Página 432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2018

Processo 1005005-81.2017.8.26.0586 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Elizabeth Abrão - Vistos.Trata-se de processo onde a autora pleiteia a tutela antecipada de restrição de venda do veiculo, e no mérito, a obrigação de fazer a transferência do automóvel, alem da cumulação com danos morais.Decido.A autora trouxe documentos iniciais a apontar a aquisição do veiculo, em nome de terceiro, em virtude de restrições de credito, sendo certo que o documento do veiculo foi emitido em nome da requerida.Também reconheceu que a requerida teria parte do quinhão pertencente ao genitor falecido, não se furtando em eventual composição.Da mesma forma, a informação de e-mail não é suficiente para considerar como notificação extrajudicial, o que não levaria a configuração em mora.No entanto, diante da documentação, e risco de venda a terceiro, e surgindo a querela, necessário resguardar interesses de terceiros, e das próprias partes, assim, defiro parcialmente a tutela para determinar o bloqueio de transferência do veiculo GM Celta, renavam, 01038081472 (conforme documento a fls.51), devendo permanecer a autora como depositaria com direito de uso do automóvel ate decisão final nos autos.Oficie-se ao detran com copia do documento a fls. 51.Cite-se a requerida para contestar no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.Expeça-se o necessário. São Roque, 18 de dezembro de 2017. - ADV: CARLOS APARECIDO GRIZOLIA CORDEIRO (OAB 85904/SP)

Processo 1005009-21.2017.8.26.0586 - Procedimento Comum - Dever de Informação - José Ceoloni - - Adriana Regina Lotto - - Maria Neuza Pierroni - Os autores interpuseram a presente ação visando a exibição de documentos sonegados pela requerida, pretendendo a tutela antecipada.DecidoOs documentos trazidos com a inicial evidenciam a verossimilhança das alegações quanto a probabilidade do direito dos autores, e o perigo de dano irreparável, ate porque estão sem a utilização dos imóveis, já perpetuando-se o tempo sem solução, e necessitando da documentação para a verificação dos danos. Ademais, a Constituição Federal garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. - Aplicabilidade do artigo , XXXIV, b.Nessas condições, diante do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, presentes os requisitos ensejadores da medida (CPC, art. 300), defiro, o pleito cautelar para determinar que a parte ré apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, copia integral do processo 005-66/6/17 - RMDT5, inclusive com o laudo e que envolve os autores, sob pena de configurar a desobediência, expedindo-se o necessario.Cite o requerido para contestar o feito no prazo de 05 dias, e apresentado o documento, proceda o autor nos termos do artigo 308 do CPP. - ADV: TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP)

Processo 1005066-39.2017.8.26.0586 - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - André Aurigemma - Antes da analise do pedido, providencie o embargante o recolhimento das custas e despesas processuais conforme lei 11608/2003, que devera incidir no valor total do titulo impugnado, sob pena de extinção.Prazo 05 dias. - ADV: IVAN LEMES DE ALMEIDA FILHO (OAB 86993/SP)

Processo 1005104-51.2017.8.26.0586 - Procedimento Comum - Sustação de Protesto - Localav - Locação e Prestação de Serviços Eireli - Me - Vistos.Trata-se de pedido de inexigibilidade de titulo, com cumulação de indenização por danos morais e materiais com sustação de protesto, onde alega a requerente a inexistência da relação juridica com a requerida, sustentando que já tinha proposto e obtida a liminar em autos que tramitaram na 2 Vara Cível, mas como não interpôs a ação principal, o feito foi extinto. Juntou documentosDecidoEm que pese a alegada sustentação de inexigibilidade do titulo, é fato que o protesto permaneceu suspenso por dois anos, sem que a autora providenciasse a ação principal e atos processuais, tanto que levou a extinção do feito.Agora pretende a renovação de sua pretensão, com os mesmos argumentos, sem qualquer justificativa para a desídia anterior quanto a citação e interposição de ação principal, ora, se realmente o titulo é inexigível, a autora teria providenciando o cumprimento das regras processuais no prazo de 30 dias, e não permanecendo inerte.A atitude e conduta da autora indica a principio que não esta a atuar com boa fé, trazendo duvidas se realmente se tratava de negação quanto a relação juridica e emissão dos titulos.Portanto, não se constata os elementos necessários a concessão da tutela, restando indeferido a sustação de protesto dos titulos.No mais, cite-se a requerida para contestar o feito se desejar no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.Intime-se. - ADV: FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP)

Processo 1005128-79.2017.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Amelia Sabino Henrique - Trata-se de pedido de reintegração de posse, onde a autora sustenta a invasão por parte de confrontante, juntando documentos.DecidoA documentação trazida pela requerente, não aponta a data provável de invasão, tampouco existem elementos mínimos a apontar a certeza do fumus boni iuris e o periculun in mora, ate porque pela versão da autora, não se tem sequer a certeza da existência da posse.Necessária a dilação probatória, de modo, que indefiro o pedido de tutela.Cite-se o requerido para se quiser contestar o feito no prazo legal.Expeça-se o necessário. - ADV: SARA BRENTAN (OAB 354383/SP)

Processo 1005234-75.2016.8.26.0586 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Macro Lp - Conducema Dios e Cabos Eireli Epp. - Vistos.Defiro o pedido de pesquisa de veículos e em caso positivo, o bloqueio da circulação do (s) mesmo (s) via Renajud, bem como, a remessa das declarações de renda do último ano via Infojud, em nome do (a/s) executado (a/s). Providencie a Serventia o necessário. Após a juntada da resposta nos autos, intime-se o (a/s) exequente (s) para que se manifeste (m) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, independentemente de nova movimentação processual.Int.Roge Naim Tenn - ADV: MARIANA PRADO LISBOA (OAB 306084/SP), ANA PAULA SOARES BARTOLOMEU (OAB 211902/SP)

Processo 1005388-59.2017.8.26.0586 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Avelino Raymundo - O artigo , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica íntegral e gratuíta aos que comprovarem insuficiência de recusos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente, deverá em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretária da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. - ADV: LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP)

Processo 1005416-27.2017.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.C.F.I. -Estando comprovada a mora do (a) ré(u) pela notificação pessoal/protesto do título, defiro a liminar pleiteada do seguinte bem: “UM VEÍCULO MARCA CHEVROLET, MODELO CLASSCI - LS 1.0 VHC-E 8V (FLEXPOWER) 4P (AG) COMPLETO ANO 2011, COR PRETA, PLACA ENY8956 - CHASSI 9BGSU19F0CB120804”.Caso a parte autora já tenha efetuado o recolhimento da taxa de impressão, providencie a Serventia o bloqueio do referido bem no sistema RENAJUD. Caso, não tenha efetuado o