Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 10 de Janeiro de 2018

Portanto, considerando que o projeto estava em andamento no ano anterior, desde janeiro de 2015, não vejo ilegalidade, ainda que parte da execução tenha ocorrido no ano de 2016, uma vez que estava em andamento anteriormente.

Além disso, o projeto teve a participação do Poder Judiciário de Itiquira, na doação de madeiras para sua implementação.

III – Da utilização da logomarca a fim de pessoalizar a Administração Pública com Publicidade Institucional e em Propaganda Eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral alega que o primeiro representado se utilizou de logomarca – em sua gestão – que não é símbolo oficial do Município, caracterizando, assim, improbidade administrativa (a ser questionada na Justiça comum) e abuso de poder político, para o efeito de decretar-se a inelegibilidade do agente.

Na logomarca consta a seguinte frase: “Prefeitura de Itiquira – Gestão 2013-2016. Transparência, Trabalho e Responsabilidade”, contendo ainda uma imagem.

A defesa sustenta que as provas que o representante trouxe aos autos não são suficientes para dar seguimento a pretensão Ministerial.

Sustenta que a utilização de logomarca, em grupos fechados de whatsapp, não caracteriza propaganda eleitoral, uma vez que se trata de ambiente restrito.

Contudo, a utilização da logomarca própria, na gestão dos representados, não é recomendável, em razão do princípio da impessoalidade que deve nortear a Administração Pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.

Sendo assim, o correto seria a utilização do símbolo oficial do Município durante sua gestão.

Todavia, as irregularidades constatadas na presente ação de investigação judicial eleitoral, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, não têm condão de lesar o bem jurídico tutelado – a igualdade no pleito eleitoral – para aplicação da sanção mais severa prevista no § 5º do artigo 73 da Lei 9.504/97: “nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo no disposto no parágrafo 4º, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito a cassação do registro ou do diploma”.

Desta forma, diante do posicionamento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral, para a aplicação da sanção deve ser observado o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido:

TSE-003579) RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO. ART. 73 DA LEI Nº 9.504/97. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1 - Para imposição das sanções previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, não se examina a potencialidade ofensiva, basta a simples conduta. 2 - De acordo com o princípio da proporcionalidade, a pena deverá ser aplicada na razão direta do ilícito praticado. (Recurso Especial Eleitoral nº 24883, TSE/PR, Rel. Humberto Gomes de Barros. j. 21.03.2006, maioria, DJ 09.06.2006).

TSE-003440) RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO. ART. 73, LEI Nº 9.504/97. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. A pena por infração ao art. 73 da Lei nº 9.504/97 deve ser proporcional ao respectivo ato ilícito. (Recurso Especial Eleitoral nº 25126, TSE/SP, Rancharia, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. j. 09.06.2005, unânime, DJ 17.03.2006).

DISPOSITIVO.

Diante do Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral, em face dos representados Humberto Bortolini e Antônio Joaquim Gonçalves, para condená-los solidariamente por conduta vedada a agente público, em razão do princípio da unicidade da chapa majoritária, com fulcro no artigo 73, inciso VI, b, parágrafos 4º e 10º da Lei 9.504/97, aplicando-lhes a pena multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

No que tange a representada Suzana Francisca da Silva, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação, uma vez que não ficou provado, nos autos, a realização de conduta vedada praticada pela representada.

Considerando o princípio da proporcionalidade, deixo de aplicar a sanção de cassação do diploma (artigo 73, § 5º da Lei 9.504/97), e, consequentemente, não aplico a pena de inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos, prevista no artigo , inciso I j da Lei Complementar 64/90.

Sem custas.

Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 19 de dezembro de 2017.

Assinado por: Tatyana Lopes de Araújo Borges, Juíza Eleitoral 10ª ZE

DECISÕES

AUTOS: 4-02.2017.6.11.0010

Representante: Ministério Público Eleitoral

Representados: (sigiloso)

Advogados: José Luiz Blazak – OAB/MT 10778-B

Juscelino Barreto Monteiro – OAB/MT 3764

Maissa Almeida de Jesus – OAB/MT 15713

Rubson Pereira Guimaraes – OAB/MT 18839

DECISÃO