Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Janeiro de 2018

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lator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.487. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. itd - LANÇAMENTO. A recorrente não instruiu as suas peças de defesa, com qualquer tipo de prova, conforme lhe faculta o art. 12 do Decreto nº 2.473/79, que viesse a comprovar a veracidade de suas alegações, afastando a legitimidade do lançamento fiscal. Dessa forma, afigura-se procedente o lançamento do ITD, nos termos da decisão recorrida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.509. - Processo nº E-04/040/971//2016. - Recorrente: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.492. - EMENTA: ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido e não regularmente escriturado. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.497. - Processo nº E-04/043/693/2016. - Recorrente: COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE ITAPERUNA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.493. - EMENTA: Preliminar de nulidade por violação do direito de defesa e do contraditório. não comprovada, preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Entregar documento formulário ou arquivo após do prazo legal e no prazo da 3ª intimação. Infração caracterizada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2080869

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na 3.773ª Sessão Ordinária

do dia 03/05/2017

Recurso nº 52.736. - Processo nº E-04/149.491/2012. - Recorrente: NEW HONG KONG SHOPPING LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.969. - EMENTA: ICMS - uso do emissor de cupom fiscal (ECF) sem prévia autorização. Verificado o descumprimento da obrigação acessória de utilizar o ECF devidamente autorizado pela autoridade fazendária competente, impõe-se a aplicação da penalidade específica prevista no artigo 59, XXXVII, alínea b da Lei nº 2657/96, com a redação atribuída p ela Lei nº 5356/08. Contudo, em razão do instituto da retroatividade benigna, artigo 106, II, alínea c do CTN, deverá ser aplicada a penalidade consignada no artigo 63 III, item 1, da Lei nº 2657/96, com a redação atribuída pela Lei nº 6357/2012. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2080870

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 22 de janeiro de 2018, às 11h30min

Recurso nº 69.814/RV - Processo nº E-04/005/760/2016 - Recorrente: KONGSBERG MARITIME DO BRASIL SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.

Recurso nº 69.038/RV - Processo nº E-04/033/926/2016 - Recorrente: WAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PRECISÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.

Recurso nº 68.177/RV - Processo nº E-04/011/626/2013 - Recorrente: SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.

Recurso nº 69.035/RV - Processo nº E-04/043/597/2015 - Recorrente: PARATI SA - Recorrida: AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 70.499/RO - Processo nº E-04/041/224/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JESUS LANDEIRA FERNANDEZ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 70.011/RO - Processo nº E-04/037/294/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHEVRON BRASIL PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2080832

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 23 de janeiro de 2018, às 13h30min

Recurso nº 69.209/RV - Processo nº E-04/033/841/2016 - Recorrente: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI -

Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.

Recurso nº 54.272/RV - Processo nº E-04/182.830/2011 - Recorrente: EUSEBIO DA SILVA SANTOS FARMACIA E PERFUMARIA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.

Recurso nº 70.123/RO - Processo nº E-04/044/141/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBEV SA- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.

Recurso nº 69.353/RO - Processo nº E-04/017/225/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recursos nsº 70.101, 70.109, 70.121, 70.124 e 70.125/RO - Processos nsº E-04/034/576/2017, E-04/034/1446/2017, E-04/034/595/2017, E-04/034/2770/2017 e E-04/034/163/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.

NOTA EXPLICATIVA : Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2080839

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 22 de janeiro de 2018, às 12h30min

Recurso nº 69.270/RV - Processo nº E-04/022/3039/2016 - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI - EPP

- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 69.271/RV - Processo nº E-04/022/3038/2016 - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI - EPP

- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 69.228/RV - Processo nº E-04/004/2740/2016 - Recorrente: BAZAR GRUPO A3E DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recursos nsº 68.587, 69.094, 69.122, 69.291 e 69.292/RV - Processos nsº E-04/036/142/2016, E-04/036/158/2016, E-04/036/87/2016, E-04/036/115/2016 e E-04/036/150/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -

Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.

Recursos nsº 43.542 e 43.543/RV - Processos nsº E-04/159.447/2009 e E-04/159.453/2009 - Recorrente: BIOASSIST COMERCIAL LTDA -

Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 70.167/RV - Processo nº E-04/041/951/2017 - Recorrente: MARIA AMÉLIA RODRIGUES DA ROCHA - Recorrida: AFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os /julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2080833

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 19/12/2017

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a HILDA FERREIRA DO NASCIMENTO , com validade a contar de 05/11/2012 - Proc. nº E-01/017/036/2013.

DE 20/12/2017

CONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/VCRC nº 75/2017 a ETELVINA ISABEL DA SILVA VEIGA , com efeitos a contar de 30/08/2017. Procs. nºs E-01/700391/2007 e E-04/157/4964/2017.

DE 28/12/2017

CONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG11/LFRS nº 201/2017 a DOMINGUES SAVIO LUBANCO ASSAD , com efeitos a contar de 24/05/2017. Procs. nºs E-01/020/154/2013 e E-04/157/3893/2017.

Id: 2081028

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 11/01/2018

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei nº 3.189/99, a MARIA DA GLÓRIA DE ALMEIDA CARVA LHO e ELZA DA CONCEIÇÃO VASCONCELLOS , com validade a contar de 01/09/2007 , tornando sem efeito o Ato de 09/06/2008, publicado no D.O. de 21/08/2008, conforme Processo nº E-01/710509/2007.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NILZA OLIVEIRA DE AZEVEDO , com validade a contar de 09/05/2014 , tornando sem efeito o Ato de 29/09/2014 , publicado no D.O. de 08/01/2015, conforme Processo nº E-01/029/26/2014.

Id: 2081027

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 28/12/2017

PROC. Nº E-04/139/116/2017 - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA. DEFIRO.

DE 04/01/2018

DEFIRO os processos abaixo relacionados:

PROC. Nº E-04/138/068/2017 - NILTON DEODORO MOREIRA CARDOSO.

PROC. Nº E-04/138176/2017 - MARCIA MARISA COSTA.

DE 05/01/2018

DEFIRO os processos abaixo relacionados:

PROC. Nº E-04/146/480/2017 - OCTAVIANO TEIXEIRA DE CARVALHO.

PROC. Nº E-04/146165/2017 - NILTON FERREIRA DE SOUZA.

Id: 2081029

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATODODIRETOR

DE 10/01/2018

DESIGNA os servidores ANNA CRISTINA BLATTER - ID. nº 2826345-6 - Gestora do Contrato, JOSEMIR BARROS -I D . n º 5032911-1 - Fiscal de Execução, ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS - ID. nº 5015055-3 - Fiscal de Execução); LUCIANE CALIXTO NEVES - ID. nº 5013915-0 - Fiscal de Documentação e MILER BROLLO SANCHEZ - ID. nº 4385016-2 - Fiscal de Documentação -Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 142 / 2017, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO D EJ A N E I R Oeae m p r e s aL A N L I N KS O L UÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA SA Processo nº E-04/161/1615/2017.

Id: 2081026

CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 11/01/2018

PROCESSO Nº E-26/011/1096/2016 - Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2017, cujo objeto é contratação de serviços de tecnologia da informação, para garantir o desenvolvimento e manutenção dos serviços de Infraestrutura e Sistemas de Informação, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - REVOGO o certame por razões de interesse público, com fundamento no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93.

Id: 2080913