Página 47 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Janeiro de 2018

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 9 meses

ocorrência da extinção da punibilidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

ADV: MARCIO JUNIOR DOS SANTOS FRANCA (OAB 2882/AC) - Processo 0000044-11.2016.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Manuel Martins e outro - Fica o ilustre advogado intimado da audiência de inquirição de testemunha a ser realizada na 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - AC, no dia 30/01/2018, às 09h00min.

ADV: SERGIO BAPTISTA QUINTANILHA (OAB 136/AC) - Processo 0000079-05.2015.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - DENUNCIADO: Romário Freitas Gonçalves - Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão (fl.324), intime-se o patrono do réu, para que apresente alegações finais no prazo legal. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.

ADV: ILDON MAXIMIANO PERES NETO (OAB 8160/MT) - Processo 0000081-72.2015.8.01.0016 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - STCIADO: Otonoel de Souza Martins de Oliveira - Logo, diante desse quadro, determino a devolução da presente deprecata ao Juízo Deprecante, com as homenagens deste juízo. Sem mais o que considerar, arquive-se, procedendo-se às anotações de estilo.Intime-se. Cumpra-se.

ADV: ANDRÉ KUIBIDA OKAMURA (OAB 3713/AC), MARIO JORGE CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 2360/AC) - Processo 0000235-22.2017.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - INDICIADO: Denis Oliveira da Silva “Vulgo Chico” - DISPOSITIVOAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu Dênis Oliveira da Silva, vulgo ‘Chico’, já qualificado nos autos, com incurso nas sanções dos artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, razão pela qual, passo à dosimetria da pena, em observância ao art. 68 do Código Penal e à individualização da pena. DOSIMETRIA DA PENAÀ vista das circunstâncias do art. 59 do CP, tenho que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o réu é tecnicamente primário; em relação à sua conduta social, deve ser destacado, que mesmo possuindo varias ocorrências de furto, tal motivo não será considerado em seu desfavor; não há elementos para se aferir a personalidade do agente; os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, não havendo o que se valorar; as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie penal; no que tange ao comportamento da vítima, não há o que se valorar. Não há elementos para se aferir a situação econômica do réu.Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, já considerando a circunstância qualificadora da destruição/rompimento, em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo à época do fato.Presentes as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, contudo deixo de valorá-las, uma vez que a pena já se encontra no patamar mínimo, observando o enunciado sumular nº 231 do STJ.Não concorre causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno a pena concreta e definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo à época do fato.Com fundamento no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o regime inicial será o ABERTO.O réu faz jus à substituição da pena prevista no art. 44 do CP, conforme disposto abaixo: a) Prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo período da pena substituída, mediante jornada semanal de 08 (oito) horas, em instituição a ser designada posteriormente; b) Limitação de fim-de-semana na forma a ser declinada pelo juízo da VEPMA.Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que assim permaneceu durante o transcorrer do processo, não existindo, por ora, motivos para a decretação imediata de prisão cautelar.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais em sua totalidade (art. 12, I, nota a, da Lei n.º 1.422/01 - Regimento de Custas), mas suspendo sua execução por ter sido assistido por Defensor Dativo.Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, eis que não foi aferido o valor real dos prejuízos, bem como foi devolvido parte dos bens subtraídos.Com fundamento no artigo 201, § 2º, do CPP, modificado pela Lei n.º 11.690/2008, de 09/06/2008, comunique-se à vítima sobre a prolação desta sentença de mérito, informando-as acerca das penas aplicadas e dos demais detalhes deste decisum.Quanto aos bens apreendidos (pág. 36), consigna-se que aos mesmos já foi determinado a devida destinação, conforme decisão de pág. 46..Após o trânsito em julgado:Lance o nome do réu no rol dos culpados;Expeça a competente guia de execução;Oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, III da CF/88;Oficie-se ao órgão competente pela manutenção do cadastro de antecedentes criminais;Proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP.P.R.I.Assis Brasil-(AC), 10 de janeiro de 2018.Flávio Mariano MundimJuiz de Direito

