Página 44 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2018

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Marcos Vinicius Gonçalves Tana e Luís Henrique da Silva Vistos. Apense-se o feito originário, tornando-me conclusos os autos após, para novo exame. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. Desembargador EUVALDO CHAIB - Magistrado (a) Euvaldo Chaib - Advs: Ary Bicudo de Paula Junior (OAB: 51619/SP) (Procurador) - Luciene de Aquino (OAB: 82638/SP) (Procurador) - Juliana Pereira Bicudo de Paula (OAB: 275707/SP) (Procurador) - 3º Andar

Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 3º andar

DESPACHO

0000531-85.2017.8.26.0618 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté - Apelante: Italo Gabriel dos Santos de Paula - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - À d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. TOLOZA NETO relator assinatura eletrônica - Magistrado (a) Toloza Neto - Advs: Ana Carolina Souza Reis Braga (OAB: 258610/SP) (Defensor Público) - 3º Andar

0001409-96.2016.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pereira Barreto - Apelado: S. H. de M. - Apelante: M. P. do E. de S. P. - À d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. TOLOZA NETO relator assinatura eletrônica - Magistrado (a) Toloza Neto - Advs: Matheus Henrique Bispo Moura (OAB: 358337/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar

0003021-38.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarujá - Apelante: Rodrigo Borges Amaral - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - À d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. TOLOZA NETO relator assinatura eletrônica - Magistrado (a) Toloza Neto - Advs: Giuliano Luiz Teixeira Gaino (OAB: 157405/SP) - Simone Machado Ferreira Gaino (OAB: 156500/SP) - 3º Andar

0006104-87.2016.8.26.0635 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: WESLEY SANTANA DE JESUS - Apelante: LEONARDO SILVA DE SOUZA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - À d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. TOLOZA NETO relator assinatura eletrônica - Magistrado (a) Toloza Neto - Advs: Renato Isnard Khair (OAB: 127872/SP) (Defensor Público) - - 3º Andar

0083303-34.2015.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: ROGERIO SANTOS - Apelado: Justiça Pública - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - À d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. TOLOZA NETO relator assinatura eletrônica - Magistrado (a) Toloza Neto - Advs: Mauricio Alves de Carvalho (OAB: 310223/SP) - 3º Andar

0104965-20.2016.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Eduardo Jose de Oliveira -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - À d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. TOLOZA NETO relator assinatura eletrônica - Magistrado (a) Toloza Neto - Advs: Luciano Manoel da Silva (OAB: 146642/SP) - 3º Andar

Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 3º andar

DESPACHO

0000535-66.2015.8.26.0530 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Pedro Henrique da Silva Bom Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Processo nº 0000535-66.2015.8.26.0530 Relator (a): CAMILO LÉLLIS Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Vistos O Acórdão foi disponibilizado no DJE em 10 de maio de 2017, considerando-se a data da publicação o primeiro dia útil seguinte, a saber, 11 de maio de 2017 (fls. 270). O prazo de dois dias para oposição de embargos de declaração, portanto, seria iniciado no dia útil subsequente, 12 de maio de 2017, sexta-feira, findando em 15 de maio de 2017, segunda-feira. No entanto, conforme certificado pela zelosa serventia, houve suspensão do expediente forense em todas as Comarcas do Estado de São Paulo no dia 12 de maio de 2017, sexta-feira, em decorrência de ataque cibernético (fls. 283/284). No primeiro dia útil subsequente, porém, dia 15 de maio de 2017, segundafeira, a situação já se encontrava regularizada e os prazos processuais seguiram seu curso. Diante disso, o prazo para oposição de embargos, cujo dia inicial foi suspenso, iniciou-se, então, na referida data de 15 de maio, de acordo com a regra insculpida no art. 224, caput e § 1.º, do Novo Código de Processo Civil: “Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica”. Tal dispositivo em nada inovou, pois o regramento em questão há muito vigia no direito processual pátrio, dada sua previsão no art. 184, da Lei n.º 5.869/1973, o anterior Código de Processo Civil. Com efeito, sendo o novo termo inicial do prazo para oposição dos embargos de declaração o dia 15 de maio, segunda-feira, o termo final se deu em 16 de maio, terça-feira. Importante alinhavar, também, que a publicação da suspensão do expediente forense se deu exatamente na segunda-feira, dia 15 de maio. Nessa conjuntura, a nobre causídica peticionante