Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

. Relação dos Documentos Apresentados

- Formulário de Cadastro do Projeto da SPE. (Anexo I).

- Formulário de Demonstração dos Fluxos de Caixa. (Anexo II).

.

. - Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento. (Anexo III).

- Ata da Assembleia Geral de Constituição, realizada em 07.01.2014.

- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

. Local de Implantação do Projeto:

Estados do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais.

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.539276/2017-74, deliberado e aprovado na 1ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 8 e 9 de janeiro de 2018, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão nº 165, de 14 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2010, Seção 1, página 31, a qual autorizou a sociedade empresária estrangeira AERO REPÚBLICA S.A., de nacionalidade colombiana, inscrita no CNPJ sob nº 11.978.406/0001-60, a operar no território nacional o serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro, carga e mala postal, conforme peticionado pela referida sociedade empresária.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SÉRGIO MAIA BEZERRA

Diretor-Presidente

Substituto

DECISÕES DE 10 DE JANEIRO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, deliberado e aprovado na 1ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 8 e 9 de janeiro de 2018, decide:

Nº 1º - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária FLY AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 17.921.261/0001-47, com sede social em Ipiranga do Norte (MT), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.537072/2017-07

Nº 3º - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária SAFRA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 04.771.056/0001-05, com sede social em Arambaré (RS), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.529735/2017-10.

Nº 4 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária AEROCIENTÍFICA SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ nº 13.812.883/0001-86, com sede social no Rio de Janeiro (RJ), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aerolevantamento. Processo nº 00065.524736/2017-71

Estas Decisões entram em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

RICARDO SÉRGIO MAIA BEZERRA

Diretor-Presidente

Substituto

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 4.352, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. , inciso XXII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, e considerando o que consta do processo nº 00058.528983/2017-35, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista - BA.

Art. 2º O disposto na presente Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 27, DE 3 DE JANEIRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e considerando o que consta do Processo nº 00065.560561/2017-65, resolve:

Art. 1º Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público abaixo, com as seguintes características:

I - denominação: Itaporanga;

II - código OACI: SIBZ

III - município (UF): Itaporanga (PB);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 7º 18'40"S / 038º 06'49" W

Art. 2º A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria DAC Nº 1495/SIE, de 24 de outubro de 2001.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

RESOLUÇÃO Nº 5.871, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.012671/2017-63 e tendo em vista a aprovação do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, de 3 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 942, de 17 de abril de 2013, da empresa SILVA TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA E PASSAGEIRO EIRELI - ME, CNPJ nº 06.259.219/0001-96, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração no esquema operacional da embarcação GM OLIVEIRA.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo encontra-se disponível no sítio eletrônico da Agência: www.antaq.gov.br.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRIO POVIA

RESOLUÇÃO Nº 5.872, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.012470/2017-66 e tendo em vista a aprovação do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, de 3 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 561, de 7 de agosto de 2009, da empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 06.065.767/0001-85, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração da frota.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo encontra-se disponível no sítio eletrônico da Agência: www.antaq.gov.br.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRIO POVIA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS

E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

DESPACHO Nº 129, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Processo nº 50300.002103/2017-54. Empresa Penalizada: Porto do Recife S.A., CNPJ nº 34.040.345/0001-90. Objeto e Fundamento Legal: aplicar a penalidade de multa no valor de R$58.564,00 (cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), uma vez configurada a autoria e materialidade da infração capitulada no inciso XXVIII, art. 33, da Resolução nº 3.274-Antaq.

NEIRIMAR GOMES DE BRITO

Gerente

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS

TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO

Nº 1/2018-SOG, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, em observância ao disposto no no art. 27, da norma aprovada pela Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014, e tendo em vista o que consta do processo nº 50300.001547/2013-49, resolve:

Autorizar a empresa CNAGA - ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA (71.040.653/0001-42) com sede Avenida das Nações Unidas nº 22.452, bairro Jurubatuba, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.040.653/0001-42, a dar início à operação da Estação de Transbordo de Cargas, localizado na Estrada Municipal Prefeito Anivaldo Lopes, Km 23, CEP 18.570-000, Conchas - SP, em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e, especificamente, ao Contrato de Adesão nº 13/2016, de 28/09/2016 - ANTAQ;

A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Órgão de Meio Ambiente.

ALBER FURTADO DE VASCONCELOS NETO

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO

DA 20ª REGIÃO

PORTARIA Nº 8, DE 8 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pelo procurador do Trabalho subscrito, titular do 3º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região/Sergipe (PRT20/SE), no uso de suas atribuições legais e considerando:

1. a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil (Constituição Federal - CF, art. , incisos II, III e IV);