Página 4 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Janeiro de 2018

Data do Despacho: 12/01/2018

Nome do Requerente: DESANTIS FARIAS

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 96446/2018

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 12/01/2018

Nome do Requerente: CLEIÂNE DE BARROS LIMA

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 96451/2018

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 12/01/2018

Nome do Requerente: LUCI NASCIMENTO DA SILVEIRA

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 96483/2018

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 12/01/2018

Nome do Requerente: MARIA DA SILVA SANTOS

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 96628/2018

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 12/01/2018

Nome do Requerente: CRISTIANO BAKKER DE CASTRO

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 96707/2018

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 12/01/2018

Nome do Requerente: CELIA MARIA REVOREDO DE FONTES PACIFICO

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Recife, 12 de janeiro de 2018.

Cristiane Maria Caitano da Silva

Secretária-Geral do Ministério Público, em exercício

O Exmo. Senhor Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Gustavo Augusto Rodrigues de Lima, exarou os seguintes despachos:

Nos dias 12/01/2018.

Expediente: Of nº 167/2016

Processo nº: 0033986-2/2016

Requerente: AMPPE

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMAD, Providencie-se visita conjunta com a DIMPPOO para verificar o mobiliário existente e se estão dentro dos padrões das últimas aquisições ou se o mobiliário é demasiadamente antigo, ofertando informações à esta Secretaria Geral.

Expediente: Of nº 001/2018

Processo nº: 0000952-7/2018

Requerente: NJC

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMGP, Trata-se de ofício da Coordenadora do Núcleo de Justiça Comunitária, Dra. Sineide Maria de Barros Silva Canuto solicitando autorização de plantão ministerial para o motorista Flávio França da Silva, Mat. 189.766-7, a ser realizado no dia 14/01/2018.

Autorizo, segue para providências necessárias.

Expediente: Ci nº 80/2017

Processo nº: 0025042-4/2017

Requerente: Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro

Assunto: Solicitação

Despacho: À ESMP, Diante do exposto, encaminho para analisar a proposta apresentada e informar se ainda há algum projeto com possibilidade de parceria entre a ESMP e a Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro.

Expediente: Ci nº 80/2017

Processo nº: 0025042-4/2017

Requerente: SGMP

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMAD, Encaminho para análise, pronunciamento, acompanhamento e tomadas de providências cabíveis, no sentido de que sejam dirimidas todas as possíveis situações de risco quanto à perda de propriedade do imóvel.

Expediente: Of nº 033/2017

Processo nº: 0009184-4/2017

Requerente: CPPAD

Assunto: Solicitação

Despacho: Ao Apoio da SGMP, Determino o arquivamento do presente procedimento, à falta de elementos que justifiquem abertura de PAD contra o condutor do veículo. Comuniquese à Ouvidoria do MPPE a inocorrência de fato ilícito a ser apurado.

Expediente: Of nº 018/2017

Processo nº: 0029875-4/2017

Requerente: 11ª PJ Criminal

Assunto: Solicitação

Despacho: À DMSERVCON, Encaminho para classificação da despesa, em sequência, encaminhe-se à AMPEO para informar dotação orçamentária.

Recife, 12 de janeiro de 2018.

Gustavo Augusto Rodrigues de Lima

Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público

Promotorias de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESCADA

CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Nº Auto: 2017/2288505

INQUÉRITO CIVIL

PORTARIA Nº 01/2018

O Representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, em exercício cumulativo nesta Comarca de Escada, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual, pelo art. 25, inciso IV, alíneas a e b da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e pelo art. 4º, inciso IV, alínea b da Lei Complementar nº. 12/94 e,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, nos exatos termos do art. 129, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que se acha em curso perante esta Promotoria de Justiça Notícia de Fato tombada sob o número de auto 2017/2798938, que tem por finalidade apurar representação feita pelo Sindicato dos Professores da Rede Municipal da Escada-PE, dando conta de irregularidades no pagamento dos vencimentos dos servidores ativos e aposentados da Prefeitura Municipal de Escada;

CONSIDERANDO o teor das Manifestações nº 39855092017-2, 41224102017-9 e 41994112017-6, encaminhadas a esta Promotoria de Justiça pela Ouvidoria do MPPE, dando conta de irregularidades nos pagamentos dos salários de professores e profissionais da educação contratados pela Prefeitura Municipal de Escada;

CONSIDERANDO que a suposta conduta atribuída ao Gestor Municipal configura, em tese, ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92;

CONSIDERANDO que a instauração, bem como a instrução e a conclusão do Inquérito Civil, assim como a do Procedimento Preparatório e da Notícia de Fato, encontra-se disciplinada na Resolução nº 001/2012 do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 15 de julho de 2012;

CONSIDERANDO que o prazo para conclusão da notícia de fato é de 30 (trinta) dias improrrogáveis, conforme dispõe o art. 4º da Resolução supracitada;

