Página 774 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Janeiro de 2018

solução se afigure como a mais consentânea com o interesse do menor.Com efeito, o art. 197-E, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada nos seguintes casos: a) quando um dos cônjuges ou companheiros adota o filho do outro (adoção unilateral); b) quando o pedido de adoção é feito por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; c) ou quando o pleito é formulado por quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé por parte do adotante, nem seja caso de rapto ou tráfico de crianças.A leitura dos dispositivos evidencia que a ratio essendi das exceções legais é a preservação dos vínculos de afinidade e afetividade, evitando a ruptura dos laços familiares formados pela criança. Ve-se, portanto, que a ordem cronológica do cadastro de adoção não é absoluta e pode ser excepcionada quando resulte evidente que essa solução é a mais propensa a resguardar os interesses do menor, tal como nas hipóteses de adoção intuito personae, em que o casal já detenha a guarda de fato da criança há vários anos e deseja regularizar situação já consolidada.A propósito, insta notar que o art. 28, § 3º, do ECA concita o aplicador da norma a minorar as consequências da adoção, promovendo a inserção da criança no seio de uma família, assegurando-lhe o direito previsto no art. 19 do ECA. Além disso, não existe vedação legal a que se apliquem analogicamente as regras previstas no art. 197-E, § 1º, c/c art. 50, § 3º, do ECA.Discorrendo sobre o assunto, Galdino Augusto Coelho Bordalo, com perspicácia e sensibilidade raras anota:"Isso se dará quando a pessoa que postular a adoção já mantiver vínculos afetivo com a criança/adolescente (adoção intuito personae); neste momento, o vínculo afetivo prevalecerá sobre a letra fria da lei, com intuito de se minorar as consequências da medida (art. 28, § 3º, do ECA). A adoção é o grande exemplo de filiação socioafetiva, seu único elo é o afeto, que deve prevalecer sobre tudo. Toda criança/adolescente que tem a possibilidade de ser adotada já passou por um momento de rejeição em sua vida, tendo conseguido obter e dar amor a um estranho que vê, agora, como um pai, superando o sentimento de perda. Não se justifica que, em nome ao respeito a uma regra que tem a finalidade única de dar publicidade e legalidade às adoções, o sentimento, o sustentáculo da adoção, seja colocado em segundo plano e a criança seja obrigada a passar por outro drama em usa vida, sair da companhia de quem aprendeu.Aqueles que adotam posicionamento radical com relação à obrigatoriedade da habilitação prévia e da necessidade de inscrição no cadastro daqueles que desejam adotar, por certo estão se afastando dos princípios norteadores do direito da criança e do adolescente, principalmente do princípio do melhor interesse. Estas pessoas que reverenciam a obrigatoriedade do cadastro como se fosse um dogma religioso não estão atuando em prol da proteção integral das crianças e adolescentes. Estão apenas querendo aplicar a fria letra da lei, entendendo que o Poder Público tem mais condições de avaliar o que é melhor para uma criança, sem pensar que ela é um ser humano, dotado de sentimentos. Aqueles que defendem que as crianças sejam arrancadas dos braços daqueles que detêm sua guarda de fato, que já cuidam delas com todo o carinho e afeto, apenas pelo fato de não estarem previamente inscritos no cadastro, estão cometendo um enorme ato de violência contra essas crianças, pois não pensam no vínculo de afeto que já formaram com seus guardiões de fato. Fazem as crianças sofrerem apenas por um temor reverencial à lei e a uma interpretação errônea desta."In casu, os elementos probatórios existentes nos autos militam em favor da procedência do pedido. Conforme se verifica nos documentos de fls. 08/09 e 14, os autores são pessoas maiores, casadas, sendo a diferença de idade entre eles e a adotanda superior a dezesseis anos. (art. 42, § 3º ECA).Ao que consta nos autos, a mãe biológica nunca manifestou interesse em ter a criança sob sua responsabilidade, entregando a infante aos requerentes com poucos meses de idade e sem nunca mais ter manifestado qualquer interesse. Em relação à matéria tratada nos autos, a mãe biológica foi citada por edital e não se manifestou, sendo-lhe nomeada curadora especial que, de seu turno, contestou a presente ação por negativa geral dos fatos.Com efeito, a conduta tomada pela mãe biológica ignora o que preceitua o artigo 22 do ECA e fazendo incidir o artigo 1.638, II, do Código Civil.De outra banda, as provas coligidas, em especial, o estudo social realizado e os depoimentos das testemunhas, indicam a existência de vínculo afetivo significativo entre a criança e os requerentes, bem como a conveniência da adoção pela família guardiã, com a qual a menor convive praticamente desde o nascimento.Demais disso, verifica-se claramente que a adoção pleiteada trará reais vantagens para a adotanda, dado o zelo dos autores para com a criança e sua efetiva vontade em recebê-la como filha.A propósito, convém frisar que toda criança ou adolescente tem direito à convivência familiar, quer em família biológica, quer substituta, sendo, porém, imprescindível que possa receber carinho, atenção e amor necessários ao seu pleno desenvolvimento.Entendo, outrossim, que o estágio de convivência deva ser dispensado no presente caso, em virtude de a menor encontrar-se sob a guarda de fato dos autores desde os dois meses de vida, estando plenamente integrada ao núcleo familiar, conforme se infere do estudo social constante à fl. 52/53 dos autos.Destarte, considerando que os autores comprovaram de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos exigidos para a adoção, elencados pela Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), entendo que o pedido deva ser acolhido.III. DispositivoANTE O EXPOSTO, na linha do parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e, por conseguinte, DESTITUO o poder familiar de K. C. M. DA C. e DEFIRO aos autores a adoção da menor A. L. M. C., o que faço nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil, determinando o cancelamento do registro original, bem como a lavratura do novo registro de nascimento, devendo constar o nome dos requerentes como pais, bem assim os nomes dos respectivos avós maternos e paternos, advertindo-se o oficial de que nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do respectivo registro (art. 47, § 2.º, do ECA).Custas suspensas tendo em vista a gratuidade da justiça concedida aos requerentes.Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser rateado entres as curadoras especiais nomeadas, Dra. Hilda do Nascimento Silva, OAB-MA n. 4.377 e Dra. Milla Cristina Martins de Oliveira, OAB-MA n. 8.576, consoante item 9.9, do Capítulo de Advocacia em Matéria Familiar, da Tabela de Honorários da OAB-MA, ano de referência 2016. Registrar. Evitar publicação, considerando o disposto no art. 189, II, do CPC.Intimem-se.Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.Pio XII, 08 de novembro de 2017.Felipe Soares DamousJuiz de Direito Titular da Comarca de Pio XII Resp: 186536

PROCESSO Nº 0000923-72.2016.8.10.0111 (9272016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL