Página 263 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2018

editou as seguintes súmulas a respeito da matéria: "SÚMULA Nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. SÚMULA Nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". SÚMULA Nº 30: a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Portanto, anulo a cláusula 5, item T, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA do contrato havido entre as partes devendo o requerido proceder à retificação do cálculo do valor do débito. A presente anulação, no entanto, não tem o condão de desconstituir a mora, pois que representa pequena parte de todos os pedidos realizado pelo autor. ISTO POSTO, respaldado no que preceitua o art. 487,1, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de revisão contratual intentada pela parte requerente para tão somente declarar a abusividade da comissão de permanência cobrada nos contratos entabulados entre as partes, determinando sua repetição em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data da citação, em se tratando de mora ex personae. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 20% das custas processuais e o requerente ao pagamento de 80% destas; bem como condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte requerente, que arbitro, com fundamento, no art. 85, § 89, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais) e condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, já que se trata de causa bastante debatida nos nossos tribunais. Esclareço que os ônus a cargo da parte requerente sujeitar-se-ão ao regime da justiça gratuita. Na hipótese de trânsito em julgado baixe-se o registro de distribuição e arquivemse os autos, se pagas as custas judiciais. Havendo apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, querendo. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão, observada a celeridade processual, cânone constitucional. P. R. I.C. Belém-PA, 14 de dezembro de 2017. Alessandro Ozanan Juiz de Direito

PROCESSO: 00735455820138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 18/12/2017---REQUERENTE:BANCO SAFRA SA Representante (s): OAB 84206 - MARIA LUCILIA GOMES (ADVOGADO) OAB 206339 - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (ADVOGADO) REQUERIDO:MARIA FRANCINETE OLIVEIRA LOPES. Processo de nº 0073545-58.2013.814.0301 DECISÃO 1. Inicialmente, verifico que se mostra possível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, desde que feito antes da citação, como ocorrido no presente caso. A conversão é possível quando 'o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor', na forma do art. 43 do Decreto-lei n.3 911yfc9. Assim, defiro o pedido de fls. 55yt51 e, por conseguinte, converto a presente demanda em Ação de Execução de título extrajudicial por quantia certa. Retifique-se a autuação. 2. Cite-se a parte executada, na forma da lei, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar o valor do débito ou nomear bens à penhora (art. 829 do Código de Processo Civil), sob pena de lhes serem penhorados e avaliados pelo Oficial de Justiça tantos bens quanto bastem para a quitação do débito (art. 829, § 1º do Código de Processo Civil). , 3. Caso a parte executada venha a pagar o débito, arbitro desde já honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade caso o devedor solva a obrigação em 03 (três) dias (art. 827, "caput" e § 1º do Código de Processo Civil). 4. A teor do que dispõem os arts. 904 e 905, do Código de Processo Civil, deve constar no mandado de citação, penhora e avaliação o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o devedor possa opor-se a Execução por meio de Embargos, contados nos moldes do art. 231, do Código de Processo Civil. 5. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 6. Inseri restrição de circulação de veiculo, art. 3º § 9º da Lei de Alienação fiduciária. 7. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, 15 de dezembro de 2017. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito

PROCESSO: 00747052120138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 18/12/2017---REQUERENTE:BANCO VOLKSWAGEN Representante (s): OAB 15504 - JULIANA FRANCO MARQUES (ADVOGADO) OAB 15504 - JULIANA FRANCO ARRUDA (ADVOGADO) REQUERIDO:ED CARLOS SILVA LEAL. Processo de nº 0074705-21.2013.814.0301 DECISÃO I- Em virtude da comprovação da mora, defiro a liminar requerida. Expeçase mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem ao autor ou de terceira pessoa por ele indicada (Decreto-Lei 911/69, art. 3, caput). II - Paralelamente e como corolário logico da liminar de busca e apreensão lance-se ordem de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, se caso for. III - Cite-se o réu, que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. ¿ IV - Cinco dias após executada a liminar, consolidarse-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. V - O réu poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, se presumirão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Belém-PA, 14 de dezembro de 2017. Alessandro Ozanan Juiz de Direito.

PROCESSO: 05146374320168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 18/12/2017---REQUERIDO:BANCO HONDA SA Representante (s): OAB 15161 - NATASHA FRAZAO MONTORIL (ADVOGADO) OAB 7069 - SILVIA VALERIA PINTP SCAPIN (ADVOGADO) OAB 11513 - JULIANO JOSE HIPOLITTI (ADVOGADO) REQUERENTE:ARNALDO MIRANDA Representante (s): OAB 18004 - HAROLDO SOARES DA COSTA (ADVOGADO) OAB 15650 - KENIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO) . Processo de nº 0514637-43.2016.814.0301 Autora: ARNALDO MIRANDA Requerido: BANCO HONDA S/A SENTENÇA Vistos, etc... ARANALDO MIRANDA, devidamente identificada nos autos, vem perante este juízo, por meio de procurador legalmente habilitado, intentar AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BANCO HONDA S/A, também devidamente identificado, na exordial de fls. 2/21. Destaca que firmou contrato de financiamento com a parte requerida para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em várias parcelas mensais fixas; questiona, no entanto, a cobrança abusiva de juros, requerendo, no mérito, a revisão contratual, e declaração da nulidade das cláusulas abusivas e encargos exigidos alegadamente de forma arbitrária. Junta documentos para instruir o pedido em fls. 22/52. Em audiência realizada em 22/08/2017, a conciliação entre as partes restou infrutífera (fl. 57). A parte requerida apresentou contestação, em fls. 58/80 tendo arguido, preliminarmente, a inépcia da inicial; quanto ao mérito, em síntese, a improcedência da ação em razão da legalidade das cláusulas questionadas pela autora. Juntou documentos comprobatórios em fls. 81/96. Em fls. 97/102, a parte autora apresentou manifestação quanto à contestação. Era o que se tinha de essencial a relatar. Passo a decidir. Não há que se falar em inépcia da exordial, eis que clara e objetiva, inclusive quanto a causa de pedir, razão pela qual afasto a preliminar ao mérito aduzida. Conforme se pode observar, a parte requerente maneja a pretensão de revisão contratual, questionando a abusividade de cláusulas constates de contrato de financiamento celebrado entre as partes. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Quanto aos juros pactuados no contrato, é de se dizer que relativamente à incidência de capitalização de juros, matéria sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado no sentido da admissibilidade da capitalização de juros nos contratos bancários desde o advento da Medida Provisória nº 2.170-3^2001. Assim, não merecem acolhimento as asserções da parte requerente constantes da exordial, até mesmo porque o contrato prevê a capitalização mensal quando da discriminação dos juros pactuados, conforme fls. 85/36 dos autos. Atendido o dever de informação ao consumidor, uma vez que, em se tratando de financiamento com parcelas prefixadas, o consumidor sabe de forma antecipada à sua anuência ao contrato quanto vai pagar ao longo de todo o financiamento. Não há qualquer surpresa quanto a este respeito, bastando para a incidência da capitalização mensal de juros que o contrato contenha a diferenciação entre a taxa anual e mensal de juros, sendo, portanto, legais os juros pactuados no contrato. Neste sentido, trago à colação julgado exemplificativo do entendimento consolidado: