Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 9 de Janeiro de 2018

CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Todos os partidos que compõem a coligação são solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas à época de sua existência ou impostas em forma de sanção em virtude de propaganda eleitoral irregular. 2 - Em razão da solidariedade o pagamento integral da multa aplicada é obrigação una, não sendo possível o fracionamento pretendido pela coligação recorrente. 3 - Recurso conhecido e desprovido para confirmar a sentença monocrática. (TRE/GO. RE - RECURSO ELEITORAL nº 4612 - Goiânia/GO. Acórdão nº 4612 de 15/04/2009. Relator (a) JOÃO BATISTA FAGUNDES FILHO. DJ - Diário de justiça, Volume 40, Tomo 01, Data 22/4/2009, Página 01), grifei.

Deste modo, o rateio do débito entre os oito partidos que compuseram a coligação é providência que não cabe a este juízo, mas sim as próprias agremiações que, uma vez capazes de se unirem e se coligarem para disputar uma eleição, também poderão se organizar para arcar com os ônus dessa união.

Com essas razões:

1 - INDEFIRO o pedido de exoneração do dever de recolher a multa, com fundamento no § 5º do art. da Lei nº 9.504/97, do PARTIDO SOCIAL CRISTÃO PSC e do PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL PTN, atualmente denominado PODEMOS PODE.

2 - INDEFIRO o pedido de divisão proporcional da multa aplicada à Coligação "BOA VISTA PARA VOCÊ", formulado pelo PSC, PTN, PMN e PP.

3 Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para que os partidos que compunham a coligação representada comprovem o pagamento da multa aplicada por este Tribunal, ou requererem o parcelamento da dívida, em sua integralidade, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de cobrança do débito em questão mediante executivo fiscal, na forma do art. 3º da Resolução TSE nº 21.975/2004.

Publique-se. Intimem-se.

Boa Vista-RR, 15 de dezembro de 2017.

ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO

Juiz da 5ª Zona Eleitoral

INQUÉRITO POLICIAL N.º 244-70.2017.6.23.0005

PROTOCOLO: 2481/2017

REGISTRO PF: 0332/2017

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de Inquérito Policial Eleitoral instaurado para apurar possível ocorrência do delito tipificado no art. 289 e 350 da Lei nº 4737/65, envolvendo coencidência biométrica entre as inscrições eleitorais nº 004769542666 (Antonio Lopes Trindade) e 035610751112 (Antonio Trindade).

A Polícia Federal após proceder investigações em relatório manifestou-se pelo arquivamento do Inquerito Policial Federal (fl.37/40).

O Ministério Público Eleitoral pugnou pelo arquivamento do feito pois os elementos de prova não sustentam eventual ação penal eleitoral (fl. 47/48).

É o breve e bastante relatório. Decido.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ilustre Promotor Eleitoral.

Efetivamente, não há elementos a demonstrar materialidade e autoria da infração penal prevista no art. 289 e 350 do Código Eleitoral, destarte a inexistente justa causa para oferecimento de Ação Penal (Art. 395 do CPP).

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo do disposto no Art. 18 do CPP.

Determino, ainda, a remessa de cópias dos presentes auros à Justiça Estadual com vistas a apurar