Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Janeiro de 2018

GOVERNADOR

Luiz Fernando de Souza

VIC E-GOVERNADOR

Francisco Dornelles

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E

DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO

Christino Áureo da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

Gustavo de Oliveira Barbosa

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS

José Iran Peixoto Júnior

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA

Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Erir Ribeiro Costa Filho

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Roberto Robadey Costa Junior

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Wagner Granja Victer

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos (Interino)

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Rodrigo Gou lart de O liveira Vieira

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

Antônio Ferreira Hora (Interino)

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO

Jair de Siqueira Bittencourt Júnior

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Milton Rattes de Aguiar

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

Leandro Sampaio Monteiro (Interino)

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Thiago Pampolha Gonçalves

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Nilo Sergio Alves Felix

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS

Átila Alexandre Nunes Pereira

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Claudio Roberto Pieruccetti Marques (Interino)

PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO

www.governo.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ................................................................ 1

Atos do Poder Executivo ................................................................. 8

Gabinete do Governador.............................................................. 8

Governadoria do Estado ............................................................. ...

Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ... ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ....................................... 9

Governo .................................................................................. 11

Fazenda e Planejamento............................................................. 12

Obras...................................................................................... 15

Segurança................................................................................ 15

Administração Penitenciária ......................................................... 16

Saúde ..................................................................................... 16

Defesa Civil.............................................................................. 17

Educação................................................................................. 20

Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social ................... 22

Transportes .............................................................................. ...

Ambiente ................................................................................. 23

Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ................................. 23

Trabalho e Renda...................................................................... 23

Cultura .................................................................................... 23

Esporte, Lazer e Juventude......................................................... ...

Turismo ................................................................................... 23

Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos ...................... ...

Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 25

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 30

REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...

AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),

Parte I-JC — Junta Comercial,

Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,

Parte I-A — Ministério Público,

Parte I-B — Tribunal de Contas e

Parte IV - Municipalidades

circulam hoje em um só caderno

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 7.838 DE 10 DE JANEIRO DE 2018

AUTORIZA AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISTRIBUIR, GRATUITAMENTE, REPELENTE PARA AS GESTANTES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza as maternidades públicas do Estado do Rio de Janeiro a distribuir, gratuitamente, para as gestantes que assim solicitarem, repelente, que contenha como principal substância ativa a icaridina.

Parágrafo único - A distribuição do produto, a que se refere este artigo, será feita durante todo o período da gestação, diretamente à interessada ou a quem a represente.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 1393-A/16

Autoria do Deputado: Tio Carlos

Id: 2080637

LEI Nº 7.839 DE 10 DE JANEIRO DE 2018

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a realização de convênio entre os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de integrar os sistemas de segurança dos condomínios às ferramentas e tecnologias de monitoramento usados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Os custos para a instalação da conexão e integração dos sistemas correrão a encargo de cada condomínio.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 1648-A/16

Autoria da Deputada: Lucinha

Id: 2080638

LEI Nº 7.840 DE 10 DE JANEIRO DE 2018

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA UTILIZAÇÃO PELOS PORTADORES DE NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, de serviços e as repartições públicas, que possuírem número igual ou superior a 10 (dez) sanitários, deverão disponibilizar, às pessoas com nanismo, pequenos tablados, confeccionados com material esterilizável e com superfície antiderrapante, que possibilitem o alcance dos usuários aos vasos sanitários, sem a necessidade de que sejam estes tocados com as mãos, assim como o acesso aos mictórios, lavatórios, saboneteiras e suportes de papel toalha ou similares, que deverão estar em altura compatível com o tipo acondroplásico.

Parágrafo único - Os estabelecimentos mencionados nesta Lei terão um prazo de até 12 (doze) meses, contados de sua publicação, para se adequarem ao que determina este artigo.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penalidades:

I - multa diária de 100 (cem) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) até o cumprimento do estabelecido no caput desta Lei.

II - persistindo a infração, o Poder Público providenciará o fechamento do estabelecimento, procedendo à suspensão do seu alvará.

III - persistindo a infração por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, o Poder Público providenciará o fechamento do estabelecimento, procedendo à suspensão do seu alvará.

IV - Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei também estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 1745-A/16

Autoria da Deputada: Martha Rocha

Id: 2080639

LEI Nº 7.841 DE 10 DE JANEIRO DE 2018

VEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS A PESO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É vedado, aos proprietários de restaurantes e similares que explorem a modalidade de comércio de alimentos a peso, incluir taxa de serviço na conta do consumidor.

Parágrafo Único - O disposto no art. 1º não se aplica para os pedidos efetuados diretamente aos atendentes do estabelecimento.

Art. - Os estabelecimentos, que não observarem o disposto na presente Lei, estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Art. 3º - A contumácia no descumprimento da presente Lei poderá ensejar a interdição temporal do estabelecimento nos prazos e condições a serem estabelecidos na regulamentação da presente Lei.

Art. 4º - O órgão estadual competente deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 1881-A/16

Autoria do Deputado: Dica

Id: 2080640

LEI Nº 7.842 DE 10 DE JANEIRO DE 2018

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE DIABETES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo , da Lei nº 2.814, de 31 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Carteira de Identificação do Diabético.”

Art. 2º - O Artigo , da Lei nº 2.814, de 31 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - A carteira de Identificação de que trata o artigo anterior deverá conter;

I - nome;

II - naturalidade;

III - filiação;

IV - estado civil;

V - data de nascimento;

VI - data de emissão;

VII - grupo sanguíneo - fator RH;

VIII - registro geral de identificação expedido por órgão competente;

IX - frase, em destaque, informando o tipo de Diabetes e, se for o caso, que o portador faz uso constante de insulina."

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 2507-A17

Autoria dos Deputados: Gilberto Palmares e Dr. Julianelli

Id: 2080641

LEI Nº 7.843 DE 10 DE JANEIRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, conforme disposto no seu o art. 4º.

Parágrafo Único - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:

I- Anexo I - Programação Setorial do Poder Executivo;

II - Anexo II - Programação do Poder Legislativo;

III - Anexo III - Programação do Poder Judiciário;

IV - Anexo IV - Programação dos Órgãos Autônomos;

V- Anexo V - Programação a Cargo das Empresas Estatais Independentes;

VI - Anexo VI - Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos; VII - Anexo VII - Demonstrativo Consolidado da Programação;

VIII - Anexo VIII - Associação da Programação às Prioridades para 2018, em cumprimento ao disposto no art. , da Lei nº 7.652, de 19/07/2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1 º - As prioridades apresentadas no Anexo VIII são aquelas contidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 7.652, de 19/07/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias, associadas pelas Unidades de Planejamento à programação revista e vigente para o exercício de 2018.

Art. 2º - A revisão do Plano Plurianual 2016-2019 decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.

Art. 3º - A revisão do Plano Plurianual contempla os ajustes da programação para o período de 2018 a 2019.

Parágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se alteração da programação:

I- Inclusão de novos programas, ações e produtos;

II- Alteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;

III - Adequação do título ou do objetivo do programa;

IV- Adequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;

V- Adequação do título e das metas dos produtos, bem como da sua regionalização;

VI- Alterações em outros atributos dos componentes da programação. Art. 4º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades finalísticas no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos I, II, III, IV e V.

§ 1 º- A inclusão de novos programas bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o próprio exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art. 16 e no art. 17, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 2º- Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de