Página 256 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2018

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Indevida negativação do débito de conta telefônica junto a órgão de proteção ao crédito - Nítida a hipossuficiência do consumidor, que não tem como fazer prova de que não contratou com a ré e de que não utilizou a linha telefônica habilitada em seu nome - Ônus da empresa requerida de comprovar a existência da relação jurídica - Responsabilidade objetiva das empresas de telecomunicações -Ocorrência de fortuito interno, que se incorpora ao risco da atividade de fornecimento de serviços de massa - Danos morais in re ipsa - Valor da indenização adequadamente fixado - Verba honorária que tampouco comporta alteração - Recurso não provido." (TJ-SP - APL: 10097353420148260007 SP 1009735-34.2014.8.26.0007, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 11/08/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2015)

No caso em apreço, contudo, constato que o autor ajuizou, no total, outras 05 (cinco) ações contra as mesmas empresas (tombos 8000786-43.2017.8.05.0018, 8000785-58.2017.8.05.0018, 8000784-73.2017.8.05.0018, 8000783-88.2017.8.05.0018 e 8000782-06.2017.8.05.0018). Sendo assim, a indenização por danos morais deve arbitrada em valor menor, evitando-se o enriquecimento ilícito.

Ao ajuizar a presente demanda, o autor também requereu a condenação das Empresas Rés à restituição, em dobro, dos valores que lhe foram indevidamente cobrados. Ante a total ausência de comprovação da contratação e do pagamento do valor do contrato, entendo que tais descontos foram indevidos, devendo ser restituídos nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ao ajuizar a presente demanda, o autor também requereu a condenação das Empresas Rés à restituição, em dobro, dos valores que lhe foram indevidamente cobrados. Ante a total ausência de comprovação da contratação e do pagamento do valor do contrato, entendo que tais descontos foram indevidos, devendo ser restituídos nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ante o exposto, DECIDO:

a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar os Requeridos a suportar, solidariamente, uma indenização que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data do arbitramento, até o efetivo pagamento, como imposto pelo artigo 398, do Código Civil, e Súmula 362, do STJ;

b) DECLARAR inexistente o contrato de nº 0123262911499.

c) CONDENAR os requeridos a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, com juros a partir da citação e correção monetária da data dos descontos.

d) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cancelamento dos descontos mensais relativos ao empréstimo (contrato nº 0123262911499), estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada descumprimento da obrigação de não fazer, bem como para que o nome da autora não seja incluído nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados ambos ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Barra (BA), 15 de janeiro de 2018.

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA

JUÍZA TITULAR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA

INTIMAÇÃO

8000785-58.2017.8.05.0018 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Barra

Autor: Antonio Marques Da Cunha

Advogado: Euler De Amorim Arruda (OAB:0014352/BA)

Réu: Banco Bradesco Sa

Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/a

Intimação:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BARRA

Fórum Des. Deocleciano Martins de Oliveira Filho Praça do Rosário s/n, Tel.: (74) 3662-2279 - Cep.: 47.100-00