Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2018

Diário Oficial da União
há 4 meses

fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, observado o princípio do contraditório com meios de ampla defesa.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PORTELLA DE AMORIM

SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE

E DESPORTO

PORTARIA Nº 56/DIPEC/MD, DE 8 DE JANEIRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO, SUBSTITUTO, de conformidade com a delegação de competência outorgada pela Portaria nº 1.839/MD, de 9 de dezembro de 2010, e considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com previsto no art. 16-B da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, no art. 4º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2001, e nos termos da Portaria nº 342/MP, de 31 de outubro de 2017, e demais informações que constam do Processo nº 0800.035121/2017-31, resolve:

Art. 1º Autorizar, por prazo indeterminado, a requisição da servidora HELENICE PEREIRA DA SILVA DANIEL, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Matrícula SIAPE nº 1061093, pertencente ao Quadro de Pessoal do Comando do Exército, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para ter exercício na Sede do Arquivo Nacional, onde perceberá a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), Nível Intermédiário.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º O cessionário deverá informar ao cedente a data da efetiva entrada em exercício do agente público cedido, em até dez dias do efetivo exercício, conforme o disposto no art. 5º, parágrafo 3º da Portaria nº 342/MP, de 31 de outubro de 2017.

Art. 4º Compete ao órgão ou entidade cessionária acompanhar a frequência do agente público durante o período da requisição e informar ao órgão cedente qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.

Art. 5º Caberá ao órgão cessionário apresentar a servidora ao seu órgão de origem ao término da requisição.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HERVAL LACERDA ALVES

PORTARIA Nº 76/DIPEC/MD, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO, SUBSTITUTO, de conformidade com a delegação de competência outorgada pela Portaria nº 1.166/SEGEP/MP, de 11 de julho de 2012, e considerando o disposto no § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, normatizado pela Orientação Normativa nº 5/SEGEP/MP, de 11 de julho de 2012, resolve efetivar o seguinte exercício provisório:

Servidora:LUCIANA KIRCHES URBANO DE OLIVEIRA

Matrícula SIAPE nº: 1752091

Cargo: Médico - Ginecologia/Obstetrícia

Origem: Hospital das Forças Armadas

Para: Comando do Exército (Policlínica Militar da Praia Vermelha -Rio de Janeiro)

Processo nº: 60550.031124/2017-99

Art. 1º Caberá ao órgão de destino apresentar a servidora ao seu órgão de origem ao término do exercício provisório.

Art. 2º O exercício provisório objeto desta portaria cessará caso sobrevenha a desconstituição da entidade familiar cuja unidade se pretende assegurar ou na hipótese de novo deslocamento do cônjuge.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HERVAL LACERDA ALVES

Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 15, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto nos arts. 143 e 152 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto n 3.669, de 23 de novembro de 2000, e considerando os elementos constantes do Processo n 23123.004213/2013-42, resolve:

Art. 1 Fica reconduzido por sessenta dias o prazo estabelecido para a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída por meio da Portaria CORREGEDORIA nº 1.274, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017, para dar continuidade à apuração de eventuais irregularidades administrativas de que trata o Processo mencionado no caput.

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

PORTARIA Nº 16, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto nos arts. 143 e 152 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto n 3.669, de 23 de novembro de 2000, e considerando os elementos constantes dos Processos n 00190.03488/2007-19 e 23000.016210/2011-86, resolve:

Art. 1 Fica prorrogado por sessenta dias o prazo estabelecido para a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída por meio da Portaria CORREGEDORIA nº 1.345, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2017, para dar continuidade à apuração de eventuais irregularidades administrativas de que trata o Processo mencionado no caput.

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

PORTARIA Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto nos arts. 143 e 152 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto n 3.669, de 23 de novembro de 2000, e considerando os elementos constantes dos Processos n 23000.007317/2014-86 e 23123.003315/2016-93, resolve:

Art. 1 Fica prorrogado por sessenta dias o prazo estabelecido para a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída por meio da Portaria MEC nº 1.387, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2017, dar continuidade à apuração de eventuais irregularidades administrativas de que trata o Processo mencionado no caput.

