Página 414 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Janeiro de 2018

que sejam localizados bens penhoráveis, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º), a partir de quando começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º).Saliento que o processo poderá tramitar a qualquer tempo, em decorrência da promoção do exequente, desde que encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º).Intime-se. Vilhena-RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

Proc.: 0003713-98.2013.8.22.0014

Ação:Procedimento Ordinário (Cível)

Requerente:Felipe Comércio de Confecções e Calçados Ltda

Advogado:Eric José Gomes Jardina (OAB/RO 3375), Eduardo Campagnolo Hartmann (OAB/RO 6198)

Requerido:Banco Bradesco S/a, Rogério Feitosoa de Souza

Advogado:Mariane Macarevich (OAB/RS 30264), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB/RS 30820), Gilvan Rocha Filho (OAB/RO 2650)

SENTENÇA:

FELIPE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA propôs ação declaratória de nulidade contratual, leilão e arrematação extrajudicial com pedido de tutela de urgência em face de BANCO BRADESCO S/A E ROGÉRIO FEITOSA DE SOUZA,argumentando, em síntese que obteve capital de giro por meio de cédula de crédito bancário cedendo em alienação fiduciária o único bem da empresa, onde também reside a família dos cotistas da empresa, os também autores VALDOMIRO EUCLIDES DA SILVA E ELIETE BATISTA DA SILVA, o que seria incabível por desvirtuamento das FINALIDADE s sociais da Lei 9.514/97 que somente autorizaria a alienação fiduciária como garantia de financiamentos atinentes ao próprio imóvel. Arguiu, ainda, uma série de irregularidades quanto a alienação extrajudicial do bem, cuja invalidade pretende ver reconhecida.Foi antecipada a tutela para manutenção dos autores na posse do imóvel.Citados, os réus contestaram defendendo a regularidade da contratação e o cabimento da alienação fiduciária em contratos alheios aos Sistema Financeiro da Habitação, reputando, ademais, válidos todos os atos que culminaram com a alienação extrajudicial do bem que, portanto, deve ser mantida.No curso do processo os réus comunicaram o distrato do leilão extrajudicial, de modo que já não subsiste a arrematação combatida. As partes postularam pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido.O noticiado distrato implicou a revogação extrajudicial da combatida arrematação, de modo que houver perda parcial do objeto desta causa, especificamente quanto às alegadas irregularidades de todo o procedimento que culminara em referida arrematação. Remanescem, apenas, as questões quanto à validade da própria contratação da alienação fiduciária em garantia. Com efeito a Lei 9.514/97 que “Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências” em sua redação original parecia indicar o cabimento de alienação fiduciária em garantia somente nos caos de aquisição, reforma ou ampliação do imóvel.Todavia, a partir da Lei 11.076/2004, modificada pela Lei 11.481/2007, houve previsão expressa de que a “alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI” (Lei 9.514/97, art. 22, § 1º, na redação atual, imposta pela Lei 11.481/2007, já vigente na data da contração da Cédula de Crédito Bancário pelas partes):Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007) (…) Assim, porque a alienação fiduciária não é de contratação privativa das entidades que operam no SFI, conclui-se, por coerência, que tampouco ela deve restringir-se somente ao financiamento de imóveis, motivo pela qual não há vedação expressa que sirva de garantia em CCB por meio da qual se contrate empréstimo para capital de giro como fizeram as partes. Nesse sentido:TJMT- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEGALIDADE - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97 - ARTIGO 22 - LEI Nº 11.481/07 - REFORMA DA SENTENÇA - CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO. Embora inicialmente tenha a Lei nº 9.514/97 restringido a alienação fiduciária de coisa imóvel ao Sistema de Financiamento Imobiliário, com as inovações introduzidas pela Lei 11.481/2007, o legislador possibilitou sua aplicação a outras operações, deixando de ter exclusivamente cunho social, conforme artigo 22, parágrafo § 1º. Portanto, havendo previsão legal na Lei da Cédula de Crédito Bancário quanto à instituição de garantia real do crédito concedido, bem como expressa previsão na Lei nº 9.514/97 quanto à possibilidade de sua aplicação por qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, não há falar em ilegalidade da alienação fiduciária e de atos expropriatórios em caso de inadimplência contratual. (Apelação nº 0003071-28.2014.8.11.0037, 2ª Câmara de Direito Privado do TJMT, Rel. Clarice Claudino da Silva. j. 12.07.2017, DJe 25.07.2017).TJPRAção revisional de contrato.1. Ausência de instrução da petição inicial com todos os contratos objeto da demanda - Irrelevância, diante da formulação de pedido incidental de exibição de documentos - Mitigação, no caso, da súmula 50 desta Corte de Justiça - Relação jurídica processual existente entre as partes, ademais, devidamente comprovada - Petição inicial, então, que se revela apta.2. Revisão de contratos pretéritos - Possibilidade, no caso - Incidência da súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça -Precedentes desta Corte - Aplicabilidade, outrossim, das normas consumeristas ao caso - STJ, súmula 297 - Artigo , inciso V, do Código de Defesa do Consumidor que permite a modificação e a revisão de cláusulas contratuais.3. Capitalização mensal de juros - Medida Provisória nº 1.963-17/2000, convertida na de nº 2.170-36/2001 - Autorização de cobrança de juros capitalizados para os contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratados - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Existência de pactuação nesse sentido tão somente em relação a alguns contratos firmados - Juros capitalizados nos demais contratos que devem ser extirpados, por conseguinte.4. Juros remuneratórios - Estipulação contratual que deve prevalecer em relação a alguns contratos exibidos - Limitação dos juros à taxa média de mercado, desde que mais benéfica ao cor - rentista -Aplicação aos contratos que não contêm ajuste expresso, não foram juntados aos autos e naqueles em que a taxa pactuada supera significativamente a média de mercado.5. Tarifas bancárias - Pactuação existente em relação a al - guns contratos apresentados, embora genérica - Validade - Possi - bilidade de cobrança - Súmula 44 do TJPR - Impossibilidade quanto aos demais contratos, porquanto não demonstrada a exis - tência de pactuação expressa desses encargos. 6. Comissão de permanência - Cumulação com outros encargos - Impossibilidade - Cobrança de comissão de permanência que deve prevalecer em detrimento dos demais encargos, sob pena de bis in idem - STJ, súmula 472.7. Saques indevidos-Ausênciadeplausibilidadedasalegações-Descabimento de devolução dos valores respectivos.8. Descaracterização da mora - Impossibilidade - Inexistência de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual em relação a alguns contratos - Efeitos da mora que devem ser afastados nos demais -Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo no REsp 1061530/RS.9. Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade como regra geral - Ausência de comprovação de má-fé - CDC, art. 42 - Restituição que deve ocorrer de forma simples - Vedação de enriquecimento sem causa.10. Alienação fiduciária de bem imóvel - Empréstimo contraído para capital de giro de empresa - Possibilidade -Inexistência de desvio de FINALIDADE.11. Ônus de sucumbência