Página 159 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2018

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

RESENHA: 09/01/2018 A 16/01/2018 - SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM - VARA: 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM

PROCESSO: 00025169420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIZETE FERREIRA DA CUNHA Ação: Termo Circunstanciado em: 10/01/2018 AUTOR DO FATO:ANA NILDA SOUZA PEREIRA AUTOR DO FATO:MARIA DEUZIANE SOUZA PEREIRA VITIMA:K. V. N. . CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a sentença às fls.31 dos autos transitou livremente em julgado tendo sido dado ciência as partes. Aguardando remessa ao Arquivo Geral. Belém, 10 de janeiro de 2018. Eu,______Elizete F. Cunha, Diretora de Secretaria 4º JeCrimCap

PROCESSO: 00075678620178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIZETE FERREIRA DA CUNHA Ação: Termo Circunstanciado em: 10/01/2018 AUTOR DO FATO:ANA CAROLINA MENDONCA REIS VITIMA:J. C. P. . CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a sentença às fls.21 dos autos transitou livremente em julgado tendo sido dado ciência as partes. Aguardando remessa ao Arquivo Geral. Belém, 10 de janeiro de 2018. Eu,______Elizete F. Cunha, Diretora de Secretaria 4º JeCrimCap

PROCESSO: 00101409720178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIZETE FERREIRA DA CUNHA Ação: Termo Circunstanciado em: 10/01/2018 VITIMA:A. C. S. M. E. S. AUTOR DO FATO:DAYANE CRISTINA VALE DA SILVA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a sentença às fls.24 dos autos transitou livremente em julgado tendo sido dado ciência as partes. Aguardando remessa ao Arquivo Geral. Belém, 10 de janeiro de 2018. Eu,______Elizete F. Cunha, Diretora de Secretaria 4º JeCrimCap

PROCESSO: 00075886220178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Termo Circunstanciado em: 16/01/2018 AUTOR DO FATO:MARCELO MATOS GOMES VITIMA:R. S. L. . Proc. 0007588-62.2017.814.0401 SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado contra MARCELO MATOS GOMES para apurar a prática, em tese, de crime tipificado no art. 129 do Código Penal. Compulsando os autos verifica-se que na audiência preliminar, após consignarem em ata a ausência das partes, em acolhimento à manifestação do Ministério Público, determinou este juiz que os autos aguardassem em Secretaria o decurso do prazo decadencial (fls. 31). O prazo decadencial decorreu e a vítima não ofereceu representação, conforme certidão às fls. 31-verso. O Ministério Público instado a se manifestar conclusivamente nos autos, requereu a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do CPB (fls. 33/34). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem o autor do crime. In casu, o prazo decadencial decorreu sem qualquer manifestação da vítima (fls. 31-verso), sendo a extinção da punibilidade do suposto agente medida que se impõe. ISTO POSTO, pelos fundamentos acima, acolho o parecer do Ministério Público às fls. 34, para, em conseqüência, decretar a extinção da punibilidade de MARCELO MATOS GOMES, nos termos do art. 107, inciso IV do CPB, em razão da decadência do exercício do direito de representação. Quanto ao objeto apreendido nos autos, descrito no Termo de Recebimento às fls. 22, considerando o seu baixo valor econômico, deixo de aplicar o previsto no inciso III do artigo 14 do Provimento nº 10/2008-CJRMB, para, em consequência, DECRETAR o PERDIMENTO do bem apreendido (Termo de Recebimento fl. 22), nos termos do art. 122 do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, bem como DETERMINAR a sua DESTRUIÇÃO, devendo a Sra. Diretora de Secretaria tomar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. Proceda-se o lançamento da destinação final do bem apreendido no Sistema Nacional de Bens Apreendidos, nos termos da Resolução nº 63/2008-CNJ e art. 18 do Provimento nº 10/2008 - CJRMB. Notifique-se o Ministério Público. Arquivemse os autos, após as comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 16 de janeiro de 2018. RICARDO SALAME GUIMARÃES Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 00087924420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Termo Circunstanciado em: 16/01/2018 AUTOR DO FATO:CARLOS ALBERTO BATISTA ASSUNCAO VITIMA:C. R. M. L. . Proc. 0008792-44.2017.814.0401 SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado contra CARLOS ALBERTO BATISTA ASSUNÇÃO para apurar a prática, em tese, de crime tipificado no art. 129 do Código Penal. Compulsando os autos verifica-se que na audiência preliminar, após consignarem em ata a presença do autor do fato e a ausência da vítima, em acolhimento à manifestação do Ministério Público, determinou este juiz que os autos aguardassem em Secretaria o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para eventual justificativa da vítima (fls. 22). Conforme certidão às fls. 22-verso, o prazo acima mencionado expirou sem qualquer justificativa da vítima quanto a sua ausência na audiência preliminar, bem como não ofereceu representação. O Ministério Público instado a se manifestar conclusivamente nos autos, requereu a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do CPB (fls. 24/25). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem o autor do crime. In casu, o prazo decadencial decorreu sem qualquer manifestação da vítima (fls. 22-verso), sendo a extinção da punibilidade do suposto agente medida que se impõe. ISTO POSTO, pelos fundamentos acima, acolho o parecer do Ministério Público às fls. 24/25, para, em conseqüência, decretar a extinção da punibilidade de CARLOS ALBERTO BATISTA ASSUNÇÃO, nos termos do art. 107, inciso IV do CPB, em razão da decadência do exercício do direito de representação. Notifique-se o Ministério Público. Arquivem-se os autos, após as comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 16 de janeiro de 2018. RICARDO SALAME GUIMARÃES Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 00088115020178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Termo Circunstanciado em: 16/01/2018 AUTOR DO FATO:THALLYTA CRISTINA DAMASCENO MESQUITA VITIMA:C. C. N. S. VITIMA:S. L. R. S. VITIMA:G. E. C. . Proc. 0008811-50.2017.814.0401 SENTENÇA: Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Tratam-se os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado contra THALLYTA CRISTINA DAMASCENO MESQUITA para apurar a prática, em tese, dos crimes calúnia (art. 138 do CPB) e injúria (art. 140 do CPB), supostamente ocorrido no dia 20.03.2017. Em audiência preliminar, realizada em 11.07.2017, após consignarem em ata a presença das partes, o Ministério Público alertou a vítima acerca do prazo para o ajuizamento da queixa-crime, bem como requereu o acautelamento dos autos em Secretaria aguardando o prazo decadencial (fls. 24). Conforme certidão às fls. 24-verso, o prazo decadencial expirou e a vítima não ajuizou a queixa-crime. O Ministério Público instado a se manifestar como custos legis opinou pela extinção da punibilidade, tendo em vista a ocorrência da decadência (fls. 26). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP), na contagem de prazos para os institutos de direito material penal (como prescrição, decadência, sursis e etc...) não se aplica o art. 798, § 1º do CPP, reservados aos prazos processuais penais (como nos casos do prazo para a conclusão do inquérito policial, oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, interposição de recursos, etc...), cujo cômputo exclui o dia do começo. Tratando-se de prazo de ordem