Página 559 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2018

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO SINGULAR DA CAPITAL

RESENHA: 18/12/2017 A 18/12/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM

PROCESSO: 00004686520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/12/2017 INVESTIGADO:RENAN AUGUSTO DA SILVEIRA VITIMA:M. A. O. S. . Vistos etc. Cuidam os autos de Denúncia oferecida em face de RENAN AUGUSTO DA SILVEIRA, qualificado nos autos, incurso no crime previsto no artigo 171, caput, do CPB. Às fls. 11, consta a citação por edital do acusado, após várias tentativas de localizar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Considerando que mesmo após citação por edital, o acusado não compareceu, nem constituiu advogado até o presente momento, conforme certidão de fls. retro, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do CPP. 2. Adentrando na análise do cabimento da prisão preventiva, entendo que incabível tal medida neste momento processual, uma vez que os requisitos previstos no artigo 312, do CPP, não estão presentes. Ademais, não é motivo suficiente para a decretação de prisão preventiva o não atendimento à citação editalícia, não estando nos autos demonstrado evidências de que o acusado se furta a ser localizada e responder ao processo. Nesse sentido, cito entendimento do STF: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E ATUAL. CHAMAMENTO À LIDE. VÍCIO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I - Para a decretação da prisão preventiva, não basta a mera citação por edital do acusado, exigindo-se sejam os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP devidamente evidenciados. II - Impossibilidade de examinar-se eventual vício da citação editalícia, na via eleita, sem a produção de prova pré-constituída exauriente. III - Ordem parcialmente concedida, apenas para cassar o decreto de prisão preventiva. (STF - HC: 89895 MG , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/03/2007, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02271-02 PP-00404 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 480-486) Ante o exposto, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. 3. Acerca da produção antecipada de provas, o STJ emitiu interpretação acerca do artigo 366 do CPP, no sentido de que esta é medida excepcional a ser adotada em casos de urgência, desde que devidamente motivada, para que não haja afronta ao crivo do contraditório. Cito a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOPROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. RÉ NÃO ENCONTRADA.CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP.OITIVA DE TESTEMUNHAS. SÚMULA 455/STJ. DECURSO DE TEMPO. AUSÊNCIA DEJUSTIFICATIVA. 1. A decisão que determina a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do CPP, deve ser concretamente fundamentada, vez que o mero decurso do tempo não a justifica. (Súmula 455/STJ) 2. No caso dos autos, constata-se que não há qualquer prejuízo, além do decurso do próprio tempo, que justifique a produção antecipada da prova requerida, em detrimento do princípio do contraditório e da ampla defesa.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 35853 SP 2011/0233842-3, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 27/03/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2012) Diante do exposto, DEIXO DE DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. 4. Estando o processo suspenso, aguarde-se em cartório até possível nova informação sobre a localização e endereço do acusado. CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA O PROVIMENTO Nº 15/2009 - CJRMB. Belém, 18 de dezembro de 2017. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00005280920158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/12/2017 DENUNCIADO:GILMAR JOSE RODRIGUES TORRES VITIMA:C. C. E. P. . Vistos. Cuidam os autos de denúncia oferecida em face de GILMAR JOSÉ RODRIGUES TORRES, qualificado nos autos, incurso nas sanções punitivas previstas no artigo 155, § 3º, CPB. Às fls. 18, em 23/08/2017, a punibilidade do acusado foi extinta, por ter cumprido o período de prova da suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Às fls. 23, consta informação acerca de existência de recolhimento de fiança nos autos. Às fls. 24, consta parecer do Ministério Público pela restituição integral da fiança. Às fls. retro, consta certidão de trânsito em julgado da sentença. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, observo que o acusado não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas para a quebra da fiança, bem como teve sua punibilidade extinta pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, não incorrendo, ainda, na exceção prevista no parágrafo único do artigo 336 do CPP, razão pela qual a restituição do valor dado em fiança é direito que assiste ao denunciado, conforme previsto no artigo 337, do CPP. Ante o exposto, transitada em julgado a sentença de extinção de punibilidade de fls. 85, determino a RESTITUIÇÃO DE FIANÇA, nos termos do artigo 337, do CPP, do valor integralmente pago, com as atualizações cabíveis, em tudo certificado. Expeça-se o cabível alvará em favor de GILMAR JOSÉ RODRIGUES TORRES, com as cautelas legais. Int. Belém (PA), 18 de dezembro de 2017. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00010832820178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/12/2017 DENUNCIADO:GUGEL CIA LTDA ME DENUNCIADO:A. C. DENUNCIADO:LEOCLIDES GUGEL DENUNCIADO:CIDINEI ANDRE VACARIN DENUNCIADO:JANDIR GUGEL. Vistos. GUGEL í CIA LTDA. ME., LEOCLIDES GUGEL, CIDINEI ANDRÉ VACARIN e JANDIR GUGEL, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público, incursos nas sanções punitivas previstas no artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98. Narra a peça acusatória que foi constatado, através do laudo nº 2017.01.000002-AMB, realizado pelo Centro de Perícias Científicas "Renato Chaves", a pedido da Delegacia de Meio Ambiente, que as unidades condensadoras dos aparelhos climatizadores de ar do estabelecimento denominado "Churrascaria Boi D'Ouro", localizado na Av. Almirante Tamandaré, nº 912, estariam causando poluição sonora. Arrolou testemunhas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando a peça exordial acusatória e respectivo aditamento, constato que, formalmente, atendem aos requisitos do artigo 41 do CPP. Ademais, a priori, presente a legitimidade ativa do Ministério Público e o interesse de agir, substanciado na pretensão punitiva estatal. Em análise superficial, como o é para a decisão de recebimento da denúncia, até então, ressalvada apreciação posterior, não estão presentes os requisitos do artigo 395 do CPP, portanto, formalmente apta à apreciação judicial. Ante o exposto, RECEBO a denúncia e aditamento por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação em relação a este crime, haja vista preencher os requisitos do art. 41 do CPP, bem como restarem demonstrados os indícios de autoria e materialidade. Cite (m)-se o (s) acusado (s) GUGEL í CIA LTDA. ME., empresa inscrita sob o CNPL nº 09.320.832/0001-60, com endereço na Av. Almirante Tamandaré, nº 912, Campina, CEP 66020-000, Belém (PA); LEOCLIDES GUGEL, sócio administrador, casado, CPF 430.897.989-72, nascido em 03//10/1962, filho de Ilma Orsolin Gugel e de Armínio Gugel, residente na Trav. São Francisco, 350, apto. 701, Campina, CEP 66023-270, Belém (PA); CIDINEI ANDRÉ VACARIN, sócio administrador, casado, CPF 914.064.961-00, nascido em 01/08/1979, filho de Maria Helena Vacarin e de Avelino Vacarin, residente na Rodovia Augusto Montenegro, nº 200, Residencial Clube Verano, Torre I apto. 902, Coqueiro, CEP 66823-010, Belém (PA); e JANDIR GUGEL, sócio administrador, casado, CPF 528.724.831-87, nascido em 09/04/1971, filho de Ilma Orsolin Gugel e de Armínio Gugel, residente na Pass. São Pedro, nº 43, Residencial Castanheira, quadra 17, casa 05, bairro do Atalaia, CEP 67013-710, Ananindeua (PA) , a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s) defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ("O) DIZER SE POSSUI (EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA (M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Apresentada (s) a (s) resposta (s), venham os autos conclusos para apreciação da defesa, ou, ainda, designação de audiência de suspensão condicional de processo. Não apresentada (s) a (s) resposta (s), desde que, pessoalmente citado (s), fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). Juntem-se aos autos as certidões de praxe. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, certifique-se o ocorrido e proceda à citação por hora certa, na forma prevista no artigo 362, do CPP, c/c os artigos 252, 253 e 254, todos do Novo CPC. Não sendo o (s) acusado (s)