CONSIDERANDO que uma vez ultimado o referido prazo, os autos deverão ser arquivados ou convertidos em Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil, sempre que não for possível a adoção de medida judicial ou extrajudicial, na forma do art. 6º, da Resolução nº 001/2012;

CONSIDERANDO que o prazo para conclusão do presente procedimento encontra-se expirado, sendo ainda necessário prosseguir com a presente investigação, haja vista a colheita de provas do noticiado;

RESOLVE

CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL a presente NOTÍCIA DE FATO , determinando à Secretaria o que segue:

Autuação e registro das peças que instruem o referido procedimento investigativo sob a forma de Inquérito Civil, mantendo-se a mesma numeração dos autos da Notícia de Fato;

Remessa de cópia desta portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social, ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público, para ciência, e à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado;

Remessa de ofício à Prefeitura Municipal de Escada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das denúncias de irregularidade no pagamento dos salários dos servidores efetivos ativos e inativos, contratados e comissionados deste município, enviando em meio magnético a folha de pagamento deles.

Extrato analítico da conta do FUNDEB e suas despesas referentes ao ano de 2017.

Escada, 09 de janeiro de 2018.

RINALDO JORGE DA SILVA

Promotor de Justiça em exercício cumulativo

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE

GOIANA

RECOMENDAÇÃO Nº 01/2018

AUTOS Nº 2018/11320, DOC. 9059192

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , através do Promotor de Justiça in fine firmado, no uso das suas atribuições legais, em especial do disposto no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art. , inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93; no art. 27, Parágrafo Único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, e ainda:

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu art. 127, incumbiu ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 129, II, da Constituição Federal, que diz ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos poderes e serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público, de acordo com o artigo 129, inciso III da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do Patrimônio;

CONSIDERANDO que, de acordo com o § 4º do art. 144 da Constituição Federal, compete à Polícia Civil “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”, e que o § 5º do mesmo dispositivo constitucional estabelece que à Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 225, § 1º, incisos VI e VII, da CF/88, compete ao Poder Público promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, sendo vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 225, § 3º, da CF/88, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados;

CONSIDERANDO constituir-se crime capitulado no art. 54, da Lei nº 9.605/98, que trata das atividades lesivas ao meio ambiente, punido com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”;

CONSIDERANDO constituir-se contravenção penal, punida com prisão simples, nos termos do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, a pertubação do trabalho ou do sossego alheios pelo abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

CONSIDERANDO que na esfera administrativa o abuso de instrumentos sonoros pode acarretar multa de natureza grave, com retenção do veículo, nos termos do art. 228 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO as informações no que tange à poluição sonora emanada dos conhecidos veículos “paredões” e similares, cujos proprietários acionam os seus aparelhos sonoros em volume muito acima do permitido em lei, vindo a pertubar, a qualquer hora do dia e da noite e em diversas localidades da cidade de Goiana, o sossego de parcela da sociedade composta por idosos, crianças, enfermos e pessoas que querem e têm o direito ao descanso;

CONSIDERANDO a proximidade do Carnaval, período em que algumas pessoas abusam da utilização dos equipamentos sonoros sobreditos, em afronta à legislação aplicável à espécie;

CONSIDERANDO que a emissão de sons incômodos e sinais acústicos a partir de veículos, mais do que simples infração administrativa, representa verdadeira ofensa à ordem pública, na medida em que ofende a paz e a saúde públicas;

RESOLVE RECOMENDAR À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM ATUAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO

DE GOIANA, que:

1. Seja levado a efeito medida de coibição de referidas práticas, devendo os policiais militares lotados na 3ª Companhia Independente de Goiana a proceder de modo preventivo e, em caso de constatação de infringência dos comandos legais, por proprietários de veículos, tomar as providências adequadas, lavrando a ocorrência de flagrante de ato delituoso e apreendendo o veículo causador da poluição sonora, conduzindo-os para a Delegacia de Policia local para os devidos procedimentos.

RESOLVE RECOMENDAR À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM ATUAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO DE

GOIANA, que:

1. Seja levado a efeito medida de coibição de referidas práticas, devendo os policiais civis lotados nas Delegacias de Polícia de Goiana proceder de modo preventivo e, em caso de constatação de infringência dos comandos legais, por proprietários de veículos, tomar as providências adequadas, lavrando o flagrante de ato delituoso e apreendendo o veículo causador da poluição sonora.

RESOLVE RECOMENDAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, TRÂNSITO E TRANSPORTES

URBANOS (SESTRAN) que:

1. Sejam realizadas fiscalizações rotineiras, especialmente nos locais com maior incidência de reclamações de uso de veículos “paredões”, para no caso de flagrante de infrações de trânsito e ambientais de natureza sonora efetivarem a autuação administrativa, nos moldes da Lei nº 9.503/97 e nº 9.605/1998, devendo, se preciso, acionar a Polícia Militar, para a apreensão do equipamento e o encaminhamento à Polícia Civil, para a adoção das medidas necessárias.

