Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2018

Diário Oficial da União
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Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO RAMOS RIBEIRO

PORTARIA Nº 10, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Autoriza a complementação dos recursos a serem transferidos ao Município de Marabá/PA, para ações de Defesa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, SUBSTITUTO no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar a complementação dos recursos a serem repassados ao Município de Marabá/PA conforme previsto no art. 3º, da Portaria MI n. 666, de 14 de dezembro de 2017, para execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, na forma prevista no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59020.000235/2017-62.

Art. 2º Os recursos correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento-Geral da União, para o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 19.823.866,03 (dezenove milhões, oitocentos e vinte e três mil oitocentos e sessenta e seis reais e três centavos), Notas de Empenho n. 2017NE000569 de 28/12/2017, Programa de Trabalho 06.182.2040.8348.0001, Natureza da Despesa: 4.4.40.42, Fonte: 0188; UG 530012; 2017NE000570 de 28/12/2017, Programa de Trabalho 06.182.2040.8348.0001, Natureza da Despesa: 4.4.40.42, Fonte: 0100; UG 530012; 2017NE000574 de 29/12/2017, Programa de Trabalho 06.182.2040.8348.0001, Natureza da Despesa: 4.4.40.42, Fonte: 0100; UG 530012 e 2017NE000575 de 28/12/2017, Programa de Trabalho 06.182.2040.8348.0001, Natureza da Despesa: 4.4.40.42, Fonte: 0188; UG 530012.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria, acima referida, que não foram alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu blicação.

MÁRIO RAMOS RIBEIRO

PORTARIA Nº 22, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Aparecida de Goiânia/GO, para execução de ações de Defesa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, SUBSTITUTO no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e o art. 45, inciso VIII, da Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Aparecida de Goiânia/GO, no valor de R$ 7.101.709,79 (sete milhões, cento e um mil setecentos e nove reais e setenta e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.000323/2017-87.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração Nacional, Nota de Empenho n. 2017NE000365, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0100; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em três parcelas nos termos do art. 14 da Portaria 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria MI n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União -D.O.U.

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria MI n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MÁRIO RAMOS RIBEIRO

CONSELHO DELIBERATIVO PARA

O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

RESOLUÇÃO Nº 65, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, SUBSTITUTO, PRESIDENTE DESTE CONSELHO DELIBERATIVO usando da atribuição que lhe confere o art. 42 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da SUDAM e, em cumprimento a decisão do CONDEL em sua 17ª Reunião Ordinária, realizada no dia 1º de dezembro de 2017, em Belém-Pará, resolve:

Art. 1º - Promulgar a Proposição nº 99/2017, que trata sobre a aprovação do Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM, na forma do Anexo, com fundamento no Parecer n. 00219/2016/GAB/PFSUDAM/PGF/AGU e na Manifestação Técnica n. 26-CGINF/DGFAI/SUDAM, de 16 de novembro de 2017, SEI n. 0033990.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO RAMOS RIBEIRO

Presidente do Conselho

ANEXO

REGULAMENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Os pareceres técnicos de análise, laudos e declarações relativas aos incentivos e benefícios fiscais de que trata a legislação mencionada no parágrafo único, administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM, devem observar o disposto neste Regulamento, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria.

Parágrafo único. São os seguintes os incentivos e benefícios fiscais de que trata este Regulamento:

a) a redução fixa de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, base legal: art. 13 da Lei n. 4.239, de 27 de junho de 1963; art. 23 do Decreto-Lei n. 756, de 11 de agosto de 1969; Decreto-lei n. 1.564, de 29 de junho de 1977; art. da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 1º da Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto n. 4.212, de 26 de abril de 2002; e Decreto n. 6.539, de 18 de agosto de 2008;

b) a redução escalonada do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis de 12,5% de 2009 a 2013, base legal: art. 14 da Lei n. 4.239, de 27 de junho de 1963; art. 22 do Decreto-lei n. 756, de 11 de agosto de 1969; § 2º do art. da Lei n. 9.532, de 10de dezembro de 1997; art. 2º da Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e Decreto n. 4.212, de 26 de abril de 2002;

c) os depósitos para reinvestimento, base legal: art. 3º da Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto n. 4.212, de 26 de abril de 2002; inciso I do art. da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997; inciso II do art. e art. 19 da Lei n. 8.167, de 16 de janeiro de 1991; art. 23 da Lei n. 5.508, de 11 de outubro de 1968; e art. 29 do Decreto-lei n. 756, de 11 de agosto de 1969;

d) a depreciação acelerada incentivada para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, base legal: art. 31 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005; Decreto n. 5.988, de 19 de outubro de 2006; e Decreto n. 4.212, de 26 de abril de 2002;

e) o desconto, no prazo de 12 (doze) meses contado da aquisição, dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, base legal: art. 31 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005; o inciso IIIdo § 1º do art. da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002; o inciso IIIdo § 1º do art. da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e o § 4º do art. 15 da Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004; Decreto n. 5.988, de 19 de dezembro de 2006; Decreto n. 5.789, de 25 de maio de 2006; e Decreto n. 4.212, de 26 de abril de 2002;

f) a isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração para pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, base legal: § 1º-A do art. 1º da Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Art. 2º A competência para reconhecer o direito da redução do imposto de renda será da Unidade da Secretaria da Receita Federal-SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com o Laudo Constitutivo expedido pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM.

