Página 64 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Janeiro de 2018

vigente na época dos cálculos de execução).

PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS

Nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, deixo de impor prisão ao

réu ou qualquer outra medida cautelar adicional, por manifesta

desnecessidade e impropriedade em face do teor da condenação.

INDENIZAÇÃO

Nos termos do art. 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor

mínimo a título indenizatório, já que o Ministério Público Federal nada

requereu ou comprovou enquanto prejuízo causado pela prática dos crimes.

CUSTAS

Condeno o réu ao pagamento das custas, na forma do art. 804,

do CPP.

HONORÁRIOS (DATIVO)

Fixo os honorários do Defensor Dativo, Dr. José Procópio

Ramos, OAB/MG 52.897, no valor máximo da Tabela I, constante na

Resolução nº 305/2014, do CJF.

Disposições finais

Com o trânsito em julgado:

(...) continua

Numeração única: 8399-41.2015.4.01.3811

8399-41.2015.4.01.3811 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

PROCUR 


- PROCURADOR DA REPÚBLICA 

REU 


CLAUDIO JOSE ZUQUIM CARREGAL 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) continuação

a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados;

b) comunique-se a Polícia e expeça-se ofício ao TRE, para os

fins do art. 15, III, da Constituição da República;

c) atualize-se a situação do réu no sistema processual

informatizado;

d) remetam-se os autos à contadoria para cálculo de todos os

valores devidos, intimando-se, em seguida, o réu para pagamento das custas

e da multa, no prazo do art. 50, do Código Penal, bem como da prestação

pecuniária;

e) deprequem-se o cumprimento e a fiscalização das penas

impostas, instruindo-se a precatória com todos os dados e valores

necessários para efetivação dos pagamentos;

f) requisite-se à DIREF o pagamento dos honorários do

Defensor Dativo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.