Página 35 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2018

DESPACHO

0034214-94.2012.8.26.0196 - Processo Físico - Apelação - Franca - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Celio Antonio Silva - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO SE ADMITE o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Jose Antonio Abdala (OAB: 185261/SP) - Rodiney Ferreira Pinto (OAB: 61639/ MG) - Liberdade

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0015241-49.2010.8.26.0362 - Processo Físico - Apelação - Mogi-Guaçu - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Gilsimar Delfino Ramalho - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO SE ADMITE o recurso extraordinário. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Natalino Polato (OAB: 220810/SP) - Daniel Verdolini do Lago (OAB: 286079/ SP) - Liberdade

0015241-49.2010.8.26.0362 - Processo Físico - Apelação - Mogi-Guaçu - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Gilsimar Delfino Ramalho - Desta forma, adotando-se, a um só tempo, o posicionamento pela inexistência de efeito suspensivo ao recurso extraordinário como regra (art. 637, CPP; arts. 995 e 1.029, § 5º, CPC), bem como a não integração dos recursos de natureza extraordinária no conceito de preclusão da decisão de pronúncia, nos termos do art. 421 do Código de Processo Penal, acolho o pedido para determinar a baixa dos autos, assim que desimpedidos, para fins de eventual designação de julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri. Int. 2) Segue, em separado, decisão relativa ao recurso interposto. - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Natalino Polato (OAB: 220810/SP) - Daniel Verdolini do Lago (OAB: 286079/SP) - Liberdade

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0014916-11.2014.8.26.0079 - Processo Físico - Apelação - Botucatu - Apelante: Adilson Napolitano - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Ricardo Feriozzi Leotta (OAB: 287227/SP) - Liberdade

0014916-11.2014.8.26.0079 - Processo Físico - Apelação - Botucatu - Apelante: Adilson Napolitano - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - 1) O Ministério Público, nas contrarrazões do Recurso Especial, apresentou requerimento pela execução imediata da pena restritiva de direitos aplicada ao sentenciado, arguindo posicionamento adotado pelo E. Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 126.292/MG, rel. Min. Teori Zavascki, pretendendo o afastamento da interpretação restritiva do art. 147, da Lei de Execução Penal (fls. 162/163). O V. Acórdão recorrido não determinou expressamente o cumprimento imediato da pena, havendo necessidade de nova decisão judicial a respeito da questão, considerando a divergência jurisprudencial a respeito, tendo em conta a inexistência de efeito suspensivo automático nos recursos especial e extraordinário, com o julgamento dos recursos ordinários cabíveis. Falece competência a esta Presidência da Seção de Direito Criminal para determinar o imediato cumprimento da pena, vez que a jurisdição desta Presidência, nesta fase, limita-se à admissibilidade dos recursos constitucionais aos Tribunais Superiores e à eventual concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial e Extraordinário (art. 1.029, § 5º, III e art. 1.030, ambos do CPC; art. 45, IV, RITJSP). O pedido de cumprimento imediato da pena deverá, assim, ser dirigido ao Juízo de Primeiro Grau, permitindo-se o conhecimento do pedido, com a garantia do duplo grau de jurisdição a respeito da pretensão apresentada em sede preliminar nas contrarrazões do Recurso Especial. Por estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do pedido de cumprimento imediato da pena. 2) Segue, em separado, decisão relativa ao recurso interposto. Int. - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Ricardo Feriozzi Leotta (OAB: 287227/SP) - Liberdade

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9000909-65.2015.8.26.0032 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Braz Dourado - Ante o exposto, preenchidos os requisitos exigidos, ADMITE-SE o recurso especial. Intimem-se - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB: 227544/SP) - Liberdade

9000909-65.2015.8.26.0032 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Braz Dourado - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO SE ADMITE o recurso extraordinário. Intimem-se. - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB: 227544/SP) - Liberdade

9000909-65.2015.8.26.0032 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Braz Dourado - Vistos. 1) Fls. 105 e 122: Deferem-se os pedidos de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso -, conforme comprovado às fls. 15, procedendo-se às devidas anotações. 2) Seguem, em separado, decisões relativas aos recursos interpostos. - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB: 227544/SP) - Liberdade

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0000737-64.2012.8.26.0654 - Processo Físico - Apelação - Vargem Grande Paulista - Apte/Apdo: Ministério Público do