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

PORTARIA Nº 18, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto nos arts. 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e considerando os elementos constantes do Processo nº 23123.001877/2015-11, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por sessenta dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.409, de 8 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2017, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do OFÍCIO/CPAD Nº 01/2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

PORTARIA Nº 19, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto nos arts. 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e considerando os elementos constantes do Processo n 23000.004657/2016-17, bem como a solicitação contida no MEMORANDO/CPAD Nº 01/2018, resolve:

Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída por meio da Portaria nº 15, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2017, que teve como último ato de prorrogação a Portaria nº 32, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2017, para dar continuidade à apuração de eventuais irregularidades administrativas de que trata o Processo mencionado no caput.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIAS DE 11 DE JANEIRO DE 2018

O Secretário-Executivo do Ministério da Educação, Substituto, no uso das atribuições subdelegadas pelo art. 2º da Portaria nº 1.212, de 20 de setembro de 2017, em conformidade com a delegação de competência outorgada pela Portaria MP nº 79, de 28 de fevereiro de 2002, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve redistribuir:

Nº 32 - Servidor (a): ELSON SANTOS SILVA CARVALHO

Mat. SIAPE: 1538995

Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais

Nível de Classificação: E

Nível de Capacitação: III

Padrão de Vencimento: 08

Código da vaga: 643939

Do (a): Fundação Universidade Federal de Tocantins

Para : Universidade Federal de Goiás

Contrapartida

Servidor (a): Cargo vago

Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais

Código da vaga: 0219955

Do (a): Universidade Federal de Goiás

Para: Fundação Universidade Federal de Tocantins

Processo: 23070.012970/2017-86

Nº 33 - Servidor (a): FÁBIO DE OLIVEIRA SANCHES

Mat. SIAPE: 1769330

Cargo: Professor do Magistério Superior, Classe 6, Nível 602 Código da vaga: 895829

Do (a): Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Para: Universidade Federal de Juiz de Fora

Contrapartida

Servidor (a): Cargo vago

Cargo: Professor do Magistério Superior

Código da vaga: 0678267

Do (a): Universidade Federal de Juiz de Fora

Para: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Processo: 23085.001453/2017-12

Nº 34 - Servidor (a): KENNY MORENO SANTOS FERNANDES

Mat. SIAPE: 1824916

Cargo: Assistente em Administração

Nível de Classificação: D

Nível de Capacitação: IV

Padrão de Vencimento: 05

Código da vaga: 812375

Do (a): Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais Para: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri Contrapartida

Servidor (a): PAULO HENRIQUE VILELA OLIVEIRA DE SÁ Mat. SIAPE: 2034851

Cargo: Assistente em Administração

Nível de Classificação: D

Nível de Capacitação: III

Padrão de Vencimento: 03

Código da vaga: 301929

Do (a): Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri Para: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

Processo: 23062.001243/2016-10

Nº 35 - Servidor (a): LEILSON ROCHA BEZERRA

Mat. SIAPE: 1656396

Cargo: Professor do Magistério Superior, Classe 6, Nível 604 Código da vaga: 873996

Do (a): Fundação Universidade Federal do Piauí

Para: Universidade Federal de Campina Grande

Contrapartida

Servidor (a): Cargo vago

Cargo: Professor do Magistério Superior

Código da vaga: 0258642

Do (a): Universidade Federal de Campina Grande

Para: Fundação Universidade Federal do Piauí

Processo: 23111.035185/2017-78

Nº 36 - Servidor (a): LUIZ RENATO PARANHOS

Mat. SIAPE: 1030378

Cargo: Professor do Magistério Superior, Classe 6, Nível 602 Código da vaga: 922747

Do (a): Fundação Universidade Federal de Sergipe

Para: Universidade Federal de Uberlândia

Contrapartida

Servidor (a): Cargo vago

Cargo: Professor do Magistério Superior

Código da vaga: 0322019

Do (a): Universidade Federal de Uberlândia

Para: Fundação Universidade Federal de Sergipe

Processo: 23113.034956/2017-90

Nº 37 - Servidor (a): RAFAELLA QUEIROGA SOUTO

Mat. SIAPE: 1762965

Cargo: Professor do Magistério Superior, Classe 4, Nível 401 Código da vaga: 700156

Do (a): Universidade Federal de Pernambuco

Para: Universidade Federal da Paraíba

Contrapartida

Servidor (a): Cargo vago

Cargo: Professor do Magistério Superior

Código da vaga: 0257167

Do (a): Universidade Federal da Paraíba

Para: Universidade Federal de Pernambuco

Processo: 23074.018639/2017-30

FELIPE SARTORI SIGOLLO

DESPACHOS DE 11 DE JANEIRO DE 2018

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.578, de 22 de dezembro de 2017, autoriza o afastamento do país do (s) seguinte (s) servidor (es):

CARLA BARROSO CARNEIRO, Diretora de Programa da Secretaria Executiva - SE, de 28.01 a 03.02.2018, trânsito incluso, para acompanhar e assessorar o Ministro de Estado da Educação no encontro com o Ministro da Educação e Assuntos da Diáspora de Israel; visita às universidades israelenses para co