Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Janeiro de 2018

ACÓRDÃO Nº 217042/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 12 de dezembro de 2017.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 39.805/2017 - BURITI BRAVO

NÚMERO ÚNICO:0000782-60.2013.8.10.0078

APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

Advogada: Dra. Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.527-A)

APELADO: JOSÉ MAIKO LEAL DOS SANTOS

Advogado: Dr. Antonio dos Santos Menezes (OAB/MA 4.204)

Relator:Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

I - O pagamento do seguro obrigatório DPVAT de acidente ocorrido após a vigência da Lei nº 11.945/2009 deve obedecer aos limites indenizatórios por ela impostos.

II - Havendo laudo médico atestando a ocorrência de debilidade permanente de membro superior esquerdo, com repercussão média, decorrente de acidente automobilístico ocorrido na vigência da Lei nº 11.945/09, tem a parte o direito de receber o pagamento do seguro no percentual de 50% (cinquenta por cento) de 70% (setenta por cento) do valor máximo.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf- Relator, Kleber Costa Carvalho e a Juíza convocada, Dra. Janaína Araújo de Carvalho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís, 12 de dezembro de 2017.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Presidente e Relator

ACÓRDÃO Nº 217043/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 12 de dezembro de 2017.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 39.887/2017 - PASTOS BONS

NÚMERO ÚNICO: 0000414-56.2016.8.10.0107

APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Advogado: Dr. Álvaro Luis da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735)

APELADO: JOSÉ ALCIDES SOUSA BARROS

Advogado: Dr. Gentil Coelho Rezende Neto (OAB/MA 3.125)

Relator:Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE COMPLETA DO MEMBRO INFERIOR. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO NOS TERMOS DA LEI.

I - O pagamento do seguro obrigatório DPVAT de acidente ocorrido após a vigência da Lei nº 11.945/2009 deve obedecer aos limites indenizatórios por ela impostos.

II - Havendo laudo atestando a ocorrência de debilidade permanente completa do membro inferior esquerdo, decorrente de acidente automobilístico ocorrido na vigência da Lei nº 11.945/09, tem a parte o direito de receber o pagamento do seguro no percentual de 50% (cinquentapor cento) do valor máximo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 39.887/2017, em que figuram como partes os acima enunciados, acordamos Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf- Relator, Kleber Costa Carvalho e a Juíza convocada, Dra. Janaína Araújo de Carvalho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís, 12 de dezembro de 2017.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Presidente e Relator

ACÓRDÃO Nº 217044/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 12 de dezembro de 2017.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 14.904/2017 - SÃO LUÍS

NÚMERO ÚNICO: 0023537-96.2005.8.10.0001

APELANTE: MARCOS FÁBIO LESSA DE ALENCAR

Defensora Pública: Dra. Denise Barroso Nepomuceno

APELADA: MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTO

Advogados: Dr. Ulisses César Martins de Sousa (OAB/MA 4.462), Dr. Marcus Luís Braid Ribeiro Simões (OAB/MA 6.134) e Dr. Cristiano Alves Fernandes Ribeiro