Página 172 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Janeiro de 2018

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um Procedimento Administrativo, com vistas a apurar o fato narrado, que poderia, em tese, configurar infração funcional. Ainda em 20/06/2016, o Parecer retrocitado foi ACOLHIDO pelo Eminente Corregedor Geral da Justiça, Des. Osvaldo de Almeida Bomfim (fls. 130), originando, desta forma, o presente Procedimento Administrativo, que encontra-se sob os cuidados deste Juiz Corregedor.

Traçado o histórico dos fatos que antecederam a instauração deste Procedimento, passemos à análise dos elementos que o instruíram, à luz do Direito.

Em que pese ainda não haver instância disciplinar instaurada, a fim de garantir a ampla defesa da Servidora aqui envolvida e esclarecer-se os fatos aqui expostos, determinei a sua notificação, para manifestar-se acerca dos fatos reportados no presente Expediente, tendo a mesma apresentado sua manifestação, às fls. 149/158, aduzindo, em síntese: 1) Que não faz mais parte do quadro societário da empresa SAFIRA TRANSPORTES E ARMAZÉNS ME, da qual detinha participação societária de 5%, apenas como SÓCIA ACIONISTA, jamais tendo exercido a função de SÓCIA ADMINISTRADORA ou GERENTE; 2) Que está sendo vítima por um erro de interpretação do Consultor Jurídico da Presidência, Bel. Francisco da Purificação; 3) Que em 07/03/2003, foi celebrado contrato entre este Tribunal e a empresa SAFIRA TRANSPORTES E ARMAZÉNS, de propriedade de seu esposo, Sr. Neidson Mario Costa Freire, para locação de dois galpões, com vistas a armazenamento de bens apreendidos pela Justiça; 4) Que é de se supor que o IPRAJ, àquela época, tenha consultado o Departamento Jurídico do Tribunal, e este tenha informado não haver impedimento algum por não se tratar de um processo "licitatório", e assim teria procedido a formalização do contrato de aluguel, redigido por este Tribunal dentro das normas estabelecidas na lei 8.245/ 91; 5) Que jamais foi omitido ao Tribunal ser funcionária pública, bastando verificar os contratos elaborados e aditados, nos quais estaria consignada a expressão "funcionária pública"; 6) Que no decorrer dos anos, conforme aumentava a demanda por espaço para armazenamento dos bens apreendidos, este Tribunal veio a locar mais dois depósitos; 7) Que ao emitir seu Parecer Opinativo, o Consultor Jurídico da Presidência, Bel. Francisco Purificação, teria cometido um equívoco de extrema importância - sequencialmente acatado por seus superiores hierárquicos - ao afirmar que a Servidora detinha "participação societária de 5%", omitindo, despropositadamente, que esta participação "societária cotista" seria como meramente uma "acionista", sem nenhuma atividade administrativa ou de gerência, já que esta atribuição caberia, única e isoladamente, ao sócio Neidson Mario Costa Freire, conforme consignado no Contrato Social da empresa SAFIRA ("Cláusula sétima - A gerência da sociedade passará a ser exercida pelo sócio Neidson Mario Costa Freire, que se incumbirá de todas as operações e representará a sociedade ativa, passiva, judicial e extrajudicial." (…) "A administração da sociedade será exercida pelo sócio administrador Neidson Mario Costa Freire: isola, sendo, contudo, vedado o uso da firma em negócios alheios à sociedade, em avais, endossos, finanças. A alienação de bens móveis e imóveis se fará mediante assinatura de todos os sócios." (…) "Parágrafo único: nos poderes de que é investido os administradores, incluem-se os de assinar atos e contratos, títulos de crédito, cheques e tudo mais que seja mister e de interesse social"); 8) Que o Ilustre Consultor Jurídico incorrera em contradição ao afirmar que houve favorecimento e privilégios no caso da locação que ora se discute, uma