Página 253 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2018

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

A eficiência e a presteza, em casos tais, surgem como preceitos absolutos. Dano moral configurado que emerge do próprio ato lesivo, não se fazendo necessária a prova do prejuízo.

Na definição clássica do dano moral dada por Eduardo Zanoni, citado por Rui Stoco: "denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico".

Segundo a jurisprudência acerca do dano moral:

"DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão do ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.(RSTJ 34/285)"

O dano moral sofrido pelo requerente ficou cabalmente demonstrado, uma vez que as Instituições Financeiras Rés se valeram da sua superioridade para cobrar parcelas de um empréstimo jamais contratado pela parte autora. Ao julgar semelhante o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu:

EMENTA: RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DE BENEFÍCIOS DE CONTA CORRENTE. INEFICIÊNCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. PROVA ORAL ROBUSTA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. TITULAR DA CONTAAPOSENTADO POR INVALIDEZ. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.AUSÊNCIA DE PROVAA DESCONSTITUIR O DIREITO DOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DO QUANTUM NDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMAADEQUADAAO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). "RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELAAUTORA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS CONFIGURADOS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM QUANTIA INFERIOR AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS SEMELHANTES (ENTRE 20 A 30 SM), E QUE, POR ISTO, NÃO PODE SER REDUZIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR. 9ª C.Cível. AC nº 1014669-9/Cambará. Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior. Unânime. J.: 09.mai.2013): Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002420-47.2013.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 24.10.2014) Sem destaques no original.

Ao ajuizar a presente demanda, a autora também requereu a condenação das Empresas Rés à restituição, em dobro, dos valores que lhe foram indevidamente cobrados. Ante a total ausência de comprovação da contratação e do pagamento do valor do contrato, entendo que tais descontos foram indevidos.

Ante o exposto, DECIDO:

a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar os Requeridos a suportar, solidariamente, uma indenização que arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data do arbitramento, até o efetivo pagamento, como imposto pelo artigo 398, do Código Civil, e Súmula 362, do STJ;

b) DECLARAR inexistente o contrato de nº 804676550.

c) CONDENAR os requeridos a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, com juros a partir da citação e correção monetária da data dos descontos.

d) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cancelamento dos descontos mensais relativos ao empréstimo (contrato nº 804676550), estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada descumprimento da obrigação de não fazer, bem como para que o nome da autora não seja incluído nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados ambos ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Barra (BA), 15 de janeiro de 2018.

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA

JUÍZA TITULAR