RESOLVE RECOMENDAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL

que:

1. Sejam realizadas fiscalizações rotineiras, especialmente nos locais com maior incidência de reclamações de uso de veículos “paredões”, para no caso de flagrantes de infrações de trânsito e ambientais de natureza sonora efetivarem a autuação administrativa, nos moldes da Lei nº 9.503/97 e nº 9.605/1998, devendo, se preciso, acionar a Polícia Militar, para a apreensão do equipamento e o encaminhamento à Polícia Civil, para a adoção das medidas necessárias.

A presente Recomendação dá ciência dos fatos ao (s) destinatário (s) e o constitui em mora em caso de omissão nos deveres legais que lhe (s) cabe (m) conforme explanado nos fundamentos desta Recomendação.

Ressalte-se, por fim, que o (s) destinatário (s) dispõe (m) do prazo de 10 (dez) dias úteis para informar formalmente ao Ministério Público de Pernambuco se acolherá a presente Recomendação, bem como as providências que estão sendo adotadas para o seu atendimento, juntando documentos que comprovem tais medidas, nos termos do art. 5º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 1994.

Por fim, saliente-se que a ausência de resposta será interpretada como recusa no atendimento à Recomendação.

Encaminhe-se cópia desta Recomendação, inclusive em meio magnético, à Secretária-Geral do MPPE, para fim de publicação no Diário Oficial, ao CAOP-Defesa da Cidadania e ao Conselho Superior do MPPE.

Autue-se. Registre-se. Publique-se.

Goiana, 11 de janeiro de 2018.

FABIANO DE ARAÚJO SARAIVA

Promotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GLÓRIA DE GOITÁ

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 05/2017

(ART. 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347, de 24.07.85)

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, GOVERNO MUNICIPAL DE CHÃ DE ALEGRIA , POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, POLICIAL CIVIL DE PERNAMBUCO E CONSELHO TUTELAR DE CHÃ DE ALEGRIA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, representado pelo Promotor de Justiça FRANCISCO ASSIS DA SILVA; O MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA, representado pelo Diretor de Segurança de Chã de Alegria COSME BATISTA DO ESPÍRITO SANTO, Major R.R.PM (Reserva Remunerada), SR. DOUGLAS DA SILVA MENDES DE SOUSA, DIRETOR DE EVENTOS; ROBÉRICO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO; A POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO representada pelo CAPITÃO OLIVEIRA COSTA, SARGENTO SILVA (RESPONSÁVEL PELO PELOTÃO DE CHÃ DE ALEGRIA) e SOLDADA ALICE, A DELEGACIA DE CHÃ DE ALEGRIA representada pelo agente da Polícia Civil SÉRGIO LYNCOLN FALCÃO DE ATAÍDE, O CONSELHO TUTELAR DE CHÃ DE ALEGRIA, representado pelos Conselheiros ANDRÉ SILVA CALDAS e JACIEL LUÍS;

CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescentes do meio ambiente, do patrimônio cultural e de outros direitos difusos e coletivos, zelando pelo funcionamento adequado dos serviços de segurança pública;

CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode contribuir para a efetivação de políticas e ações com vista ao combate da criminalidade, à preservação da ordem e do patrimônio públicos, bem assim da incolumidade das pessoas;

CONSIDERANDO que o § 5º do mesmo dispositivo constitucional dispõe que às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

CONSIDERANDO a realização Do CARNAVAL DE CHÃ DE ALEGRIA, QUE SE REALIZARÁ NOS DIAS 09 (SEXTA-FEIRA), 10 (SÁBADO), 11 (DOMINGO), 12 (SEGUNDA-FEIRA), 13 (TERÇAFEIRA) e 14 (QUARTA-FEIRA DE CINZAS), RESSALTANDO-SE QUE na sexta-feira ocorrerá o desfile do bloco das Virgens, cuja organização e realização é de responsabilidade particular, porém, com apoio /vigilância da Polícia Militar, com apresentações de orquestras de frevos (sábado), maracatus (domingo, segundafeira e terça-feira), apresentação de shows musicais e blocos carnavalescos (durante todos os dias), e realização de “banho de cheiro” (domingo, segunda-feira e terça-feira), etc, evento festivo que é tradicionalmente apresentado neste Município há muitos anos, com a expectativa de público de mais ou menos 10.000 (DEZ MIL) pessoas por dia de evento, incluindo pessoas das cidades circunvizinhas, a ser realizado nos POLOS DE FOLIA: NO POLO FESTIVO, localizado na Rua João Pessoa, onde ocorrerá a apresentação de bandas musicais; e o POLO CULTURAL, localizado na Rua do Rosário, onde ocorrerá a apresentação de maracatus e outros blocos;, no Município de CHÃ DE ALEGRIA ..

CONSIDERANDO que há previsão de shows, e em tais eventos há grande concentração de pessoas, sendo comum a prática de