Página 352 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

NR. PROTOCOLO : 227794-15.2017.8.09.0026

AUTOS NR. : 506 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : FILIPE DOS SANTOS SOARES DA SILVA CARLOS SOARES PINTO ELDIEMES MOREIRA DE CASTRO VITIMA : SAÚDE PÚBLICA

DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201702277946 DECISAO NOTIFIQUE-SE O DENUNCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2006, PARA OFERECER DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ONDE PODERA ARGUI R PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZOES DE DEFESA, OFERECER DOCU MENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZ IR E, ATE O NUMERO DE 05 (CINCO), ARROLAR TESTEMUNHAS. NAO SENDO CONSTITUIDO DEFENSOR, OU SENDO DECLARADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZ E-LO, DESDE JA NOMEIO AO ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 26 4 DO CPP, PARA ATUAR COMO SEU DEFENSOR, O ADVOGADO DEVIDAMENTE HA BILITADO, DR. NILSON NUNES REGES, OAB/GO 9.783, E DETERMINO, QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E AINDA, PARA ATUAR NO FEITO ATE O DES LINDE FINAL DO PROCESSO. COMPULSANDO OS AUTOS PERCEBE-SE QUE A RE PRESENTANTE MINISTERIAL DEIXOU DE OFERTAR DENUNCIA EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 304 DO CP, IMPUTADO AO INVESTIGADO, EM R AZAO DA EXISTENCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE INSCULPIDA NO ART. 23, III, SEGUNDA PARTE, DO CP. LEVANDO EM CONSIDERACAO O PARECER MINISTERIAL E TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE TIPICIDADE NOS FATOS P RATICADOS PELO INVESTIGADO SUPRA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRO CEDIMENTO INVESTIGATORIO INSTAURADO EM SEU DESFAVOR EM RELACAO AO

CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 304 DO CP. EM RELACAO A MANUTENCAO DA C USTODIA DO ACUSADO, ACOMPANHO O PARECER MINISTERIAL RETRO, PARA M ANTE-LO PRESO PREVENTIVAMENTE PELOS FUNDAMENTOS INSCULPIDOS NA DE CISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, BEM COMO POR N AO VISLUMBRAR FATOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR TAL DECIDIUM. AIND A, QUANTO AO CRIME DESCRITO 180 DO CP, OFICIE-SE COMO REQUERIDO. POR ULTIMO, DEFIRO OS REQUERIMENTOS DA COTA MINISTERIAL RETRO, IN CLUSIVE QUANTO A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE PO RCAO NECESSARIA PARA CONTRAPROVA, ASSIM QUE ENVIADO A ESTE JUÍZO O LAUDO DEFINITIVO. EXPECAM OS ATOS NECESSARIOS PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES SUPRA. CUMPRA-SE. CAMPOS BELOS/GO, 08 DE JANEIR O DE 2018. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ SUBSTITUTO ( DECRETO JUDICIARIO N 2.022/2016)

NR. PROTOCOLO : 231495-81.2017.8.09.0026

AUTOS NR. : 519 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SAÚDE PÚBLICA

INDICIADO : IVANILDO FREITAS NASCIMENTO

DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201702314957 DECISAO NOTIFIQUE-SE O DENUNCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2006, PARA OFERECER DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ONDE PODERA ARGUI R PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZOES DE DEFESA, OFERECER DOCU MENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZ IR E, ATE O NUMERO DE 05 (CINCO), ARROLAR TESTEMUNHAS. NAO SENDO CONSTITUIDO DEFENSOR, OU SENDO DECLARADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZ E-LO, DESDE JA NOMEIO AO ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 26 4 DO CPP, PARA ATUAR COMO SEU DEFENSOR, O ADVOGADO DEVIDAMENTE HA BILITADO, DR. BRUNO HONORATO SOUZA, OAB/GO 40210-A, E DETERMINO, QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAC AO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E AINDA, PARA ATUAR NO FEITO ATE O

DESLINDE FINAL DO PROCESSO. EM RELACAO A MANUTENCAO DA CUSTODIA