Homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com o que o INSS fica obrigado a cumprir integralmente os termos da proposta formulada nos autos, dentro do prazo de 30 dias a contar da data do recebimento do ofício. Por consequência, extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no disposto pela alínea b do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Oficie-se à AADJ, se necessário. Sem custas. Sem honorários nesta instância judicial. Expeça se ofício requisitório, com urgência. Após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se.
002XXXX-19.2014.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6303000784
AUTOR: NORMA LOURENCO DA COSTA (SP076687 - LUIZ FERNANDO MIORIM)
