Página 256 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2018

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Indevida negativação do débito de conta telefônica junto a órgão de proteção ao crédito - Nítida a hipossuficiência do consumidor, que não tem como fazer prova de que não contratou com a ré e de que não utilizou a linha telefônica habilitada em seu nome - Ônus da empresa requerida de comprovar a existência da relação jurídica - Responsabilidade objetiva das empresas de telecomunicações -Ocorrência de fortuito interno, que se incorpora ao risco da atividade de fornecimento de serviços de massa - Danos morais in re ipsa - Valor da indenização adequadamente fixado - Verba honorária que tampouco comporta alteração - Recurso não provido." (TJ-SP - APL: 10097353420148260007 SP 1009735-34.2014.8.26.0007, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 11/08/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2015)

No caso em apreço, contudo, constato que o autor ajuizou, no total, outras 05 (cinco) ações contra as mesmas empresas (tombos 8000786-43.2017.8.05.0018, 8000785-58.2017.8.05.0018, 8000784-73.2017.8.05.0018, 8000783-88.2017.8.05.0018 e 8000782-06.2017.8.05.0018). Sendo assim, a indenização por danos morais deve arbitrada em valor menor, evitando-se o enriquecimento ilícito.

Ao ajuizar a presente demanda, o autor também requereu a condenação das Empresas Rés à restituição, em dobro, dos valores que lhe foram indevidamente cobrados. Ante a total ausência de comprovação da contratação e do pagamento do valor do contrato, entendo que tais descontos foram indevidos, devendo ser restituídos nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ao ajuizar a presente demanda, o autor também requereu a condenação das Empresas Rés à restituição, em dobro, dos valores que lhe foram indevidamente cobrados. Ante a total ausência de comprovação da contratação e do pagamento do valor do contrato, entendo que tais descontos foram indevidos, devendo ser restituídos nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ante o exposto, DECIDO:

a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar os Requeridos a suportar, solidariamente, uma indenização que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data do arbitramento, até o efetivo pagamento, como imposto pelo artigo 398, do Código Civil, e Súmula 362, do STJ;

b) DECLARAR inexistente o contrato de nº 0123262911499.

c) CONDENAR os requeridos a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, com juros a partir da citação e correção monetária da data dos descontos.

d) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cancelamento dos descontos mensais relativos ao empréstimo (contrato nº 0123262911499), estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada descumprimento da obrigação de não fazer, bem como para que o nome da autora não seja incluído nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados ambos ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Barra (BA), 15 de janeiro de 2018.

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA

JUÍZA TITULAR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA

INTIMAÇÃO

8000785-58.2017.8.05.0018 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Barra

Autor: Antonio Marques Da Cunha

Advogado: Euler De Amorim Arruda (OAB:0014352/BA)

Réu: Banco Bradesco Sa

Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/a

Intimação:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BARRA

Fórum Des. Deocleciano Martins de Oliveira Filho Praça do Rosário s/n, Tel.: (74) 3662-2279 - Cep.: 47.100-00