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 4787/AC) - Processo 0000375-27.2015.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: Marivon Santos da Silva Camelo -DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a denúncia, nos termos do art. 387 e seguintes, do Código de Processo Penal, para CONDENAR MARIVON SANTOS DA SILVA CAMELO, pela prática do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06. DA APLICAÇÃO DA PENAAtento ao art. 68 do Diploma Repressivo, fixo, primeiramente, a pena- -base, atendendo os critérios estabelecidos no art. 59 do mesmo Estatuto.1ª FASE: A CULPABILIDADE: a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência da norma penal, nada tendo a se valorar; ANTECEDENTES: o réu é primário e de bons antecedentes criminais; CONDUTA SOCIAL: poucos elementos foram coletados acerca de sua conduta; PERSONALIDADE: não há elementos suficientes para aferi-la, ante a falta de laudo psicossocial ou de dados endoprocessuais e exoprocessuais que possibilitem sua análise; o MOTIVO DO CRIME: não foi ao certo apurado na fase instrutória, assim o tenho como inerente ao próprio tipo penal, razão pela qual deixo de valorar; CIRCUNSTÂNCIAS: nada tem de especial, sendo este elemento valorado de maneira positiva ao réu; as CONSEQUÊNCIAS: não passaram do normal resultado do próprio tipo penal, fator que de resto é elementar do próprio crime de lesão corporal consumado; em relação ao COMPORTAMENTO da vítima: verifica-se que não contribui para o resultado, motivo pelo qual nada se tem a valorar.DOSIMETRIA, nos termos do art. 68, CPB:Portanto, observando-se que as circunstâncias judiciais militam em favor do réu, fixa-se a pena-base em 01 (us) mês de detenção.2ª FASE: Não há circunstancias agravantes ou atenuantes.3ª FASE: Não há causa de diminuição ou aumento de pena, fixando-a, de maneira definitiva em 01 (um) mês de detenção. DA DETRAÇÃO Nada a considerar. DO REGIME INICIAL DA PENA Fixo o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena (CP, art. 33, § 2º, c). DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Tendo o crime sido cometido com violência à pessoa, entendo pela impossibilidade da substituição, por não atendimento aos requisitos de cunho objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, do Código Penal. PROVIMENTOS FINAIS: Expeça-se Carta de Guia Provisória, nos termos da Resolução nº. 19/06 do CNJ.Deixo de condenar o réu no pagamento de custas processuais, tendo em vista está sendo atendido por Defensor Dativo, o que denota impossibilidade financeira.Em razão da ausência do Defensor Público atuante perante a Comarca e, ainda, considerando decisão do Egregio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local de prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado - art. 22, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906, de 4.7.1994.” (REsp 296886 SE, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 04/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 563) fixo os honorários advocatícios do advogado Dr. Cláudio Baltazar Gomes de Souza, OAB/AC nº 4.787 em 30 URH, conforme Tabela de Honorários da OAB/AC que deverão ser pagos pelo Estado do Acre.Deixo de fixar o valor mínimo a ser pago, a título de indenização, conforme determina o art. 387, inciso IV, do CPP, com redação dada pela Lei nº. 11.719/083, posto que não foi objeto de pleito.Após o trânsito em julgado: 1 - Lance (m)-se o nome do réu no livro “rol dos culpados” (art. LVII, da CF e art. 393, II, do CPP); 2 - Expeça (m)-se Cartas de Guia Definitivas. 3 - Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre, para os fins previstos no art. 15, inciso III, da Carta Magna; 4 - Preencha (m)-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP).Demais comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assis Brasil-(AC), 10 de janeiro de 2018.Flávio Mariano MundimJuiz de Direito

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 4787/AC) - Processo 0000463-65.2015.8.01.0016 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: José Luis Ramos Polanco - Intime-se o réu José Luis Ramos Polanco, por meio de seu advogado constituído, acerca da sentença de fls. 129-140, na forma recomendada pelo Código de Processo Penal.Após, formem-se os autos de execução de pena do sentenciado, arquivando-se em seguida.

ADV: ADRIANY GADELHA ROCHA (OAB 4477/AC) - Processo 0000556-91.2016.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: Jose Alves da Silva - Fica a ilustre advogada intimada da audiência de inquirição de testemunha a ser realizada na Vara Criminal da Comarca de Brasiléia - AC, no dia 06/02/2018, às 11h15min.

ADV: STYLLON DE ARAUJO CARDOSO (OAB 4761/AC) - Processo 0000602-51.2014.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: Ezequiel Sales de Castro - DISPOSITIVOAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu Izequiel Sales de Castro, vulgo ‘Cabeludo’, já qualificado nos autos, com incurso nas sanções dos artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, razão pela qual, passo à dosimetria da pena, em observância ao art. 68 do Código Penal e à individualização da pena. DOSIMETRIA DA PENAÀ vista das circunstâncias do art. 59 do CP, tenho que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o réu é tecnicamente primário; em relação à sua conduta social, deve ser destacado, que mesmo possuindo varias ocorrências de furto, tal motivo não será considerado em seu desfavor; não há elementos para se aferir a personalidade do agente; os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, não havendo o que se valorar; as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie penal; no que tange ao comportamento da vítima, não há o que se valorar. Não há elementos para se aferir a situação econômica do réu.Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, já considerando a circunstância qualificadora da destruição/rompimento, em 02 (dois) anos de