Art. 3º Compete à Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM aprovar o parecer de análise técnica elaborado para os fins dos benefícios referidos neste capítulo e expedir as resoluções, laudos e declarações exigidas pela legislação mencionada no art. 1º deste Regulamento e conceder os incentivos compreendidos nas alíneas c a f.

Art. 4º Os projetos para concessão de incentivos fiscais de que trata este Regulamento serão apresentados conforme Manual de Instruções para Elaboração de Projetos de Incentivos e Benefícios Fiscais a ser aprovado pela Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS

Art. 5º Para efeito deste Regulamento, considera-se:

I - área de atuação da SUDAM: os Estados e Municípios relacionados no art. da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007;

II - implantação - a introdução de uma nova unidade produtora no mercado;

III - ampliação - o aumento da capacidade real instalada de uma ou mais linhas de produção da unidade produtora;

IV - diversificação - a introdução de uma ou mais linhas de produção com ou sem exclusão das linhas de produção existentes que resultem num produto diferente dos até então produzidos pela empresa; e

V - modernização - ocorrência da introdução de novas tecnologias ou novos métodos ou meios mais racionais de produção ou ainda de alterações no produto, visando melhorias no processo produtivo ou no produto final:

a) modernização total - quando, após as ocorrências mencionadas no caput deste inciso, introduzidas na linha de produção original, ficar caracterizado que houve modificações no processo produtivo e/ou no bem ou serviço final capazes de apresentar resultados mais racionais em relação à produção anterior; e

b) modernização parcial - quando houver alterações em etapa (s) do processo produtivo, pelo sucateamento de equipamentos diretamente ligados àquela etapa, com aumento da capacidade real instalada na linha de produção modernizada em, no mínimo, vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infraestrutura ou cinquenta por cento nos demais casos de empreendimentos prioritários.

§ 1º A diversificação ou modernização total de empreendimentos existentes será considerada implantação de nova unidade produtora, sendo que os benefícios concedidos incidirão sobre a nova capacidade real instalada do empreendimento, decorrente da modernização total ou, nos casos de diversificação, da capacidade real instalada da nova linha de produção introduzida.

§ 2º Nos casos de ampliação ou modernização parcial do empreendimento, o benefício fiscal concedido incidirá sobre o acréscimo ocorrido na capacidade real instalada da linha de produção ampliada ou modernizada, não produzindo efeitos sobre a capacidade instalada anterior.

§ 3º Nas hipóteses de ampliação e de modernização parcial do empreendimento, a concessão do direito ao benefício de que trata este Regulamento ficará condicionada ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada, conforme atestado no laudo expedido pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM em, no mínimo:

I - vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infraestrutura (Lei n. 9.808 de 20 de julho de 1999) ou estruturadores, nos termos e nas condições definidas pelo Poder Executivo (§ 5º do art. 1º da Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001);

II - cinquenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos prioritários.

§ 4º Para os efeitos dos benefícios de que trata o art. 13 deste Regulamento, não se considera como implantação, modernização, ampliação ou diversificação apenas a alteração da razão ou denominação social ou a transformação do tipo jurídico de empresas existentes (§ 5º do art. 2º do Decreto n. 64.214, de 18 de março de 1969).

Art. 6º Para fins de enquadramento de empreendimentos nos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento da Região serão adotadas subsidiariamente as subdivisões da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, do IBGE.

Art. 7º Consideram-se prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da SUDAM, para fins dos benefícios de redução do imposto de renda, inclusive de reinvestimento, de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º da Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e para fins de Depreciação Acelerada Incentivada e Desconto dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 31 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, os empreendimentos nos setores definidos pelo Decreto n. 4.212, de 26 de abril de 2002.

Art. 8º As empresas beneficiárias que mantiverem atividades não habilitadas à redução ou à isenção do Imposto de Renda, inclusive situadas fora das áreas de atuação da SUDAM, deverão efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos que compõem os respectivos custos, receitas e resultados.

Art. 9º No caso de alteração de razão ou denominação social, transformação, cisão, fusão, incorporação de empresas ou transferência de ativos de empresas beneficiadas com incentivos do imposto de renda, deverá a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM ser informada da ocorrência, com a devida documentação comprobatória e observada a regra disposta no artigo anterior (§ 5º do art. 2º do Decreto n. 64.214, de 18 de março de 1969; § 3º do art. 557 e art. 559 do RIR - Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999).

Parágrafo único. Nas situações descritas no caput, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM, após análise das linhas agregadas ou cindidas, emitirá laudo com o objetivo de atestar se persistem as condições fixadas à época da expedição do laudo constitutivo ou da declaração.

Art. 10. As empresas que obtiverem o benefício da redução ou da isenção do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis continuarão a apresentar à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, na forma da legislação em vigor, suas declarações de rendimentos, nas quais devem indicar o valor da redução ou da isenção correspondente a cada exercício financeiro.