Página 14096 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Janeiro de 2018

licitatório de arrematação, garantindo, assim, a eficácia da pretensão definitiva.

Da análise dos documentos acostados à inicial, tenho que, no momento, os requisitos autorizadores da medida não encontram-se preenchidos.

Segundo consta dos autos, a posse da balsa lhe foi transferida pela requerida por meio de contrato de comodato. Tal contrato é regido pelos artigos 579 a 585 do Código CivilCC.

Em tais dispositivos, não se verifica qualquer direito de preferência conferido ao comodatário no caso de alienação da coisa. Ademais, não há no contrato juntado nenhuma cláusula que prevê ou estipula o direito de preferência do comodatário em caso de alienação da coisa. Pelo contrário, conforme o parágrafo primeiro da cláusula oitava, na hipótese da realização da alienação do bem dado, nenhuma resistência poderá exercer o comodatário.

Ademais, nesse caso, por ser um contrato gratuito, não dá ao comodatário direito de preferência em caso de alienação da coisa objeto do contrato. Assim, no caso de penhora e arrematação do bem dado em comodato, a ausência de cientificação do comodatário não implica em nulidade do procedimento expropriatório, nos termos do artigo 584 do Código CivilCC.

Desse modo, tenho que, a vista da análise dos documentos juntados e mesmo ciente do relevante valor social que a balsa tem para a cidade de Minaçu, não é possível conceder a tutela requerida.

É o suficiente.

Isto posto, indefiro o pedido liminar pleiteado, uma vez que ausentes os requisitos necessários autorizativos para concessão.

Determino a citação da parte requerida, por seu representante legal, para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta à presente demanda, ficando advertido de que a inércia neste prazo acarretará na presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos do art. 344 do código de processo civil.

Havendo necessidade e, consequente, apresentação de resposta intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação nos termos do art. 350 ou 351, ambos, do CPC no prazo de 15 (quinze) dias.

Tendo em vista a presença de interesse público, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito como fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 178 do CPC.

Intimem-se. Atenda-se.

Minaçu-GO, 19 de dezembro de 2017.