Página 217 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2018

Para ancorar o seu apelo extremo com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. , 44, 48, III, 59, III, e 226, caput e § 5º, da Constituição Federal.

Contrarrazões às fls. 446-461.

É o relatório.

Os arts. , 44, 48, III, 59, III, e 226, caput e § 5º, da Carta Política, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie.

Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Neste ponto, destaque-se ementa proferida no julgamento do RE 965634 AgR:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO -RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos 2º e , do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. MULTA - AGRAVO - ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 965634 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 21-10-2016 PUBLIC 24-10-2016)

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário.

Publique-se.

RECURSO ESPECIAL No Mandado de Segurança N.º 0011684-82.2015.8.05.0000 DE Salvador

RECORRENTE: Municipío do salvador

procurador (es): Bel. Wilson chaves de frança

RECORRIDO: Marina alves da silva

ADVOGADO (s): BEL.ª Cecilia machado (oab/ba: 28.396)

D E C I S Ã O

Município do Salvador interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Público, inserto às fls. 1.394-1.398, 1.454-1.460 e 1.476-1.478v, que rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, concedeu a segurança pleiteada.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.497-1.524.

É o relatório.

Ao exame dos autos, infere-se que após a publicação do acórdão, o Procurador do Município, em 29.03.2017, retirou os autos em carga (fls. 1480).

De acordo com o art. 183, § 1.º c/c com o art. 231, inciso VII, do Código de Processo Civil/2015, a intimação pessoal pode realizar-se mediante a carga dos autos, sendo o dia de sua realização o início para a contagem do prazo processual.

Ademais, dispõe o § 6.º do art. 272, do CPC/2015, que a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pela Advocacia Pública, implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

Assim, aplicando-se o regramento contido no art. 231, inciso VII c/c o art. 224, do CPC/2015, nota-se que com a carga dos autos, em 29.03.2017, o prazo de 30 (trinta) dias começou a fluir no dia 30.03.2017, com o término previsto para o dia 17.05.2017.

Deste modo, ao ingressar no protocolo do Tribunal de Justiça com o recurso especial em 18.05.2017, o recorrente o fez a destempo, pois o prazo para a sua interposição findou em 17.05.2017.

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se.