Página 48 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2018

Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2016;Data de registro: 08/11/2016).Assim, recolha a guia de oficial de justiça, na medida em que a citação na ação executiva só pode se dar por mandado. Na inércia, certifique-se e tornem para extinção, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC).3) Informe o endereço eletrônico das partes e do (a) Advogado (a) da autora (art. 319, II, CPC | art. 287, CPC). Cumpra sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Intimem-se. - ADV: LUCIANO GANDRA MARTINS (OAB 147044/SP)

Processo 1125526-58.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Instituto de Educação Carandá - Vistos. 1) Emende a petição inicial para informar o endereço eletrônico das partes (art. 319, II, CPC) e do (a) Advogado (a) do autor (art. 287, CPC). Cumpra sob pena de indeferimento (art. 485, I, CPC). 2) Verifica-se que já houve uma tentativa de conciliação no CEJUSC, a qual não foi frutífera (fl. 51). Sendo assim, é desnecessária qualquer outra tentativa. 3) Cite (m)-se a (o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela (o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC).Intimem-se. - ADV: BEATRIZ TOGNATO PORTUGAL GOUVEA (OAB 257308/SP)

Processo 1125590-68.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Priscilla Oliva Faingezicht - Vistos,Tendo em vista a profissão da autora, a natureza da ação e as demais circunstâncias que se inferem dos autos, para correta análise do requerimento de justiça gratuita, além da declaração firmada na forma do art. 99, § 3º do CPC, a autora deverá apresentar as cópias integrais de suas duas últimas declarações de imposto de renda e os comprovantes de rendimento relativos aos três últimos mês,s.Ou deverá ser recolhida a taxa judiciária em até quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Int. - ADV: PRISCILLA OLIVA FAINGEZICHT (OAB 337856/SP)

Processo 1125742-19.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Recolha as custas iniciais. Cumpra sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

Processo 1125803-74.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rubens Sérgio Salfer - Vistos,DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Vitória da Conquista/BH e Contagem/MGATOS: Citação, intimação, penhora e avaliação.PESSOA (S) A SER (EM) CITADA (S):MÁQUINA DE VENDAS HOLDING SUL S.A., CNPJ 13.773.774/0001-05, Rua Monsenhor Olímpio, 47, Centro, CEP 45000-360, Vitoria da Conquista - BA UNIN PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 08.483.105/0001-50, Avenida do Verbo Divino, Esquina Com Avenida Geraldo Rocha, s/n, Visível Galpão, Chácaras Cotia, CEP 32010-360, Contagem - MG HR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 13.334.366/0001-49, Avenida do Verbo Divino, Esquina Com Avenida Geraldo Rocha, s/n, Visível Galpão, Chácaras Cotia, CEP 32010-360, Contagem - MG Despacho: 1) Cite (m)-se o (a)(s) executado (a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, § 1º, CPC). 2) O (A)(s) executado (a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser (em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC).Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC).O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item “1”, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). 4) Na falta do pagamento referido no item “1”, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o (s) devedor (es) desde logo. Caso não o (s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas.Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso o (s) executado (s) se recuse (m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao (s) exequente (s) tal mister.Expeça-se carta precatória para citação dos executados de fora da terra.Comprove a distribuição em trinta dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual.6) Fls. 12: Comprovada a idade do (a) autor (a), DEFIRO a tramitação prioritária (art. 1.048, inc. I, CPC). Tarjem-se os autos.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. COMPROVE O ENCAMINHAMENTO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, CPC). Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: THIAGO TURAZZI LUCIANO (OAB 19508/SC)

Processo 1125829-72.2017.8.26.0100 - Monitória - Empreitada - E.c. Lima Construcoes - Me - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo , inciso LX, da Constituição da República:”LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” [g.n.]Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:”O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, § 2º:”§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” [g.n.]A concessão dos benefícios pleiteados depende da demonstração inequívoca da necessidade, não sendo automático o deferimento do benefício, sequer em caso de falência, nos termos da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça:”PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA.1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: Ag 1031939/ MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01.09.08; REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998;