Página 524 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2018

laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem.

Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários.

No presente caso, controverte-se acerca do reconhecimento da natureza especial do trabalho exercido como dentista autônomo e empregador, em períodos anteriores e posteriores à alteração legislativa que encerrou a possibilidade de reconhecimento da atividade por mero enquadramento.

Ora, em caso de demonstração do execício da atividade de dentista anteriormente a 05/03/1997, o reconhecimento da especialidade do labor decorre do mero enquadramento, pois se trata de atividade discriminada sob código 2.1.3 dos Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 e nº 83.080 de 24 de janeiro de 1979, vigentes à época da prestação do trabalho.

Nesse ponto, demonstrada a atividade de dentista empregado da Industria de Bebidas Antarctica do Sudeste de 02/05/1996 à 06/02/1997, conforme anotação da CTPS (Fls. 10 dos documentos anexos da petição inicial), impõe-se o seu reconhecimento, por mero enquadramento. Bem assim, demonstrado o recolhimento de contribuições regulares, bem como sendo juntada farta documentação que demonstra a atividade de dentista desde 11/1990, impõe-se reconhecer também por enquadramento os períodos no lapso temporal anterior a 05/03/1997 como especiais. Como provas, cito a seguinte documentação:

· Certidão da Pref. Munic. de Ribeirão Preto onde consta que o autor recolheu ISS e taxas de funcionamento desde 01/11/1996 até início de 2016 (fls. 12 dos anexos à inicial);

· Fichas de pacientes atendidos entre 1990 e 1995 de seu consultório situado à rua Tamandaré, 1081, nesta (Fls. 20/37);

· Declarações de imposto de renda desde o ano calendário de 1992 até 1998, constando a ocupação de “odontólogo” e a propriedade de equipos dentários, inclusive com Raio X, a partir desse mesmo ano (vide fls. 61 do processo administrativo).

Para os períodos posteriores, ainda que o PPP juntado a fls. 38/39 tenha sido assinado pelo próprio autor e sem constar a indicação do responsável técnico, é certo que foi juntado a fls. 19/27 do processo administrativo (fls. 21/29 do anexo 13 destes autos) lautor técnico de condições ambientais do consultório do autor, que indicam a exposição habitual aos agentes físico (radiação ionizante) e biológicos.

No que se refere à data dos laudos, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial:

“Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial nos períodos de 01/11/1990 a 26/11/1990 e de 29/04/1995 a 30/04/1996 e de como dentista autônomo, por enquadramento; de 02/05/1996 a 06/02/1997, como dentista empregado, também por enquadramento; de 01/06/1997 a 30/09/2013, de 01/11/2013 a 17/08/2016 e de 19/10/2016 a 05/12/2016, como contribuinte individual dentista, com base no laudo técnico juntado aos autos.

Deixa-se de incluir na contagem o mês de 10/2013, para o qual não foi encontrada remuneração no CNIS, bem como o período em gozo de auxílio-doença, pois pressupõe o afastamento da atividade nociva.

2. Direito ao benefício.

Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, o autor conta 25 anos, 06 meses e 09 dias de contribuição em atividade sujeita a condições especiais, fazendo jus ao benefício na forma do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Saliento que o autor deverá se desligar da função tida como sujeita a agentes insalubres tão logo passe a receber o benefício, eis que, nos termos do art. 57, § 8º da Lei nº 8.213/91, c/c art. 46 da mesma lei, o retorno voluntário à atividade sujeita a agentes nocivos ensejará o cancelamento automático da aposentadoria, a partir da data do retorno ao trabalho.

4. Dispositivo

Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito, (1) considere que o autor, nos períodos de 01/11/1990 a 26/11/1990, 29/04/1995 a 30/04/1996 de 02/05/1996 a 06/02/1997, de 01/06/1997 a 30/09/2013, de 01/11/2013 a 17/08/2016 e de 19/10/2016 a 05/12/2016, exerceu a atividade de dentista sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99; (2) reconheça que o autor conta, em 05/12/2016, 25 anos, 06 meses e 09 dias de tempo de atividade especial; (3) conceda a aposentadoria especial para a parte autora, com DIB em 05/12/2016 devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença.

Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DIB ora fixada 05/12/2016 e a data da efetivação da antecipação de tutela.Os valores das diferenças deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com exceção da correção monetária que, a partir de 30/06/2009, deverá ser calculada nos termos do artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Os juros de mora serão contados a partir da citação.

Intime-se. com o trânsito, oficie-se, determinando a implantação do benefício.