Página 94 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Janeiro de 2018

Vania Lucia Silveira, j. 25/03/2014).22. Assim, ao ceifar a vida de outrem, por motivo torpe, já que o crime se deu em razão do suposto envolvimento das vítimas com uma organização criminosa rival a que os representados pertencem, aliado a impossibilidade de defesa da vítima, uma vez que no momento do fato, as vítimas estavam desarmadas, e além disso, foram forçadas a ficar deitadas no chão, subjugadas aos seus algozes, não tendo portanto como se defender, um adolescente pratica a conduta revestida de ilicitude prevista pelo art. 121, § 2º, inciso I e IV do código penal. Tal conduta, em razão da idade do adolescente, deixa de ser considerada crime para corresponder a ato infracional nos termos do art. 103 do E.C.A.23. Estudo do caso de A. relata que o mesmo é tranquilo. Ao final, sugere medida de internação.24. Estudo do caso de C. relata que o mesmo pode mostrar comportamento impulsivo e certa ansiedade. Ao final sugere medida de internação.25. Os adolescentes praticaram o ato infracional mais grave do ordenamento jurídico e o fizeram por um motivo torpe e sem dar chance de defesa às vítimas. Estão ambos envolvidos com facções criminosas, o que demonstra um grande risca a própria segurança deles e um envolvimento profundo e preocupante com más companhias. Estudos de caso sugerem a aplicação de medida de internação aos representados. A. já vem envolvido com o mundo da criminalidade, tendo tido a oportunidade, inclusive, de responder a medidas em meio aberto por outro ato infracional cometido, no entanto, não aproveitou a oportunidade.26. O ato praticado permite a aplicação da medida de internação, nos termos do art. 122, I, do ECA, concordando com o Ministério Público de que esta é a medida socioeducativa mais adequada à hipótese.27. Neste contexto, a ação dos adolescentes demonstrou um forte desvio em suas condutas, sendo necessário que os mesmos sejam acompanhados mais de perto, a fim de que fatos como estes não voltem a ocorrer em suas vidas. Concorda este juízo com o Ministério Público, sendo mais adequada a medida socioeducativa de Internação para ambos os representados.28. Diante do exposto e considerando o que mais nos autos constam, JULGO PROCEDENTE, a representação formulada pelo Ministério Público, visto que os adolescentes, A. S. T. e C. S. S., antes qualificados, infringiram o art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, aplicando-lhes a medida socioeducativa de Internação, pelo período máximo de 03 (três) anos, devendo ser apresentado relatório a cada 06 (seis) meses.29. Oficie-se à SUMESE, dando ciência da presente sentença, bem como para promover a transferência do adolescente A. S. T. para uma das Unidades de Internação permanente. Devendo ser apresentado relatório avaliativo entre os dias 14.05.2018 e 18.05.2018.30. Junte-se ao processo de execução de nº 0000371-79.2017 de A. S. T., devendo as medidas em meio aberto ficarem suspensas até que cumpra a medida de internação a qual foi sentenciado.31. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão em desfavor de C. S. S..32. Sem custas (ECA, art. 141, § 2º).33. P.R.I. e cumpra-se, em segredo de justiça.34. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Francisco Carlos Eugênio dos Santos (OAB 15688/AL)

4ª Vara Criminal da Capital - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO LUIZ SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0016/2018

ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL) - Processo 0700074-24.2013.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Justiça Pública do Estado de Alagoas - RÉU: João Paulo da Conceição - Autos nº 0700074-24.2013.8.02.0067 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Justiça Pública do Estado de Alagoas Réu: João Paulo da Conceição(L) SENTENÇAI- RELATÓRIOO representante do Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais, propôs a presente ação criminal em desfavor de JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO atribuindo-lhe a prática do crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).Consta da peça acusatória que:”(..) No dia 27 de junho de 2013, por volta das 01:20 o Policial Militar Manoel Soute Barros Filho, juntamente com sua equipe, estavam em patrulhamento ostensivo rotineiro, quando nas proximidades da nova CEASA, no bairro dos Santos Dumont, se depararam com dois indivíduos em uma motocicleta em uma atitude suspeita, onde estes ao perceberem a aproximação da viatura policial, empreenderam fuga em alta velocidade, no decorrer da perseguição, os indivíduos caíram da motocicleta e mesmo assim deixaram-na e continuaram em desabalada carreira, agora a pé, até que a guarnição policial perderam-nos de vista. Em diligências naquele bairro, encontraram os dois indivíduos, andando pelas redondezas, onde ao perceberem novamente a aproximação dos policiais, empreenderam em fuga pelas ruas daquele bairro, porém desta vez, sem êxito. Ao serem abordados, nada encontraram em poder dos mesmos, entretanto a atitude em esquivar-se da polícia, fez com que os policiais suspeitassem de que estes já teriam ou iriam realizar algum ilícito penal. Identificados por Ewerton Yonas Pereira da Silva e João Paulo da Conceição, este último, confessou que estava armado com uma espingarda artesanal de calibre 22 e que enquanto fugiam da guarnição, escondeu o referido artefato bélico na carroceira de um veículo que estava em uma das ruas daquele bairro. Dirigiram-se até o referido automóvel onde estava escondida a arma, com a consequente voz de prisão ao indivíduo João Paulo da Conceição, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. João Paulo confessou que quando foi surpreendido pelos policiais estava portando uma arma de fogo que estava transportando-a para dar a um menor o qual iria iniciar uma ação delituosa”.A fase Inquisitorial foi iniciada através do auto de prisão em flagrante às fls. 04/31, bem como devidamente homologado pelo juízo de Direito Plantonista Criminal da Capital por meio de decisão de fls. 32/33.Pedido de liberdade provisória independente da prestação de fiança apresentado pelo acusado, por intermédio de seu Causídico às fls. 83/84.Denúncia oferecida às fls. 01/03, sendo devidamente recebida por meio de decisão de fls. 98/101, ocasião em que foi concedida liberdade provisória ao acusado.Alvará de soltura expedido à fls. 106/107.Resposta à acusação às fls. 113/115.Em Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 146/148), ocorrida em 03 de junho de 2015, as testemunhas de acusação e defesa foram dispensadas. O réu foi interrogado.Laudo pericial da arma às fls. 185/195.Em sede de alegações finais (memoriais fls. 204/205), o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da Denúncia.A Defesa do réu, em alegações finais (memoriais fls.214/216), pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), aplicação de pena mínima, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.II -FUNDAMENTAÇÃOA acusação que recai sobre o denunciado é a prática do crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).A materialidade restou demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 7 e Laudo Pericial de fls. 185/195.A autoria do crime restou comprovada no curso da instrução. Não pairando qualquer dúvida quanto ao evento delituoso narrado na peça vestibular acusatória, senão vejamos.Em seu interrogatório o réu, João Paulo da Conceição confessou a prática delitiva. Senão, vejamos:”Que estava com a arma, mas que estava transportando para outra pessoa; Que encontrou a arma no quintal e estava levando para vendê-la; Que tinha a arma há aproximadamente dois anos; Que era uma arma de fabricação caseira, tipo espingarda”.A conduta realizada pelo acusado amolda-se perfeitamente ao disposto no artigo 14, da Lei 10.826/2003, preenchendo satisfatoriamente a tipicidade formal e material do delito.Conforme se observa, a materialidade delitiva também se mostra devidamente evidenciada nos autos, consubstanciada no auto de apresentação e apreensão (fl. 07-Uma espingarda