Página 138 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Janeiro de 2018

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suporte no art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil/2015. Transitada esta em julgado, arquive-se.Sem custas.

ADV: JOSÉ LUÍS CANTUÁRIA DOS REIS (OAB 2896/AM) -Processo 0642846-70.2015.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Maria Logobrigida Melo Pessoa e outros -Vista aos autores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam a respeito da contestação juntada aos autos.Após, dê-se nova vista ao Ministério Público e v. conclusos independente de novo despacho.

ADV: TIBIRIÇÁ VALÉRIO DE HOLANDA FILHO (OAB 7159/ AM) - Processo 0643907-92.2017.8.04.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - REQUERENTE: Francisco Acleciano Coutinho - Cuida-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Francisco Acleciano Coutinho em face de Wladimir da Silva Almeida, Zilma da Silva Gonçalves, Sófios Construções Ltda - EPP e José Maurício dos Santos Tomaz, com o fito de adjudicar compulsoriamente o Lote de terras nº 14, localizado nesta cidade, à Rua Visconde de Suassuna, Quadra C-1, Conjunto Parque das Laranjeiras.Com a inicial vieram os documentos de f. 08/46.Ao compulsar os autos, observa-se que a questão há de ser analisada pelo Juízo Cível, vez que o requerente alega a quitação integral do preço pactuado no contrato particular de cessão de posse e venda de benfeitorias (f. 15/16), firmado entre ele e Wladimir da Silva Almeida (1º Requerido), e que não houve por parte deste a outorga da escritura pública de compra e venda, ou seja, a questão discutida nos presentes autos afeta ao Direito Registral apenas indiretamente.É evidente que todas as ações referentes a imóveis interferem de algum modo no Registro Imobiliário. Contudo, a Lei Complementar nº 55/2007, ao alterar a LC 17/97, não criou uma Vara para julgar ações imobiliárias, mas apenas para processar e julgar questões atinentes aos Registros Públicos, entendendo-se como tais aquelas cuja causa de pedir seja baseada no direito registral e notarial (art. 161e, inciso IV), o que não é o caso da adjudicação. Sobre o asunto:(...) E, com efeito, dentre as matérias afetas aos assentamentos registrais submetidas o juízo especializado, elencadas na aludida lei, não se constata a adjudicação compulsória, a qual, como sabido, não possui natureza ontológica direta de registro público, mas, tão somente, impõe como consequência óbvia e necessária após o conhecimento da questão eminentemente privatística acerca do adimplemento ou não do contrato de compromisso de compra e venda pactuado entre as partes, que a sentença deva ser obrigatoriamente transcrita no cartório de registro de imóveis, a fim de que se transfira o domínio sobre o bem em litígio para o adjudicatário, Assim, porque a questão enfrentada nos autos da adjudicação compulsória não guarda pertinência temática direta com os registros públicos caso, por exemplo, das ações tendentes à retificação, anulação e cancelamento de assentamentos (art. 95, inc. I, alínea d, da Lei n. 5.624-79), tampouco apresenta relevância de ordem pública capaz de ensejar o pronunciamento judicial acerca de discussão precipuamente civilística, tenho que a competência para o seu processamento recai, de fato, sobre o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Bento do Sul, competente para processar e julgar as demandas cíveis em geral. (Processo: CC479031 SC 2010.047903-1. Relator (a): Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgamento:30/11/2010) Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o feito à uma das Varas Cíveis da Capital.

ADV: LUCIANNE PIRES EWERTON (OAB 494A/AM) - Processo 0706901-35.2012.8.04.0001 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - REQUERENTE: Eduardo Correa Vieira Júnior -O Dr. Cid da Veiga Soares Júnior, MM. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos e Usucapião da Comarca de Manaus, no exercício de suas atribuições constitucionais, FAZ CITAR, pelo presente edital, C.C.A. Construções Civis da Amazônia Ltda e seus herdeiros e/ou sucessores, atualmente, com endereço em local incerto e não sabido e demais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para os termos do processo em epígrafe, na qual figura como Requerente, Eduardo Correa Vieira Júnior, MAJOR GABRIEL, 1379, PELA MANAUS ENERGIA O NUMERO E 1651 APTO 601, CENTRO - CEP 69020-060, Manaus-AM, para, querendo, contestar (em) nos termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a presente ação de usucapião. Em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, inciso IV do CPC). O imóvel usucapiendo está localizado no

