Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Janeiro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO a que se refere a Portaria SUT nº 102/2018.

D

Diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano ou por sistema hidroviário (aquaviário).

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XIII, alínea b.

Redução de Alíquota.

Prazo Indeterminado.

E

Energia Elétrica quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso VI, alínea d.

Redução de Alíquota.

Prazo Indeterminado.

G

Gás Natural Veicular (GNV) quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário).

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XXV.

Redução de Alíquota.

Prazo Indeterminado.

P

Produtos de Informática e automação que atendam à Lei Federal nº 8.248/1991.

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso IX.

Redução de Alíquota; Inexigibilidade parcial do estorno de crédito.

Prazo Indeterminado

Produtos para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para doentes renais crônicos e transplantados.

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XVI.

Redução de Alíquota; Inexigibilidade parcial do estorno de crédito.

Prazo Indeterminado.

Id: 2081243

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.859ª Sessão Ordinária

do dia 11/12/2017

Recurso nº 68.485 - Processo nº E04/250.291/2012 - Recorrente: MGR MOURÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.578 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. DEBITO DE ICMS - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os arts. 21, inciso II, e 24, § 1º, inciso III da Lei nº 2657/96, definem como responsável pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes, o comerciante que receber, dentro ou fora do Estado, mercadoria sujeita a substituição tributária, sem que tenha sido feita à retenção na operação anterior, que ocorre no seu ingresso em território fluminense, de conformidade com o art. 3º da Resolução SER nº 80/04. Auto de Infração PROCEDENTE.

Id: 2081220

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.862ª Sessão Ordinária

do dia 18/12/2017

Recurso nº 67.583. - Processo nº E-04/036/119/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.610. - EMENTA: ICMS - CREDITAR INDEVIDAMENTE DO ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO FIXO. Feitas as devidas verificações e constatada a correção dos valores dos documentos e os seus lançamentos no Registro de Entradas, conforme informações fiscais, o que nos permite atestar a legalidade dos créditos pleiteados. Não faz sentido o Estado, através de lançamento, exigir o quantum correspondente ao valor dos mesmos, devendo prosperar apenas o AI no que concerne à multa formal por descumprimento de obrigação acessória. Recurso provido parcialmente. Auto de Infração parcialmente procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2081221

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.863ª Sessão Ordinária

do dia 18/12/2017

Recurso nº 41.700. - Processo nº E-34/110.701/2006. - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.

- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.620. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS. IDONEIDADE DA EMPRESA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. A declaração de inidoneidade de documentos fiscais oriundos deste ou de outros Estados da Federação deve, em obediência ao princípio da publicidade, observar a publicação do devido ato no órgão oficial do Estado, que é a única que produz efeitos jurídicos, tornando-se inexistentes na divulgação por outros meios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2081222

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.864ª Sessão Ordinária

do dia 19/12/2017

Recurso nº 66.711. - Processo nº E-04/039/410/2015. - Recorrente: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.638.

- EMENTA: DEBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Descabe a alegação de que o Fisco teria cometido possível erro de cálculo na apuração do imposto, por não ter sido respeitado o benefício contido nos arts. 3º e 6º do Decreto nº 36450/2004, pois, além de não comprovado o citado erro por nenhuma das formas permitidas no Direito, o certo é que o Autuante utilizou-se dos documentos fiscais e declarações do próprio Contribuinte, de forma que, se houve algum erro na formação da base de cálculo, este foi cometido pela Recorrente, sendo repassado o encargo ao adquirente, contribuinte substituído. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2081223

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 24 de janeiro de 2018, às 13h30min

Recursos: 69.77, 69.773, 69.774, 69.775, 69.776 e 69.885/RO's - Processos nsº E-04/040/16.13/2015, E-04/040/16/15/2015, E-04/040/1623/2015, E-04/040/1612/2015, E-04/0401622/2015 e E-04/040/1616/2015 - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recurso: 63.179/RV - Processo nº E-04/065.149/2008 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

Recurso: 69.252/RV - Processo nº E-04/045/359/2016 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

Recurso: 70.122/RO - Processo nº E-04/005/384/2016 - Interessada: IMECA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E CONSULTO RIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recurso: 70.107/RO - Processo nº E-04/003/448/2017 - Interessada: M4X COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar -Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

NOTA EXPLICATIVA : Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.

