Página 221 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Janeiro de 2018

recurso em tela, verifico a inocorrência dos requisitos autorizadores dos Embargos de Declaração, dispostos no art. 1022 do Código de Processo Civil. Não se observa a contradição que pode ensejar o presente recurso, qual seja, aquela ocorrida dentro da própria decisão questionada. Da mesma forma, não que se falar em omissão quanto à inépcia da inicial que fundamenta o dispositivo decisório, considerando que a sentença traz expressamente o que foi considerado carência superveniente do direito de ação. Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração, mas no mérito nego-lhes provimento, não forma do art. 1022 do Código de Processo Civil, eis que não observo a contradição e a omissão apontadas. Belém-PA, 8 de janeiro de 2018. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

PROCESSO: 00206678820158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Monitória em: 12/01/2018---REQUERENTE:BANCO ITAUCARD SA Representante (s): OAB 14371 - KEZIA CAVALCANTE GONCALVES FARIAS (ADVOGADO) OAB 18691-A - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:MOHAMED DAVID DE BARROS CARRERA. Processo de nº 0020667-88.2015.814.0301 Autor: BANCO ITAUCARD S/A ¿ Requerido: MOHAMED DAVID BARROS CARRERA *¿ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITORIA, ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A, devidamente qualificado nos autos, em face de MOHAMED DAVID BARROS CARRERA, também devidamente qualificado, conforme exordial de fls. 2. Ocorre que o autor deixou de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias, o que motiva a extinção do processo sem resolução do mérito. De fato, verifico que não houve manifestação da parte autora para cumprir a determinação de fl. 43, conforme Certidão de fl. 45. Isso posto, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Belém-PA,11 de janeiro de 2018. Alessandro Ozanan Juiz de Direito

PROCESSO: 00207564820148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 12/01/2018---AUTOR:CLAUDIENE FONSECA SANTOS Representante (s): OAB 3478 - ALUIZIO MORAES DA SILVA (ADVOGADO) REU:DISTRIBUIDORA BIG BEN SA Representante (s): OAB 14702 - JULIANA RIOS VAZ MAESTRI (ADVOGADO) OAB 14155 - JOSE ROBERTO TUMA NICOLAU JUNIOR (ADVOGADO) OAB 16956 - LUCAS NUNES CHAMA (ADVOGADO) OAB 17646 - TAYANE VIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 20383 - RAFAEL SILVA BRAZ (ADVOGADO) OAB 22819 - ANDRE ARAUJO PINHEIRO (ADVOGADO) OAB 22824 - JOEL DA COSTA EVANGELISTA (ADVOGADO) . Processo de nº 0020756-48.2014.814.0301 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DISTRIBUIDORA BIG BEN S/A, questionando decisão prolatada em fl. 82. Alega, a embargante, que a referida decisão apresenta contradição e omissão quanto a decisão acerca da inversão do ônus da prova, assim como questiona a ausência da embargada na audiência em que foi proferida a decisão. Era o que se tinha a relatar. Passo a decidir. Analisando o recurso em tela, verifico a inocorrência de contradição autorizadora da reforma por Embargos de Declaração, eis que a contradição apontada deve ser existente dentro da própria decisão, o que o embargante não logrou êxito em demonstrar; da mesma forma, não verifico omissão. As alegações articuladas pela embargante discutem questões que não cabíveis em sede de Embargos de Declaração. Isso posto, não conheço dos Embargos de Declaração, eis que não verifico a presença dos requisitos autorizadores deste recurso. Mantenho a decisão questionada em todos os seus termos. Considerando a petição de fls. 95/96, manifeste-se, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Belém-PA, 10 de janeiro de 2018. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

