Página 85 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Janeiro de 2018

Diário Oficial do Estado de Alagoas
mês passado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Promotoria de Justiça de Traipu

Nº MP 06.2018.00000050-4

PORTARIA nº 003/2018-PJ/Traipu

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, através da Promotoria de Justiça de Traipu, no exercício de suas atribuições, e nos termos do art. 127, caput c/c art. 129, II e III, da Constituição Federal e art. 201, V e VI da Lei Federal nº 8.069/9o (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);

CONSIDERANDO que o art. 201, VIII, do ECA, preceitua que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 227, determina que o Estado (lato sensu), a sociedade e a família devem garantir, com prioridade absoluta, o direito fundamental à convivência familiar e comunitária da criança e adolescente e que tal direito também está fundamentado nos arts. , e 19 do ECA.

CONSIDERANDO que o art. , § 1º, da Lei nº 12.010/2009 – Lei Nacional de Adoção, em observância ao disposto no art. 226 da CF, determina a obrigatoriedade intervenção do Estado, prioritariamente no sentido da orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada a absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada;

CONSIDERANDO que as inovações legislativas introduzidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei da Adoção, em atenção ao art. 227, § 3º, VI, da CF/88, c/c arts. 34 e 87, VII, do ECA, preconiza, como política de atendimento infantojuvenil a ser implantada pelos municípios, o estímulo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes afastadas da convivência familiar, podendo ser concedidas assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios financeiros;

CONSIDERANDO os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, e para programas de atenção integral à primeira infância (art. 260, § 2º ECA);

CONSIDERANDO que o não oferecimento ou a oferta irregular de tais programas e serviços, não apenas autoriza a propositura de ação civil pública para obrigar o ente público a criar as condições necessárias à garantia do direito ameaçado ou violado (cf. arts. 201, inciso V, 212 e 213, da Lei nº 8.069/90), mas também a propositura de demanda específica para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente público ao qual se atribui a ação ou omissão lesiva aos interesses infantojuvenis, ex vi do disposto no art. 208, caput e inciso IX, da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que a municipalização do atendimento infantojuvenil, previsto pelo art. 88, I, da Lei nº 8.029/90 também é disciplinada na Política Nacional de Assistência Social, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, prevendo a execução dos serviços de proteção básica e especial à família através dos CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o SUAS define serviços de proteção social especial de alta complexidade aqueles que garantem proteção integral - moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário, tais como: programa de acolhimento institucional, de acolhimento familiar, trabalho protegido e outros;

CONSIDERANDO que cada município deverá criar seu plano para fortalecimento dos vínculos familiares, através do CMDCA, contemplando uma ação integrada de todos os agentes do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente e serviços da rede de proteção à criança e ao adolescente, atendendo as diretrizes do Plano Nacional de Proteção, promoção e defesa do Direito à convivência Familiar e Comunitária;

CONSIDERANDO que o Executivo Municipal deverá ter serviços de apoio à família, seja para proteção básica ou especial, inclusive e principalmente os serviços de proteção especial de alta complexidade, na forma do SUAS;

CONSIDERANDO, finalmente, que, por força do art. 260, § 1º, da Lei nº 8.069/1990, os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente deverão ser prioritariamente destinados ao atendimento do plano de proteção, promoção, e defesa dos direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência familiar, sem prejuízo da destinação, também em caráter prioritário, de recursos provenientes do orçamento público do Executivo para mesma finalidade, ex vi do disposto nos arts. , caput e par. único, alíneas c e d, 90, § 2º, 100, par. único, inciso III e 260, § 5º, todos da Lei nº 8.069/90 e art. 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que nos casos em que a demanda do Município não justificar a disponibilização, no seu âmbito, de serviços continuados no nível de proteção social especial, ou nas hipóteses em que o Município, devido ao seu porte ou nível de gestão, não tenha condições de administração individual de tais serviços, os mesmos podem ser instalados através de serviços regionais, através de consórcios e cofinanciamentos;

CONSIDERANDO que o serviço de acolhimento é disciplinado através das “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, aprovado pela Resolução Conjunta CONANDA/CNAS nº 01/2009;

CONSIDERANDO a necessidade de se implantar e acompanhar o regular funcionamento de programas de acolhimento familiar e institucional no município de Traipu;

RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o objetivo de colher elementos de convicção para eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais, com vistas a garantir a implantação e fiscalização dos serviços de acolhimento familiar e/ou institucional no município de Traipu.

Para tanto, determina:

1. o cadastramento e autuação do presente como Inquérito Civil;

2. a publicação da presente Portaria nos locais de costume, considerando a necessidade da publicidade dos autos;

3. sejam realizadas as comunicações de praxe aos Órgãos da Administração Superior do MPAL (Corregedoria e CSMP), para fins de ciência;

4. a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Traipu, conforme minuta que se oferece.

Cumpra-se.

Traipu/AL, 15 de janeiro de 2018

RODRIGO SOARES DA SILVA

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

AVISO DE COTAÇÃO

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Setor de Compras, avisa as EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA LOCAÇÃO DE MÓVEIS PARA EVENTO DE SOLENIDADE, que a partir da publicação deste Aviso, serão contados 2 dias para apresentação de propostas.

OBJETO: LOCAÇÃO DE MÓVEIS PARA EVENTO DE SOLENIDADE DE POSSE, 15 E 16 DE MARÇO.

Maiores informações sobre a cotação e todas as especificações encontram-se à disposição na Procuradoria-Geral de Justiça, Setor de Compras, 2º andar da Sede do Ministério Público Estadual situada à Rua Doutor Pedro Jorge Melo e Silva, 79, Poço – Maceió – Alagoas, CEP 57.025-400, das 07h30min às 13h30min, devendo os interessados entrar em contato pelo e-mail: compras@mpal.mp.br ou por telefone, através do número (82) 2122-3541.

Maceió, 15 de janeiro de 2018

Diogo Lessa dos Santos Melo

Setor de Compras