Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2018

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DECISÃO

Tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do RE n.º 626.489/SE (tema 313:"Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição."), representativo da matéria versada nos presentes autos, e a consonância do acórdão com o entendimento do STF, nego seguimento aos recursos especial e extraordinário, com base no art. 1.040, I, do CPC.

Fica a parte recorrente advertida de que a interposição de futuro recurso com intuito manifestamente protelatório ensejará a condenação ao pagamento de multa, a incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Dê-se baixa na distribuição, com as cautelas devidas, remetendo-se os autos ao Juízo de origem.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal Vice Presidente

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.005968-5

Nº CNJ : 0005968-27.2009.4.02.5101

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

APELANTE : ECLESIA REGINA MOREIRA DE ASSIS NOGUEIRA E OUTROS

ADVOGADO : MARCELO DA SILVA SA

APELADO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010059685)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ECLESIA REGINA MOREIRA DE ASSIS NOGUEIRA E OUTROS, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão (fls. 317/323) assim ementado:

TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 33 DA LEI 9.250/95.

- As contribuições efetuadas pela parte autora à entidade de previdência privada têm, ontologicamente, a natureza de poupança, entendida esta como valores reservados para utilização futura. Destarte, a percepção da aposentadoria complementar decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores.

- Inexiste correlação entre as contribuições vertidas ao fundo de pensão com o que será/é recebido na aposentadoria complementar, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.

- A incidência do imposto de renda se dá nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, sobre as verbas percebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão. Destaca-se que não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida da previdência privada. (REsp 501163, Rel. Francisco Peçanha Martins, DJ 17/08/2006, pág. 334)

- Recurso desprovido.

Em seu recurso (fls. 325/334), os Recorrentes sustentam, em síntese, que houve violação à Lei n.º 7.713/88, bem como aos arts. 43, II, 45, parág. único, do CTN, e ainda ao art. 33 da Lei n.º 9.250/95.

Contrarrazões às fls. 338/346.

Às fls. 355/358, foi determinado o retorno dos autos ao órgão julgador, nos termos do art. 543-C do CPC, diante da aparente divergência com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o qual, todavia, foi negado, tendo sido o acórdão assim ementado (fls. 362/378):

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL Nº 1086492/PR. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. , VII, A DA LEI Nº 7.713/1988, REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. O PARADIGMA EM QUESTÃO NÃO É APLICÁVEL AO CASO EM EXAME. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. O acórdão recorrido adotou os fundamentos da sentença de 1º grau, que decidiu dentro dos limites em que foi proposta a lide. 2. A petição inicial da autora, ora apelante, nos autos da ação ordinária, objetivava: i) a devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda, sobre as contribuições mensais ao fundo de pensão (FAPES -Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES), durante toda a vida laboral, por considerar tratarse de reserva de poupança (art. , VII, b, da Lei 7.713/88), e não renda ou proventos de qualquer natureza, nem acréscimo patrimonial; ii) e/ou, requer a redução do percentual de incidência do IR para 12% do total de rendimentos, conforme Lei nº. 9.532/97, em seus arts. 11 e 80. 3. Em seu recurso de apelação, os recorrentes pugnaram pela reforma da sentença de 1º grau, que julgou improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento dos valores indevidamente recolhidos referente ao imposto de renda sobre