Página 352 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2018

NR. PROTOCOLO : 227794-15.2017.8.09.0026

AUTOS NR. : 506 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : FILIPE DOS SANTOS SOARES DA SILVA CARLOS SOARES PINTO ELDIEMES MOREIRA DE CASTRO VITIMA : SAÚDE PÚBLICA

DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201702277946 DECISAO NOTIFIQUE-SE O DENUNCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2006, PARA OFERECER DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ONDE PODERA ARGUI R PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZOES DE DEFESA, OFERECER DOCU MENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZ IR E, ATE O NUMERO DE 05 (CINCO), ARROLAR TESTEMUNHAS. NAO SENDO CONSTITUIDO DEFENSOR, OU SENDO DECLARADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZ E-LO, DESDE JA NOMEIO AO ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 26 4 DO CPP, PARA ATUAR COMO SEU DEFENSOR, O ADVOGADO DEVIDAMENTE HA BILITADO, DR. NILSON NUNES REGES, OAB/GO 9.783, E DETERMINO, QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E AINDA, PARA ATUAR NO FEITO ATE O DES LINDE FINAL DO PROCESSO. COMPULSANDO OS AUTOS PERCEBE-SE QUE A RE PRESENTANTE MINISTERIAL DEIXOU DE OFERTAR DENUNCIA EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 304 DO CP, IMPUTADO AO INVESTIGADO, EM R AZAO DA EXISTENCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE INSCULPIDA NO ART. 23, III, SEGUNDA PARTE, DO CP. LEVANDO EM CONSIDERACAO O PARECER MINISTERIAL E TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE TIPICIDADE NOS FATOS P RATICADOS PELO INVESTIGADO SUPRA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRO CEDIMENTO INVESTIGATORIO INSTAURADO EM SEU DESFAVOR EM RELACAO AO

CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 304 DO CP. EM RELACAO A MANUTENCAO DA C USTODIA DO ACUSADO, ACOMPANHO O PARECER MINISTERIAL RETRO, PARA M ANTE-LO PRESO PREVENTIVAMENTE PELOS FUNDAMENTOS INSCULPIDOS NA DE CISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, BEM COMO POR N AO VISLUMBRAR FATOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR TAL DECIDIUM. AIND A, QUANTO AO CRIME DESCRITO 180 DO CP, OFICIE-SE COMO REQUERIDO. POR ULTIMO, DEFIRO OS REQUERIMENTOS DA COTA MINISTERIAL RETRO, IN CLUSIVE QUANTO A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE PO RCAO NECESSARIA PARA CONTRAPROVA, ASSIM QUE ENVIADO A ESTE JUÍZO O LAUDO DEFINITIVO. EXPECAM OS ATOS NECESSARIOS PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES SUPRA. CUMPRA-SE. CAMPOS BELOS/GO, 08 DE JANEIR O DE 2018. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ SUBSTITUTO ( DECRETO JUDICIARIO N 2.022/2016)

NR. PROTOCOLO : 231495-81.2017.8.09.0026

AUTOS NR. : 519 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SAÚDE PÚBLICA

INDICIADO : IVANILDO FREITAS NASCIMENTO

DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201702314957 DECISAO NOTIFIQUE-SE O DENUNCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2006, PARA OFERECER DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ONDE PODERA ARGUI R PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZOES DE DEFESA, OFERECER DOCU MENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZ IR E, ATE O NUMERO DE 05 (CINCO), ARROLAR TESTEMUNHAS. NAO SENDO CONSTITUIDO DEFENSOR, OU SENDO DECLARADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZ E-LO, DESDE JA NOMEIO AO ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 26 4 DO CPP, PARA ATUAR COMO SEU DEFENSOR, O ADVOGADO DEVIDAMENTE HA BILITADO, DR. BRUNO HONORATO SOUZA, OAB/GO 40210-A, E DETERMINO, QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAC AO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E AINDA, PARA ATUAR NO FEITO ATE O

DESLINDE FINAL DO PROCESSO. EM RELACAO A MANUTENCAO DA CUSTODIA