PROCESSO: 00209660320118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 12/01/2018---AUTOR:LUCIVALDO PEDRO DE ANDRADE Representante (s): OAB 11077 - RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA (DEFENSOR) AUTOR:OSCARINA FERNANDES DE ANDRADE AUTOR:RAIMUNDO LISOMAR SAMPAIO DE ANDRADE AUTOR:ALESSANDRA PATRICIA SAMPAIO DE ANDRADE E OUTROS Representante (s): OAB 11994 - JOSE ANIJAR FRAGOSO REI (DEFENSOR) REU:MUNICIPIO DE BELEM Representante (s): JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS (PROCURADOR (A)) OAB 5888 - JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS (PROCURADOR (A)) REU:ESPOLIO DE JOAO FELIX DE ANDRADE. Processo de nº 0020966-03.2011.814.0301 DECISÃO EM SEDE DE EMBARGO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE SEPULTURA, devidamente sentenciada em fls. 138/140, sendo deferido o pedido e determinada a expedição do competente Alvará em favor dos requerentes. Ocorre que foi apontado erro material no dispositivo da sentença prolatada, o qual, devidamente comprovado, deve ser retificado. Isso posto, altero o dispositivo da sentença de fls. 138/140, que passará a ter a seguinte redação: ¿[¿] para que possa obter a transferência sucessória da sepultura nº 99.094 da Quadra 5-J, na Alameda Perpétuo Socorro e sepultura nº 147.991, da Quadra 17-C, na Alameda São Paulo, ambos no Cemitério Santa Izabel, a seu favor e usufruir de todos os direitos e prerrogativas do uso do solo.¿ No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos. Belém-PA, 10 de janeiro de 2018. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito

PROCESSO: 00209858120108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010313744 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 12/01/2018---REU:BANCO IBI SA BANCO MULTIPLO Representante (s): OAB 12724 - GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (ADVOGADO) OAB 15733-A - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (ADVOGADO) AUTOR:LUIZ CARLOS BARROS FERREIRA Representante (s): JOSE OTAVIO NUN ES MONTEIRO (ADVOGADO) . Processo de nº 0020985-81.2010.814.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCARD S/A (anterior Banco Ibi S/A - Banco Múltiplo) nos autos do presente processo, no qual alega o ora embargante a existência de omissão quanto a análise de uma preliminar alegada, qual seja, existência de coisa julgada. Os Embargos de Declaração foram interpostos no prazo legal, conforme Certidão de fl. 119. O embargado, LUIZ CARLOS BARROS FERREIRA, apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. Sobre os embargos de declaração destaca-se que este é uma das espécies de recursos, previsto no art. 994, IV do Código de Processo Civil, que caracteriza um instrumento jurídico utilizado por uma das partes da relação processual, no qual pede ao magistrado para que este elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão, contradição ou para corrigir erro material existente em qualquer decisão, isto é, sentença, acordão ou decisão interlocutória. Quanto a esse recurso, segue o art. 1.022 da Lei nº 13.105/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dentre outros pressupostos recursais, está presente a tempestividade, que se refere ao prazo legal para interpor o recurso de Embargos de Declaração, assim, o recurso só será admitido se ocorrer dentro do prazo previsto em lei. Quanto a esse requisito, o art. 1.023 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da análise dos autos, observa-se que não existe a omissão alegada. De fato, na sentença ora questionada, a preliminar de coisa julgada é rejeitada expressamente (fl. 106). Destarte, CONHEÇO os presentes embargos, eis que preenche todos os requisitos de admissibilidade recursais; mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, tendo em vista que inexiste a omissão aduzida. Dessa forma, mantenho a decisão anterior em todos os seus termos. Belém-PA, 9 de janeiro de 2018. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito

PROCESSO: 00211120720098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910459559 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 12/01/2018---AUTOR:COMPUTER STORE LTDA Representante (s): OAB 1746 - REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (ADVOGADO) OAB 3210 - PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (ADVOGADO) OAB 13925 -PEDRO HENRIQUE BARATA (ADVOGADO) REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (ADVOGADO) BERNARDO DE SOUZA MENDES (ADVOGADO) DENNIS LOPES SERRUYA (ADVOGADO) REU:POSITIVO INFORMATICA S/A Representante (s): OAB 8008 - GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR (ADVOGADO) CARMEM LUCIA VILLACA DE VERON (ADVOGADO) OAB 13300 - VANESSA NERIS BRASIL MONTEIRO (ADVOGADO) OAB 99761 - CARMEN SILVIA DELGADO VILLACA (ADVOGADO) OAB 16780 - CELSO DAVID ANTUNES (ADVOGADO) OAB 8351 - WILSON JOSE ANDERSEN BALLAO (ADVOGADO) CARMEN LUICA VILLACA DE VERON (ADVOGADO) .