Página 1322 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Janeiro de 2018

FERNANDES DA SILVA e ALEXSANDRO FERNANDES DANTAS DA SILVA na forma do art. 420 do CPP. Intime-se o advogado dos réus devidamente constituídos via Dje (arts. 370, § 1º, e 420, II, do CPP). Intime-se pessoalmente o digno Representante do Ministério Público, nos termos do art. 420, I, do CPP, como também em face da regra geral determinada pelo art. 370, § 4º, do CPP e da prerrogativa assegurada no art. 41, IV, da lei 8.625/1993. Após o trânsito em julgado, faça-se a devida conclusão (art. 421 do CPP). Comunicações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife/PE, 22 de dezembro de 2017.Rodrigo Barros Tomaz do NascimentoJuiz de Direito Substituto1 "A eventual referência a depoimentos não torna, ipso facto, nula a pronúncia se o faz o magistrado com comedimento" (STJ, HC 357808/PE, julgado em 2016)."Inexiste excesso de fundamentação na decisão de pronúncia que indica as provas que demonstram a materialidade do delito e os indícios de autoria" (STJ, AgRg no AREsp 907813/PB, julgado em 2016).2 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal - volume único. 4ª Ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 1336.3 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal - volume único. 4ª Ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 1336.4 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal - volume único. 4ª Ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 1339.5 HC 147874. Ministro GILSON DIPP. Dje: 01/02/2011. Decisão: 16/12/2010.6 De forma idêntica o STF, para quem "as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri" (STF, HC 125433/MT, julgado em 2015).7 NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 106.8 - Rangel. Paulo. Direito Processual Penal. 8? edição. Editora Lumen Juris, p.65,2004. 9In LEITURAS COMPLEMENTARES DE PROCESSO PENAL. Organizador Rômulo Moreira. Ed. Jus Podivm, Salvador/BA, 2008, p. 453. 10In DIREITO PROCESSUAL e sua Conformidade Constitucional. Vol. I, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, p. 109. 11Op. cit.12Op. cit., p. 110.13 Como é sabido, fútil é o motivo insignificante, apresentando desproporção entre o crime e sua causa moral. Não se pode confundir, como se pretende, ausência de motivo com futilidade. Assim, se o sujeito pratica o fato sem razão alguma, não incide essa qualificadora, à luz do princípio da reserva legal (STJ, REsp. 769651/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª T., DJ 15/5/2006, p. 281).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Sentença Nº: 2018/00026

Processo Nº: 0000468-92.2009.8.17.1070

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: RAFAEL CICERO DO NASCIMENTO

Acusado: JOSE PEREIRA DA LUZ

Vítima: MARIA LEIDIANE CLEMENTE DA SILVA

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR RAFAEL CÍCERO DO NASCIMENTO e JOSÉ PEREIRA DA LUZ, ambos qualificados nos autos, às penas previstas no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Passo, a seguir, a dosar a pena de cada réu, separadamente, com fulcro nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal: Com relação ao réu RAFAEL CÍCERO DO NASCIMENTO: Culpabilidade: o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada havendo o que valorar; 2. Antecedentes criminais: o Réu não possui antecedentes; 3. Conduta social: normal a espécie; 4. Personalidade: não há elementos para apreciação da personalidade do réu; 5. Motivos do crime: os motivos do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; 6. Circunstâncias do crime: as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; 7. Consequências do crime: estão relatadas; 8. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou na ocorrência do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal. Concorrem as circunstâncias atenuantes previstas nos artigos 65, I e III, d, CP, quais sejam a confissão do acusado e a da menoridade que, no entanto, deixo de atenuar a pena tendo em vista o entendimento previsto na súmula 231, STJ. Não concorrem circunstâncias agravantes. Não concorrem causas de diminuição de pena. Concorrendo, porém, a causa de aumento de pena, prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, a qual torno como definitiva, frente a inexistência de outras causas de aumento de pena.REGIME INICIAL Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, b, do Código Penal, o Réu deve cumprir a pena em regime semiaberto. O período em que o acusado esteve preso não influi no regime fixado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de substituir a pena já que o acusado não preenche os requisitos do artigo 44, CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Nego-lhe, ainda, o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, pois o condenado não satisfaz os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, uma vez que a execução da pena privativa de liberdade excede o patamar de 02 (dois) anos.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, previsto no artigo 594, do Código de Processo Penal, em vista o teor desta decisão.VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido inicial formulado nesse sentido. Com relação ao réu JOSÉ PEREIRA DA LUZCulpabilidade: o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada havendo o que valorar; 2. Antecedentes criminais: o Réu é possuidor de maus antecedentes, tendo em vista a prática do crime (processo número: 469.77.2009.8.17.1070); 3. Conduta social: normal a espécie; 4. Personalidade: não há elementos para apreciação da personalidade do réu; 5. Motivos do crime: os motivos do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; 6. Circunstâncias do crime: as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; 7. Consequências do crime: estão relatadas; 8. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou na ocorrência do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal. Concorre a circunstâncias atenuante previstas nos artigos 65, III, d, CP, qual seja a confissão do acusado. Deste modo, atenuo a pena em 1/6 e passo a dosá-la em 4 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias multa. Não concorrem circunstâncias agravantes. Não concorrem causas de diminuição de pena. Concorrendo, porém, a causa de aumento de pena, prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, a qual torno como definitiva, frente a inexistência de outras causas de aumento de pena.REGIME INICIAL Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, b, do Código Penal, o Réu deve cumprir a pena em regime semiaberto. O período em que o acusado esteve preso não influi no regime fixado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de substituir a pena já que o acusado não preenche os requisitos do artigo 44, CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Nego-lhe, ainda, o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, pois o condenado não satisfaz os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, uma vez que a execução da pena privativa de liberdade excede o patamar de 02 (dois) anos.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, previsto no artigo 594, do Código de Processo Penal, em vista o teor desta decisão.VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido inicial