Página 222 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Janeiro de 2018

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Processo de nº 0021112-07.2009.814.0301 Autora: COMPUTER STORE LTDA Requerida: POSITIVO INFORMÁTICA S/A SENTENÇA Vistos etc. COMPUTER STORE LTDA, devidamente qualificado nos autos/ ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C TUTELA ANTECIPADA, em face de POSITIVO INFORMÁTICA S/A, requerendo, em fls. 399/401, o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA prolatada em fls. 295/300 e transitada em julgado em fl. 394. Em fls. 411/412, há requerimento ide homologação de acordo celebrado entre as partes. É o relatório. Decido. O presente feito está a reclamar pela extinção com resolução do mérito, tendo em vista a transação realizada pelas partes em fls. 411/412 dos autos, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: i b) a transação; Sobre a transação, esta consiste em um negócio jurídico pelo qual os sujeitos litigantes resolvem pôr fim ao pleito mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil). Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelos litigantes para que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Em conseqüência, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Honorários na forma estabelecida no acordo. Custas judiciarias pro rata, já que o feiro foi sentenciado, art. 90 § 3º do CPC. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém-PA, 11 de janeiro de 2018. . .!.--. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito

PROCESSO: 00223221320118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 12/01/2018---AUTOR:JUVENAL PAULINO DE FARIAS Representante (s): OAB 4475 - SELMA NOGUEIRA DE FREITAS (DEFENSOR) REU:HONORIA LOBO DE BRITO REU:MANUEL HENRIQUE DE BRITO. 00223221320118140301 Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por JUVENAL PAULINO DE FARIAS em face de HONÓRIA LOBO DE BRITO e MANUEL HENRIQUE DE BRITO. Afirmou, a Requerente, que os Requeridos alienaram o bem situado a Rua da Pratinha, nº 192, no ano de 1983, porém não regularizaram em definitivo a venda e compra, o que ensejou a propositura da adjudicação. Citado, por edital, a parte Requerida não apresentou defesa. Os autos foram ao Curador Especial, o qual apresentou defesa pela negativa geral dos fatos. É o relatório. DECIDO: Compulsando os autos, o Requerente alega que a regularização do imóvel em que reside resta premente, eis que da época da compra até a atualidade se passaram mais de 20 (vinte) anos e até agora o Direito a propriedade não foi efetivada. Vejamos, o caso enseja Julgamento antecipado, eis que se encontra apto à decisão, nos termos do artigo 355 do CPC: ¿Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.¿ Dessa forma, uma vez decretada a Revelia, os autos foram ao Curador Especial, o qual Contestou pela negativa geral dos fatos. Nada obstante a Revelia e a posterior negativa geral dos fatos, cabe a este Juízo analisar as provas trazidas aos autos para constatar se as alegações feitas na exordial restam concatenadas com a documentação mostrada. Assim, de início, cabe fazer uma breve explanação sobre o conceito de Adjudicação Compulsória. O termo adjudicação provém do vocábulo latino ¿adjudicatio¿, com o significado de dar algo por sentença, transferindo do patrimônio do devedor para o do credor. Em outras palavras, a Adjudicação é a satisfação de uma obrigação de fazer, de prestar declaração de vontade através de uma sentença, que substituirá e terá os mesmos efeitos da declaração omitida. Aplicada aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, a Adjudicação Compulsória assegura o direito à declaração judicial que possibilita a transcrição e transferência do imóvel objeto do contrato para o patrimônio do adquirente, considerando as condições específicas de direito material, que são necessárias para o sucesso da demanda (Adjudicação), principalmente a prova da quitação integral do preço, que é pressuposto indispensável para a ação poder prosperar. Há que se falar ainda em Requisitos formais do contrato: Estabelece a Súmula 413 do Supremo Tribunal Federal que o compromisso de compra e venda de imóveis, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais. O compromisso de compra e venda, sendo contrato típico, precisa reunir os requisitos a ele inerentes, seguindo as prescrições legais comuns à compra e venda. Vejamos o que preleciona o art. 463 do CC/02: ¿Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.¿ Em seu art. 1418, o Código Civil de 2002, reporta à Adjudicação, senão vejamos: ¿Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.¿ No caso concreto, o autor, não estão devidamente munido de compromisso de compra e venda, eis que não vislumbrei nos autos o registro da promessa de compra e venda em Cartório, o que tenho dos autos é apenas o recibo da primeira parcela e copias das demais notas promissórias das demais parcelas. Nesse sentido, vejo restar temerário a adjudicação compulsória, eis que não existem provas capazes de demonstrar que o bem foi adquirido, obedecendo as formalidade prévias. Assim, entendo que a via eleita, pelo autor, resta inadequada, o que acarreta a extinção do feito, sem mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 17 do CPC (¿Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.¿) e art. 485, VI (¿Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;¿) ISTO POSTO, e o que mais dos autos consta, julgo extinto o pedido, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI do CPC, eis que a via eleita, pelo autor, resta inadequada, o que acarreta a extinção do feito, sem mérito, pela falta de interesse de agir. Custas pela parte Requerente, se houver. Após trânsito em julgado, arquive-se os autos. P.R.I.Cumpra-se. Belém, 09 de janeiro de 2018. Alessandro Ozanan Juiz de Direito.

PROCESSO: 00226338620158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Consignação em Pagamento em: 12/01/2018---AUTOR:ANGELO MARCEL LIRA DE ABREU PASSOS Representante (s): OAB 21780 - CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO (ADVOGADO) REU:CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/PA MUTUA-PA Representante (s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) . Processo de nº 0022633-86.2015.814.0301 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a decisão prolatada em fl. 31, publicada em 29/06/2017, transitou em julgado, motivo pelo qual indefiro o requerimento de fls. 33/37. Belém-PA,11 de janeiro de 2018. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito

PROCESSO: 00232120520138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Homologação de Transação Extrajudicial em: 12/01/2018---REQUERENTE:LUX ENGENHARIA E MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP Representante (s): OAB 13372 - ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO) OAB 7985 - ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (ADVOGADO) OAB 18843 - KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ (ADVOGADO) OAB 26023 - LUCAS MOREIRA MAGALHÃES (ADVOGADO) REQUERIDO:LEONAN CANDEIRA BOUILLET Representante (s): OAB 13983 - RODRIGO TAVARES GODINHO (ADVOGADO) OAB 15381 -ANDRE SILVA TOCANTINS (ADVOGADO) ENVOLVIDO:ELIZANGELA TEREZINHA DA COSTA ODATE Representante (s): OAB 921 - ADEMAR KATO (ADVOGADO) . Processo de nº 0023212-05.2013.814.0301 DECISAO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARACAO. Vistos, Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LEONAN CANDEIRA BOUILLET, questionando decisão de fl. 278. Alega o ora embargante a existência de contradição na decisão prolatada, considerando que o item 1 indica como executada a empresa LUX ENGENHARIA E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., enquanto que o item 2 determina a intimação do embargante na condição de executado. A embargada, LUX ENGENHARUA E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração, aduzindo que o referido recurso não é cabível contra despacho de mero expediente; e que não existe a contradição apontada pelo embargante. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para conhecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar ou para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022, I, II, e III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os presentes autos, verifico que não existe a contradição apontada. Da conjuntura da decisão, depreende-se que foram consideradas ambas as partes - ora embargante e embargado - como devedores, diante do descumprimento do acordo homologado judicialmente. Dessa forma, coerente e não contraditória a decisão que determina a intimação de ambos para o pagamento do débito ou impugnação no prazo legal, na forma do Código de