Id: 2081090

CONSELHO DE

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 23 de janeiro de 2018, às 13h30min.

Recurso nº 48.776/RV - Processo nº E-34/134.210/2004 - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recurso nº 70.326/RO - Processo nº E-04/024/1749/2016 - Interessada: ANA E FABIO COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recurso nº 69.275/RV - Processo nº E-04/044/98/2016 - Recorrente: PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.

Recursos nºs 69.276, 69.277, 69.603 e 69.611/RV's - Processos nºs E-04/044/97/2016, E-04/044/95/2016, E-04/044/102/2016 e E-04/044/103/2016 - Recorrente: F`NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.

Recursos nºs 69.604 e 69.607/RV's - Processos nºs E-04/044/100/2016 e E-04/044/101/2016 - Recorrente: IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA - Recorridas: SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.

Recursos nºs 69.605 e 70.500/RV's - Processos nºs E-04/044/96/2016 e E-04/044/99/2016 - Recorrente: LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA - Recorridas: SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representantes da Fazenda: Dras. Cláudia Freze da Silva e Vera Lúcia Kirdeiko.

Recurso nº 70.336/RO - Processo nº E-04/026/280/2017 - Interessada: MAGISTRAL ELETRÔNICA RESENDE ÁUDIO E VÍDEO LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Id: 2081278

CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES

MEDIANTE SORTEIO

Aos dezoito dias do mês de janeiro de 2018, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo (a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos:




RECURSOS 

CONTRIBUINTES 

70.343 

GP 02 COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA 

70.406 

PETROTICA LABORATÓRIO E EQUIPAMENTOS LTDA 

70.352 

DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A 

70.353 

GELOKIDS SORVETES E DELÍCIAS LTDA 

70.201 

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A 

68.955 e 68.956 

LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA 

66.503 

LUCELMAR RIO BAZAR LTDA 

69.908 e 69.909 

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL 

69.967 

GM DE MACAÉ FORNECEDORA DE ALIMENTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÕES LTDA ME 

69.810, 69.812, 69.842,
69.843, 69.844 e 69.845 

INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA 

68.359, 68.373 e 68.374 

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A 

69.808 

ITALTEL BRASIL LTDA 

69.787, 69.788 e 69.789 

XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA 

70.094, 70.095, 70.096,
70.097, 70.098 e 70.099 

MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 

Recurso nº 70.500/RV - Processo nº E-04/044/99/2016 - Recorrente: LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA :d i s tribuído ao Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, por ser conexo ao Recurso nº 69.276 e demais pautados para o dia 23/01/2018.

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na 3.840ª Sessão Ordinária

do dia 22/11/2017

Recurso nº 69.762 - Processo nº E-04/037/179/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OGX PETROLEO E GÁS S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.438. -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2081107

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na 3.848ª Sessão Ordinária

do dia 18/12/2017

Recurso nº 69.997 - Processo nº E-04/041/2057/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONIA MARIA ANNECHINO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.495 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2081108

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na 3.849ª Sessão Ordinária

do dia 18/12/2017

Recurso nº 69.343 - Processo nº E-04/041/2057/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.497 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2081109

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.851ª Sessão Ordinária

do dia 09/01/2018

Recurso nº 70.018 - Processo nº E-04/034/7180/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIGRA LANCHONETE SORVETERIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.509 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2081277

Recurso nº 69.352 - Processo nº E-04/028/100/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M E DEFANTI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.511 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.991 - Processo nº E-04/040/1476/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.512 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.348 - Processo nº E-04/034/160/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.513 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2081110

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.853ª Sessão Ordinária

do dia 10/01/2018

Recurso nº 70.100 - Processo nº E-04/040/1624/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 16.518 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 70.001. - Processo nº E-04/043/1010//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.520 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.428. - Processo nº E-04/205.068/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOANERGES CORRÊA DE SÁ & CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acór