Página 26 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 10 de Janeiro de 2018

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EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO 2017NE006647 DE 27.12.2017 DO PROCESSO PGJ/10/4474/2017.

Credor: COMERCIAL S.B.S. EIRELI – EPP.

Ordenadora de despesa: Nilza Gomes da Silva, Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa do

Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul.

Licitação: Pregão Presencial nº 23/PGJ/2017 – Ata Registro de Preços nº 05/PGJ/2017.

Objeto: Aquisição de câmera panorâmica (180 graus) para vídeo conferência, com base, conforme as seguintes características técnicas: inclinação e zoom motorizados; viva voz integrado omnidirecional. Áudio: microfone de capitação omnidirecional; captação de raio de 8 pés ou superior; frequência do microfone: 200Hz - 8KHz ou superior; Nível de saída: 80dB, 1 ft (0.30 metros) ou superior. Vídeo: Full HD 1080p ou superior; 30fps ou superior; Campo de

Visão de 78 graus ou superior. Adaptador AC e USB 2.0. Controle remoto. A câmera deverá ser compatível com Windows 7 e 8 e com Mac OSX10.6 ou superior. Manual de instruções em português. Garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação. Marca: LOGITECH (item 15).

Valor: R$ 36.838,00 nos termos da Nota de Empenho nº 2017NE006647, de 27.12.2017.

Amparo Legal: inc. II, do art. 15 da Lei nº 8.666/93.

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO 2017NE006581 DE 21.12.2017 DO PROCESSO PGJ/10/4191/2017.

Credor: APURA COMÉRCIO DE SOFTWARES E ASSESSORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI – EPP.

Ordenadora de despesa: Bianka Barros da Costa, Promotora de Justiça e Secretária-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

Objeto: Aquisição de software para extração e análise forense de mídias de armazenamento computacionais e dispositivos computacionais portáteis (Forensic Toolkit 6.x (FTK)) com suporte de atualização por 36 meses. Marca: Accessdata. (Item 1).

Valor: R$ 99.200,00 nos termos da Nota de Empenho nº 2017NE006581, de 21.12.2017. Adesão à Ata Registro de Preços - Pregão Eletrônico SRP nº 07/2016 - CIE (Processo Administrativo nº 0000747.00005320/2015-55) – Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Centro de Inteligência do Exército.

Amparo Legal: inc. II, do art. 15 da Lei nº 8.666/93.

EDITAIS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

CAMPO GRANDE

EDITAL Nº 0001/2018/30PJ/CGR

A 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande/MS torna pública a instauração de Inquérito Civil, que se encontra à disposição na Rua da Paz, n. 134, Centro, nesta Capital.

Inquérito Civil nº 06.2017.00001249-5

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerido: Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Assunto: Apurar eventual irregularidade consistente no exercício de função privativa de Agente Fiscal de Obras por servidores comissionados lotados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em violação ao disposto no art. 37, incisos II e V, da CF/88.

Campo Grande/MS, 09 de janeiro de 2018.

MARCOS ALEX VERA DE OLIVEIRA

Promotor de Justiça

DOURADOS