Página 121 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2018

13/07/2015, recebeu notificação da ré informando que o imóvel seria leiloado em hasta pública, e 20/07/2015.

Inicial instruída com os documentos de fls. 10/36.

Indeferida a liminar às fls. 39/41.

Antes mesmo de a autora noticiar a interposição de Agravo de Instrumento, foi juntada a Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região, às fls. 44/49, deferindo o pedido de sustação do leilão, objeto destes autos.

Petição da autora, às fls. 50/75, noticiando a interposição de Agravo de Instrumento.

Contestação da CEF às fls. 76/100, com documentos de fls. 101/130 arguindo, preliminarmente, a carência da ação, por falta de interesse processual, pois a autora, ciente da dívida, teve a oportunidade de purgar a mora e, não o fez e, ainda, sustentou a impossibilidade jurídica do pedido, eis que a propriedade do imóvel já havia sido consolidada em favor da CEF. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, diante da ausência do fumus boni iuris.

Comprovante do recolhimento das custas judiciais às fls. 135.

A autora anexou nestes autos, a ação principal (fls. 137/152, com documentos de fls. 153/298).

Réplica às fls. 299/308.

Foi determina a remessa dos autos a SEDCP, para que às fls. 137/298, seja cadastrado e distribuída por dependência a este processo (fls. 311).

Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento da autora, negando provimento ao mesmo e mantendo a decisão que indeferiu a liminar. (fls. 317/323).

A Autora requereu o prosseguimento do feito às fls. 333.

Inconformada com a Decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, a autora opôs embargados de declaração, que foram negados, conforme se vê às fls. 334/339, inclusive com certidão de trânsito em julgado.

Determinada a suspensão do processo para julgamento em conjunto das ações.

Relatório da AÇÃO ORDINÁIRA nº 0506730-73.2015.4.02.5101

LUCIA MARIANA DE SALLES NOBRE ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, distribuída por dependência à Ação Cautelar 0079037-82.2015.4.02.5101, contra CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando restabelecer o financiamento, determinando a emissão de boletos e que seja determinado que a ré se abstenha de efetuar qualquer ato que importe na expropriação do imóvel; que seja declarada a inexistência de débitos cobrados relativo ao contrato de financiamento do imóvel, situado à Rua Buarque Macedo, 15, apto 203, Flamengo, relativo ao período de fevereiro a outubro de 2008; que seja declarada a nulidade da consolidação de propriedade do imóvel; que seja revisto o valor da dívida como sendo de R$ 55.379,22.

Instruindo a inicial vieram os documentos de fls. 17/162.

Deferida a gratuidade de justiça às fls. 178/179.

Juntada de planilha de evolução do débito às fls. 181/184.

Regularmente citada, a CEF apresentou contestação às fls. 186/196, com documentos de fls. 197/246, arguindo, preliminarmente, a decadência. No mérito, sustentou, em suma, a improcedência do pedido, alegando que foram observados os ditames legais e contratuais.

Réplica às fls. 250/257.

Indeferido o pedido de tutela provisória às fls. 258/260.

Após diversas intimações para juntada do processo administrativo de adjudicação do imóvel, a CEF juntou os documentos de fls. 287/293.

Intimada sobre os documentos, a autora se manifestou às fls. 297.

É o breve relato.

Decido.

Reúno as ações para julgamento conjunto.

Preliminarmente

Rejeito as preliminares arguidas pela CEF na ação cautelar, isto porque, não há falta de interesse de agir, eis que a consolidação da propriedade é expressamente questionada pela autora; nem há impossibilidade jurídica do pedido, questão que a questão se confunde com o mérito e será oportunamente apreciada.

Rejeito, outrossim, a preliminar de decadência arguida na ação ordinária, uma vez que a autora só soube que o imóvel seria levado a leilão em 20/07/2015, tendo proposto a ação cautelar em apenso, dentro do mesmo mês.

Mérito.

Não merece prosperar a pretensão autoral.

A alienação fiduciária confere a garantia ao credor da propriedade do imóvel em caso de descumprimento contratual. De acordo com o art. 22 da Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária de coisa imóvel “é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.”

Em caso de inadimplemento, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do credor ou fiduciário, cabendo a sua reintegração liminar da posse.