Página 901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2018

federais (fl. 142 [Declaração perante a Defensoria Pública do Estado de São Paulo]). Anote-se.Int. Dilig.” - ADV: LUIS ROBERTO BRAGA (OAB 273614/SP)

Processo 0000441-66.2017.8.26.0557 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.R.V. - Decisão de fls. 147/149: “Vistos.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de Lucas Roberto Visu pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c. o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) e no art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA) (fls. 134/136).2. Processe-se, nos termos do art. 48 da LD, pelo procedimento relativo aos processos por crimes definidos no Título IV da LD.3. Notifique-se a parte denunciada para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (art. 55, § 1º, da LD).Serão desconsideradas as testemunhas arroladas acima do número máximo.Não serão computadas como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP), como aquelas que se referem aos antecedentes, à conduta social e à personalidade da parte denunciada, de modo que a Defesa, advertida do disposto no art. 400, § 1º, do CPP, poderá juntar, até a audiência de instrução, declarações por escrito de tais pessoas (as denominadas, pela atividade forense, “testemunhas de antecedentes”).A exceção deverá ser formulada autonomamente e será processada em apartado (art. 55, § 2º, da LD).O pedido de gratuidade jurisdicional poderá ser formulado por petição simples (art. 99, § 1º, do NCPC).O pedido de restituição das coisas apreendidas poderá ser formulado incidentalmente e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e , do CPP).3.1 Advirto que, se a resposta não for apresentada no prazo, nomearei defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.3.2 Certificado, pelo (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça que a parte denunciada não tem condição econômica de constituir defensor (art. 436, II e III, das NSCGJ), ou ainda, pelo Ofício Judicial, que o prazo legal transcorreu sem manifestação de defensor, solicite-se eletronicamente à Defensoria Pública a indicação do Defensor Dativo, ressalvado o disposto no art. 263, caput, do CPP (nomeação de defensor de sua confiança).3.3 Com a indicação, reputa-se nomeado (a).4. Apresentada a defesa e juntada a notificação da parte denunciada, quando o processo terá completada a sua formação (art. 363, caput, do CPP), manifeste-se, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público, tornando-me conclusos os autos para decisão (art. 55, § 4º, da LD).5. Providenciem-se as folhas de antecedentes criminais e respectivas certidões relativas à parte denunciada, posteriores ao ano de 1997, bem assim a certidão do Cartório do Distribuidor e Anexo desta Comarca, dispensados os ofícios responsoriais.5.1 Providencie-se a juntada das declarações da parte juvenil, mencionada na denúncia, tomadas no procedimento para aplicação de medida socioeducativa instaurado, inclusive aquelas prestadas extrajudicialmente, bem como eventual cópia da sentença prolatada.6. Eventuais petições intermediárias protocoladas, consigno, serão analisadas após a apresentação da defesa prévia.7. Laudo pericial (fls. 139/140).7.1 Requisite-se, com máxima urgência, o laudo pericial toxicológico.8. Fl. 48, item V (Requerimento fundamentado de arquivamento com relação à infração penal prevista no art. 35 da LD): Ciente.8.1 Assim, acompanho na íntegra o requerimento da douta Promotoria de Justiça, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000).8.2 Ante o exposto, DETERMINO, nos termos do art. 18 do CPP, o ARQUIVAMENTO ESPECÍFICO destes autos, ressalvado o disposto no art. 18, parte final (in fine), do CPP e na Súmula 524 do STF.Essa decisão, observo, não impede a propositura de ação civil (art. 67, I, do CPP).Int. Dilig.” - ADV: CLAUDINEI APARECIDO QUEIROZ (OAB 135194/SP), RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI (OAB 159862/SP), LUIZ FERNANDO FORTI FERRARI (OAB 390314/SP)

Processo 0000441-66.2017.8.26.0557 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.R.V. - Ato Ordinatório de fl. 183: “Os autos se encontram com vista aos Doutores Defensores para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderão arguir preliminares e invocarem todas as razões de defesa, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas que pretendem produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolarem testemunhas (art. 55, § 1º, da LD). Serão desconsideradas as testemunhas arroladas acima do número máximo. As exceções (art. 55, § 2º, da LD) e o pedido de gratuidade jurisdicional serão processados em apartado.” -ADV: CLAUDINEI APARECIDO QUEIROZ (OAB 135194/SP), RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI (OAB 159862/SP), LUIZ FERNANDO FORTI FERRARI (OAB 390314/SP)

Processo 0003577-57.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Luciana Moraes - Decisão de pgs. 189/190: “Vistos.1. Recebida a denúncia em 1º de setembro de 2017 (fls. 109/110).2. A parte acusada, devidamente citada (fl. 173), apresentou resposta (s) (fls. 130/132).4. Analisada detidamente a (s) resposta (s) da parte acusada, desacompanhada (s) de documento (s) que confirme (m) a (s) tese (s) esposada (s) e tampouco preliminar (es) descrita (s) a ser (em) enfrentada (s), bem assim a manifestação do Parquet, não verifiquei (I) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou (IV) a existência de causa extintiva da punibilidade do agente, de maneira que, nos termos do art. 397 do CPP, NÃO A ABSOLVO SUMARIAMENTE (TJSP 12ª Câmara de Direito Criminal HC n. 0062031-08.2013.8.26.0000, da 1ª Vara da Comarca de Pereira Barreto Rel. Des. BRENO GUIMARÃES, j. 19/06/2013), não havendo providência judicial alguma a ser determinada.O pedido de liberdade provisória já foi analisado (fls. 86/89).O requerimento de exame de insanidade mental da parte acusada será analisado por ocasião da audiência.4. Nesse sentido, DESIGNO, nos termos do art. 403, II, das NSCGJ, audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de março de 2018, às 15h45.4.1 O Oficial de Justiça designado assistirá (art. 792, caput, do CPP).5. Intime-se pessoalmente a parte acusada para comparecer ao interrogatório; se estiver presa, requisite-a, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação.6. Intime (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) pela acusação que morar (em) nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite (m)-a (s), expedindo-se carta (s) precatória (s) para inquirir aquela (s) que morar (em) fora desta jurisdição.7. Intime (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) pela defesa que morar (em) nesta jurisdição, advertida (s) do disposto no art. 219 do CPP (aplicação de multa, processo por crime de desobediência e pagamento das custas da diligência), ou, se for o caso, requisite (m)-a (s), expedindo-se carta (s) precatória (s) para inquirir aquela (s) que morar (em) fora desta jurisdição.8. Requisite (m)-se, se for o caso, o (s) laudo (s) pericial (is).9. Nos termos do art. , LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), (presunção de veracidade) e (constituição não impeditiva), do NCPC, e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), CONCEDO à parte acusada a gratuidade jurisdicional, porque comprovada a insuficiência de recursos, cuja renda mensal familiar não ultrapassa 3 (três) salários mínimos federais. Anote-se.Int. Dilig.” - ADV: SILVIO ROBERTO BIBI MATHIAS NETTO (OAB 73070/SP)