Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 10 de Janeiro de 2018

23/09/2016. A publicidade se refere a assunto institucional e promocional de sua candidatura à reeleição, em desacordo com o artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97, afetando a normalidade e o equilíbrio das eleições.

A segunda conduta vedada, citada na inicial, seria a distribuição de bens e benefícios por parte da administração pública em ano eleitoral. Sustenta o autor da ação, que ao menos dois programas foram executados em ano eleitoral, os quais não se enquadravam nas exceções legais para sua admissão e execução no referido período eleitoral, a saber: “Viver Melhor no meu Bairro” e “Habitação de Interesse Social em parceria com o Poder Judiciário”.

A terceira conduta se refere à utilização de logomarca a fim de pessoalizar a Administração Pública como publicidade institucional e em propaganda eleitoral.

Requereu, ao final, a imposição de sanções aos requeridos por abuso de poder político e dos efeitos da procedência da AIJE, previstos nos artigos 73, parágrafos 4º, , da Lei 9.504/97, bem como as condutas vedadas tipificadas no artigo 73, inciso VI, alínea b e o parágrafo 10º da Lei Federal n. 9504/97, impondo-se as sanções do artigo 22, XIV da Lei Complementar 64/90.

A defesa apresentou sua contestação às fls. 233/256, combatendo os argumentos constantes da exordial, alegando que são incabíveis as denúncias formuladas pelo representante em tentar impingir-lhe conduta vedada com reflexos nas eleições de 2016.

Os requeridos sustentaram ainda, em sua contestação, acerca da potencialidade e do princípio da proporcionalidade frente às condutas vedadas e o abuso de poder, postulando ao final, pela total improcedência da presente ação de investigação judicial, uma vez que não incorreram em ilícitos eleitorais.

O Ministério Público manifestou-se após a contestação apresentada pelos requeridos, postulando por diligências.

O Magistrado, a época, proferiu decisão saneando o feito, e reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo entre Antônio Joaquim Gonçalves e os demais representados.

A audiência de instrução e julgamento ocorreu às fls. 344/346, sendo inquiridas, uma testemunha da parte autora e três testemunhas da defesa.

O representante apresentou suas alegações finais às fls. 381 e seguintes.

Os representados apresentaram suas alegações finais às fls. 415 e seguintes.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Primeiramente, consigno que as preliminares foram decididas, por ocasião do despacho saneador.

O artigo 73 da Lei das Eleicoes (9.504/1997) disciplina as hipóteses de condutas vedadas aos agentes públicos nos pleitos eleitorais.

A vedação das condutas aos agentes públicos estabelece garantias para concretizar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Sabemos que o agente público que se candidata não pode utilizar da máquina Estatal para obter vantagens ilícitas sobre os demais candidatos. Portanto, a legislação prevê normas regulatórias, com caráter punitivo, visando assegurar a legitimidade e equilíbrio das eleições. No caso sub judice, foram atribuídas aos representados as seguintes condutas vedadas: a) a realização de Publicidade Institucional em época vedada; b) a distribuição de Bens e Benefícios por parte da Administração Pública em ano eleitoral; c) a utilização de logomarca a fim de pessoalizar a Administração Pública com publicidade institucional e em Propaganda Eleitoral.

Delimitada a questão controvertida nos autos, passo ao julgamento do processo, analisando se as condutas narradas na exordial se configuram ilícitos eleitorais.

I - Da realização de Publicidade Institucional em época vedada.

O Ministério Público Eleitoral alega que o requerido, na condição de Prefeito, mesmo sendo notificado para que a veiculação de publicidade fosse retirada do site da Prefeitura Municipal, em 16/09/2016, tais matérias (publicidade institucional e promocional da administração do requerido) foram mantidas até o dia 23/09/2016, em desacordo com o artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97, afetando a normalidade e o equilíbrio das eleições.

O autor argumenta que apesar da inserção no sítio oficial da Prefeitura contendo informações acerca da conduta vedada a agente público durante período eleitoral, o representado manteve a disponibilização de todo o conteúdo de publicidade institucional e promocional de sua candidatura, produzido pelos links de buscas.

No site da Prefeitura constava o seguinte comunicado:

A Prefeitura de Itiquira informa que deixa de publicar conteúdo noticioso em sua página na internet e, também, retira do ar suas páginas nas redes sociais, até o encerramento do período eleitoral.

A medida atende à legislação eleitoral (Lei n.9504/97), artigo 73, VI, b) que estabelece uma série de restrições para a divulgação de atos do poder público nesse período. A suspensão abrange também a busca de notícias, que ficará bloqueada no mesmo período.

As áreas de serviço do portal continuarão ativas. A equipe de Comunicação da Prefeitura também continuará trabalhando normalmente e à disposição para o atendimento aos veículos de imprensa.

A questão a ser dirimida se restringe ao fato de que mesmo contendo o comunicado, citado em epígrafe, ainda era possível acessar nos links disponíveis na aba imprensa, pelo