Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Janeiro de 2018

Diário Oficial do Distrito Federal
há 12 dias

V - acompanhamento médico ou odontológico em caso de uso de dispositivo não adequado às necessidades do usuário ou que esteja sob investigação sanitária;

VI - reparação por danos à saúde causados por uso de dispositivo inadequado;

VII - prioridade na tramitação, na esfera administrativa, de processos que envolvam o descumprimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. (V E T A D O).

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei é passível de punição nos termos da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 60 dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de janeiro de 2018.

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

LEI Nº 6.067, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)

Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Dê-se ao art. 16, § 2º, da Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, a seguinte redação:

§ 2º Na hipótese do § 1º, a transferência da titularidade depende de decisão sobre partilha de bens ou declaração pública assinada por todos os herdeiros legítimos até a apresentação do formal de partilha.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de janeiro de 2018.

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RODRIGO ROLLEMBERG

LEI Nº 6.068, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)

Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a semana do torneio de Prado da Associação dos Tratadores de Animais de Tração e Esporte - Atrate.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluída, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a semana do torneio da modalidade Prado de esporte equino, realizada na cidade de Planaltina-DF, anualmente, na semana do dia 10 de setembro, pela Associação dos Tratadores de Animais de Tração e Esporte - Atrate.

Art. 2º O órgão responsável pelo calendário oficial de eventos do Governo do Distrito Federal adotará as medidas necessárias para divulgação e apoio aos eventos realizados durante a semana do torneio.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de janeiro de 2018

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

LEI Nº 6.069, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal os Jogos Escolares do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam incluídos no calendário oficial de eventos do Distrito Federal os Jogos Escolares do Distrito Federal, a serem realizados anualmente no mês de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de janeiro de 2018

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LEI Nº 6.070, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)

Dispõe sobre a criação do Selo Distrital de Certificação de Qualidade de Alimentos Artesanais da Agricultura Familiar.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o Selo Distrital de Certificação de Qualidade de Alimentos Artesanais da Agricultura Familiar, com o objetivo de certificar a qualidade da procedência de produtos alimentícios artesanais oriundos da agricultura familiar.

Parágrafo único. Entendem-se por produtos alimentícios artesanais, para efeitos desta Lei, aqueles produzidos com características tradicionais, culturais ou regionais.

Art. 2º A Certificação é concedida pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER-DF.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de janeiro de 2018.

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LEI Nº 6.071, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)

Dá a denominação de Praça Cel. Antonio Maciel Pinheiro à Praça da Quadra 2 do Setor Norte do Gama - RA II.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Praça da Quadra 2 do Setor Norte do Gama - RA II passa a denominar-se Praça CL Antonio Maciel Pinheiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de janeiro de 2018.

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LEI Nº 6.072, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)

Altera a Lei nº 613, de 9 de dezembro de 1993, que determina que os proprietários de terrenos não edificados no Distrito Federal devem mantê-los limpos, cercados e as respectivas calçadas construídas.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º, § 1º, da Lei nº 613, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O proprietário que não cumpra as obrigações previstas no caput é notificado pelo órgão competente, tendo prazo de 30 dias corridos após o aviso para efetuar os serviços pertinentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de janeiro de 2018.

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LEI Nº 6.073, DE 09 DE JANEIRO DE 2018

(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre a proibição de comercialização, exposição e distribuição de material escolar que contenha imagem que estimule violência ou exploração sexual.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É proibido comercializar, expor e distribuir material escolar que contenha qualquer tipo de imagem que estimule violência ou exploração sexual.

Parágrafo único. O Poder Executivo deve estabelecer os critérios para fiscalização do disposto no caput.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de janeiro de 2018

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LEI Nº 6.074, DE 09 DE JANEIRO DE 2018

(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)

Altera dispositivo da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Dê-se ao art. 10, X, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, a seguinte redação:

X - indicação dos mecanismos de divulgação dos resultados, inclusive o final, com datas, locais e horários;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de janeiro de 2018

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LEI Nº 6.075, DE 09 DE JANEIRO DE 2018

(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)

Proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibida a prática de renovação automática de contrato de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor no ato da renovação.

Art. 2º Fica proibida a prática de contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos após período de avaliação gratuito sem a inequívoca anuência do consumidor no ato da contratação.

Art. 3º Não havendo renovação ou contratação com anuência inequívoca do consumidor, a eventual continuidade da prestação de serviços ou do fornecimento de produtos após o encerramento do contrato ou do período de avaliação é considerada como de caráter gratuito, não cabendo qualquer cobrança ao consumidor.

Art. 4º As empresas contratadas devem informar ao consumidor, com antecedência mínima de 30 dias, a data de encerramento do contrato ou do período de avaliação, os meios de renovação ou contratação e a suspensão da prestação de serviços ou do fornecimento de produtos.

Art. 5º São consideradas nulas as cláusulas contratuais que contrariem as disposições desta Lei.

Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita os infratores às sanções previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de janeiro de 2018

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LEI Nº 6.076, DE 09 DE JANEIRO DE 2018

(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)

Torna obrigatória, nas imobiliárias sediadas no Distrito Federal, a afixação de cartaz informando a responsabilidade do fiador.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As empresas imobiliárias sediadas no Distrito Federal ficam obrigadas a afixar em suas dependências, em local visível, cartaz contendo a transcrição dos arts. 818, 827 e 828 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e do art. , VII, da Lei federal nº 8.009, de 29 de março de 1990, que tratam da responsabilidade do fiador nos contratos de locação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de janeiro de 2018

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