endereço: MAJOR GABRIEL, 1379, PELA MANAUS ENERGIA O NUMERO E 1651 APTO 601, CENTRO - CEP 69020-060, ManausAM. Em 17 de outubro de 2017. Eu, Grace Ellen Rodrigues Sampaio, Diretora de Secretaria, o confiro e subscrevo.

Alexandre Martins de Mendonça (OAB 9107/AM)

Anadir Ribeiro Nogueira (OAB 9704/AM)

Apoena Moreira da Costa (OAB 4055/AM)

BRENO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 8121/AM)

Bruno Oliveira Medeiros (OAB 7203/AM)

Carlos Alberto Rodrigues (TEM QUE CORRIGIR A OAB) (OAB 8888/AM)

Carlos Alberto Rodrigues de Souza (OAB 6164/AM)

Christina Almeida de Araújo (OAB 3938/AM)

Daisy Feitosa Coutinho (OAB 6989/AM)

DANIEL ROQUE SENDRA VIEIRA (OAB 11114/AM)

Djacy das Neves Benevides Filho (OAB 11994/AM)

Elcinete Cardoso de Almeida (OAB 6946/AM)

FABIOLA DA COSTA FERREIRA (OAB 7875/AM)

Frederico Gustavo Távora (OAB 6462/AM)

Gamal Swami de Abreu (OAB 9106/AM)

Jesualdo Ferreira Monteiro (OAB 7935/AM)

Jones de Oliveira Santos (OAB 9616/AM)

José Luís Cantuária dos Reis (OAB 2896/AM)

Lucianne Pires Ewerton (OAB 494A/AM)

Luiz de Souza Junior (OAB 504/AM)

Marcelo Ferreira da Costa Filho (OAB 7023/AM)

Marcelo Oliveira Lopes (OAB 6083/AM)

MARCILÉIA LIMA ABREU (OAB 3082/AM)

Maria das Graças Carvalho Monteiro (OAB 1964/AM)

MARIA GLADES RODRIGUES GUEDES (OAB 9823/AM)

Maria Tereza de Almeida Cruz (OAB 1488/AM)

Muema Maíra de Miranda Sales (OAB 8265/AM)

Orlando Patrício de Sousa (OAB 7705/AM)

Osni Amaral Santana (OAB 1959/AM)

Patrícia Sena Praia (OAB 8244/AM)

Rafael Rocha de Sá Peixoto (OAB 5292/AM)

Roosevelt Jobim Filho (OAB 3920/AM)

Rubenito Cardoso da Silva Júnior (OAB 4947/AM)

Sóstenes Adiel Pereira Batista (OAB 10131/AM)

Tâmara Mendes Gonçalves de Sousa (OAB 6857/AM)

Tibiriçá Valério de Holanda Filho (OAB 7159/AM)

Yuri Dantas Barroso (OAB 4237/AM)

8ª VARA CRIMINAL

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DINAH CÂMARA FERNANDES DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS RONALDO LIMA BARROCO FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0016/2018

ADV: RAIMUNDO NUNES AMAZONAS (OAB 7379/AM) -Processo 0631006-92.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Francivan Soares Alves e outro - Vistos, etc. Trata-se de novo pedido de revogação de prisão preventiva, ingressado em favor de Francivan Soares Alves, sob a alegação de não estarem presentes seus requisitos ensejadores.Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito às fls. 104/108Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Não vislumbro supervenientes fundamentos fáticos e jurídicos que dessem arrimo à revogação do recolhimento cautelar do réu, decretado e devidamente fundamentado às fls. 94/95.Nesse esteio, a meu sentir, permanece a noção primeira em relação ao jus libertatis do suplicante, ou seja, que a liberdade precoce deste se perfaz em risco concreto para a manutenção da ordem pública, devendo, pois, permanecer afastado do convívio da sociedade.