Página 345 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Janeiro de 2018

inconteste de sua ocorrência, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate, submetendo-se o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, seu Juízo Natural. 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (Processo nº 015778/2016 (181949/2016), 3ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. José de Ribamar Froz Sobrinho. DJe 20.05.2016).No caso dos autos, estão presentes indícios suficientes a amparar a tese acusatória. Entendo que cabe ao corpo de jurados apreciar estes aspectos. Assim, havendo indícios de autoria delitiva deve ser o acusado submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, a quem compete auferir de forma definitiva e minudente essa questão. Por fim, são fortes os indícios do motivo fútil. E sobre a inclusão da qualificadora da emboscada ou outro recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, entendendo também presentes seus índicos, tendo em vista que o seu substrato fático encontra-se narrado expressamente na denúncia. Dessa forma, procedo, nos termos dos artigos 418 e 383 do CPP, a emendatio libelli para incluir na pronúncia a qualificadora prevista no inciso IVdo § 2º do art. 121 do CPP.Está-se, assim, diante da hipótese de emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal, em face da qual não pode o magistrado deixar de dar nova definição jurídica ao crime ou acrescer à capitulação inicial outros delitos não apontados, mas descritos, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, quando constatar a erronia ou omissão na classificação feita na denúncia. Ressalte-se que tal comportamento não ocasiona prejuízo para a defesa, uma vez que esta deve voltar-se aos fatos imputados ao agente e não à classificação penal que lhe foi dada pelo autor da ação penal.Pelo expendido, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, e em desacordo com as razoes ministeriais, PRONUNCIO JOÃO BATISTA DOS REIS, já qualificado, por infração ao art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (emboscada ou outro recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, para que se submeta a julgamento pelo Tribunal do Júri.Mantenho o decreto preventivo por considerar que o acusado até o momento é dado como foragido, nada garantindo que, posto em liberdade, volte a se furtar da aplicação da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao acusado pessoalmente. Não encontrado, intime-se por edital. Intime-se seu advogado por DJE. Dê-se vista ao MP.Comunique-se o teor da presente decisão à vítima por mandado ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico ou pela via editalícia, caso necessário, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do CPP.Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para, no prazo de lei, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), podendo juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422 do CPP.Brejo-Ma, 24 de outubro de 2017. Juiza Maria da Conceição Privado Rêgo Titular da Comarca Resp: 160796

Buriti

PROCESSO Nº 0000370-93.2017.8.10.0077 (3702017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA

ADVOGADO: FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS ( OAB 13367-MA )

REQUERIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS S/A

ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO ( OAB 9588A-MA )

FINALIDADE : Tomar (em) conhecimento e dar (em) cumprimento à DECISÃO proferida, cujo teor é o seguinte:

DECISÃO

Constato que a juntada nos autos do acordo efetuado pelas partes, ocorreu após a prolação da sentença.Desse modo, vê-se que à fl. 38 foi proferida sentença homologatória do acordo.Destarte, intime-se o embargante para manifestar-se acerca da perda do objeto (fls. 44/48), no prazo de 05 dias.Preclusa a decisão, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Buriti (MA), 16 de novembro de 2017.José Pereira Lima FilhoJuiz de Direito Titular da Comarca de Buriti. Resp: 117093

PROCESSO Nº 0000679-17.2017.8.10.0077 (6792017)

AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

REQUERENTE: FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS

ADVOGADO: FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS ( OAB 13367-MA )

REQUERIDO: O ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR (A): MARIA DE FÁTIMA LEONOR CAVALCANTE

FINALIDADE : Tomar (em) conhecimento e dar (em) cumprimento à DECISÃO proferida às fls. 65, cujo teor é o seguinte:

DECISÃO

Trata-se de execução de honorários advocatícios proposta por FRANCIVÂNIA SILVA SOUSA DOS SANTOS em face do Estado do Maranhão.Instado a se manifestar o executado pugnou pela homologação dos cálculos, na medida em que em nada se opôs à presente execução (fl. 63).Destarte, nos termo do art. 535, § 3º, determino a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor -RPV, na forma preconizada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se.Buriti (MA), 14 de novembro de 2017.José Pereira Lima Filho.Juiz de Direito Titular da Comarca de Buriti. Resp: 117093

PROCESSO Nº 0000683-54.2017.8.10.0077 (6832017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: MARISTELA DE MENESES CARVALHO

ADVOGADO: GRAZIANNY DE AGUIAR LEITE ( OAB 17326-MA )