Página 149 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Janeiro de 2018

substituição de tal testemunha pelo Sr. ALBERTO CHAVES DA SILVA, que, registre-se, não ouviu as palavras dirigidas à vítima pela ré. Nem mesmo a vítima, ouvida em sede policial e em Juízo, narrou tal ameaça sofrida, com a necessária firmeza, a meu sentir. Quer dizer, não há prova produzida sob o crivo do contraditório apta a ensejar a condenação, relativamente à segunda ameaça sofrida pela vítima. Analiso, agora, a contravenção penal de vias de fato. Aqui, há prova suficiente para a prolação de um decreto condenatório. Além da palavra da vítima, na qual ela relata ter sido agredida com um pedaço de pau pela ré, a testemunha também declarou que realmente viu a ofendida ser agredida por três mulheres, tendo, inclusive, separado a briga. Não havendo porque colocar em cheque a palavra da vítima, entendo que: “Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar inocente da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo. Na hipótese, a vítima foi firme em afirmar que o recorrente a agrediu, provocando-lhe lesões corporais e, em outra ocasião, a ameaçou de morte. Suas palavras encontraram apoio nas demais provas do processo. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (TJ-RS - ACR: 70064819881 RS , Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 24/06/2015, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2015)”. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica na possibilidade de condenação do réu com base nas declarações idôneas da vítima, em conjunto com outras provas carreadas aos autos, destacando-se: JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONVERGÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Narrou a denúncia formulada pelo Ministério Público que, na data de 09/05/2013, a acusada ameaçou causar mal injusto e grave a terceira pessoa, o que resultou no oferecimento da peça acusatória pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal. A sentença julgou procedente a denúncia e condenou a ré à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, pela infração ao artigo 147 do CP, substituída por uma restritiva de direitos. 2. Não obstante a revelia da ré, a condenação encontra-se devidamente amparada no boletim de ocorrência policial, na prova testemunhal e no depoimento da vítima, todos convergentes e coesos, revelando a certeza da autoria e materialidade do crime de ameaça praticado pela ré. 3. Recurso conhecido e desprovido. 4. Decisão proferida nos termos do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF - APJ: 20130910211754, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2015 . Pág.: 260) APELAÇÃO CRIMINAL -AMEAÇA- PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - DOLO EVIDENCIADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. - Para não se crer nos relatos do ofendido necessário seria a demonstração de seu interesse direto na condenação do agente, seja por inimizade ou qualquer outra forma de suspeição, pois, se de um lado o acusado tem razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, a vítima, assim como qualquer testemunha, não tem motivos para incriminar inocentes, a não ser que se prove o contrário, ônus que incumbe à Defesa. - Uma vez comprovado que as ameaças proferidas pelo agente foram reais e graves o suficiente para incutir fundado temor na vítima, estando evidenciado o necessário dolo da conduta e, ainda, não havendo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade, não há como se falar em absolvição. (TJ-MG -APR: 10110110021406001 MG , Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 19/08/2014, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/08/2014) Destarte, comprovadas a autoria e materialidade do delito, e estando ausentes causas excludentes da antijuridicidade e da culpabilidade, impõe-se a condenação da acusada. Forte nas razões expostas, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de fls. 52/53, para o fim de condenar a acusada LIDIANE BARBOSA nas sanções penais do art. 147 do Código Penal Pátrio (uma vez) e do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 69, caput, do Código Penal Pátrio. Em consequência, atento às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Estatuto Repressivo, passo a dosarlhe as penas. A culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. É tecnicamente primária, já que a análise dos processos constantes na certidão de fl. 86 me permitiram concluir que a ré não tem com eles qualquer ligação. No tocante à sua conduta social e à sua personalidade, inexistem nos autos elementos suficientes para aquilatá-las. Os motivos das infrações penais são inerentes aos próprios tipos penais. Nada a acrescentar acerca das suas circunstâncias. As consequências são ínsitas aos tipos penais. No que atina ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para o cometimento das infrações penais. Por essas razões, fixo as penas-bases no mínimo legal, quais sejam, em 1 (um) mês de detenção, para o crime de ameaça, e 15 (quinze) dias de prisão simples, em relação à contravenção penal de vias de fato. Na segunda fase da dosimetria, estão ausentes circunstâncias agravantes. De outro lado, está presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, tão somente em relação ao crime de ameaça, que, todavia, não pode ser aplicada no caso em tela, pois a reprimenda foi estipulada no mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), razão pela qual se mantém as penasbases aplicadas. Na terceira fase, constata-se a ausência de causas de aumento e de diminuição de pena, motivo por que fixo as reprimendas definitivas em 1 (um) mês de detenção, para o crime de ameaça, e 15 (quinze) dias de prisão simples, em relação à contravenção penal de vias de fato. Aplico o regime de cumprimento inicial das penas como o aberto. À luz dos arts. 43 e seguintes da Lei Substantiva Penal, substituo a reprimenda privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, equivalente ao pagamento mensal de uma cesta básica, durante 10 (dez) meses, no valor, cada uma, de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento (RHC 46.882/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014), em favor de uma entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pela VEMEPA. Ressalto, aqui, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos como o noticiado nos autos, valendo-me do entendimento de que “(...) Tratando-se, como se trata, de lesão leve e de simples ameaça, a ofensa resultante daquela e a decorrente desta não dizem respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Cód. Penal. 2. Violência e grave ameaça são resultantes de atos mais graves do que os decorrentes dos tipos legais dos arts. 129 e 147. Na lesão leve (ou simples), até poderá haver alguma violência, mas não a violência impeditiva da substituição de uma pena por outra; do mesmo modo, relativamente à ameaça, até porque, sem ameaça, nem sequer existiria o tipo legal. Assim, lesão corporal leve (ou simples) e ameaça admitem, sempre e sempre, sejam substituídas as penas. 3. A melhor das políticas recomenda, quanto aos crimes da espécie aqui noticiada, que se lhes dê tratamento por penas diferentes - substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos. 4. A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação criminógena do cárcere. 5. Assim, mais vale o Direito Penal preventivo que o Direito Penal repressivo. Por sinal, o agravamento das penas, por si só, não constitui fator de inibição da criminalidade. 6. Habeas corpus deferido em parte, para se substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.” (Habeas Corpus nº 87644/RS (2007/0173180-5), 6ª Turma do STJ, Rel. Nilson Naves. j. 04.12.2007, unânime, DJ 30.06.2008). Em face da pena e regime aplicados, poderá a ré recorrer em liberdade. De outro lado, deixo de fixar valor mínimo de indenização em favor da vítima, porquanto “(...) Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CPP),