vez que se houvesse interferência ou informações privilegiadas de sua parte, o contrato locatício jamais teria sido celebrado em valores inferiores aos praticados no mercado e com percentuais de reajuste inferiores ao INPC e, ainda, com a responsabilidade pelo pagamento do IPTU a cargo da empresa locadora; 9) Que acredita ter havido uma presunção por parte da Consultoria Jurídica da Presidência acerca de supostas vantagens auferidas pela sua condição de Servidora deste Tribunal; 10) Que o multicitado Consultor Jurídico se valeu em seu Pronunciamento do artigo 9º, inciso III, da Lei Federal de Licitações, e do artigo 18, inciso III, da Lei Estadual de Licitações, ignorando os demais parágrafos e incisos dos referidos dispositivos legais; 11) Que da análise minudente do referido Opinativo, constata-se, de forma inconteste, haver obscuridade e omissão acerca dos parágrafos e incisos complementares; 12) Que os referidos artigos falam em licitação, o que não é o caso destes autos, uma vez que o contrato celebrado foi de locação, portanto, regido pela Lei 8.245/91; 13) Que em 28 anos de trabalho neste Tribunal, nunca desempenhara qualquer função em comissões de licitação; 14) Que nunca foi dirigente administradora, responsável pela SAFIRA TRANSPORTES E ARMAZÉNS; 15) Que era apenas mera 'acionista", em percentual limitado aos 5%¨; 16) Que não foram levadas em consideração - pelos Consultores e Assessores Jurídicos deste Tribunal - as argumentações apresentadas pela SAFIRA, em correspondência enviada a este Tribunal em 10/06/2015 (fls. 107), na qual foram invocados os artigos 117, inciso X, da Lei 8.112/90 ("Art. 117 - Ao servidor é proibido: (…) X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatária.") e 176, inciso XI, da Lei 6.677/1994 ("Art. 176 - Ao servidor é proibido: (…) XI - transacionar com o Estado, quando participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio."); 17) Que, em face dos preceitos legais consignados nas Leis em vigor, não houve e não há quaisquer irregularidades praticadas por parte da ora suplicante, não tendo infringido nenhum dos preceitos do artigo 17, da Lei 9.433/2005 ("Art. 17 -São nulos de pleno direito os atos praticados e contratos celebrados com infringência ao disposto nos arts. 11, 12, 13, 14 e 16 desta Lei, devendo ser apurada a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa."); 18) Que por não se tratar de licitação, não houve a infringência aos artigos 123, 124, §§ 1º e 2º, e 129, I e II, da Lei 8.666/93; 19) Que seria interessante imaginar que, prevalecendo os entendimentos exposados nos Opinativos do Consultor Jurídico da Presidência (Bel. Francisco Purificação) e do Assessor Jurídico da Corregedoria (Bel. Fernando Américo de Oliveira Cruz), estaríamos diante de uma situação surreal para com tantas outras formas de contratação existentes no âmbito do Poder Judiciário; citando como exemplo os serviços financeiros prestados ao Tribunal pelo Bradesco, cujas ações preferenciais - negociadas em Bolsa de Valores - poderiam ter como acionistas milhares de Servidores do próprio TJ; 20) Que partindo desta premissa, o Bradesco não poderia celebrar qualquer contrato com o Tribunal; 21) Que por tudo que foi exposto, não há que se admitir automaticamente, sob pena de incidir em responsabilidade disciplinar objetiva - o que não é admissível no ordenamento jurídico - qualquer existência de conduta faltosa apenas pelo fato da Suplicante ter, em algum momento (hoje não mais), integrado a sociedade da Empresa SAFIRA, como mera cotista minoritária.

Instruído o Procedimento com as considerações da Servidora acerca dos fatos a ela imputados (fls. 149/158), e outros documentos por ela colacionados (fls. 159/166), voltaram-me os autos conclusos, pelo que passo a decidir.