Página 221 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2018

Réplica às fls. 250/257.

Indeferido o pedido de tutela provisória às fls. 258/260.

Após diversas intimações para juntada do processo administrativo de adjudicação do imóvel, a CEF juntou os documentos de fls. 287/293.

Intimada sobre os documentos, a autora se manifestou às fls. 297.

É o breve relato.

Decido.

Reúno as ações para julgamento conjunto.

Preliminarmente

Rejeito as preliminares arguidas pela CEF na ação cautelar, isto porque, não há falta de interesse de agir, eis que a consolidação da propriedade é expressamente questionada pela autora; nem há impossibilidade jurídica do pedido, questão que a questão se confunde com o mérito e será oportunamente apreciada.

Rejeito, outrossim, a preliminar de decadência arguida na ação ordinária, uma vez que a autora só soube que o imóvel seria levado a leilão em 20/07/2015, tendo proposto a ação cautelar em apenso, dentro do mesmo mês.

Mérito.

Não merece prosperar a pretensão autoral.

A alienação fiduciária confere a garantia ao credor da propriedade do imóvel em caso de descumprimento contratual. De acordo com o art. 22 da Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária de coisa imóvel “é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.”

Em caso de inadimplemento, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do credor ou fiduciário, cabendo a sua reintegração liminar da posse.

É o que dispõem os arts. 26 e 30 da referida lei. Verbis:

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edit

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Na inicial da ação ordinária, a autora reconheceu a dívida, afirmando que esta se deveu a fatos supervenientes e ao aumento das prestações além do valor pactuado.

O item a da cláusula décima sétima do contrato (fls. 25/26), dispõe sobre o vencimento antecipado da dívida, exemplificando a hipótese de atraso de sessenta dias ou mais no pagamento dos encargos mensais.