Página 203 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2018

u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagemgarantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo como disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

v) os valores recebidos emdecorrência da cessão de direitos autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

[...].

Note-se a peculiar técnica de redação do artigo 22 da Lei 8.212/91. O seu § 2º prescreve que “não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28”. Ora, partindo-se de uma leitura conjugada do inciso I com o § 2º do artigo 22, percebe-se a existência de três situações distintas em que a regra-matriz da contribuição sobre a folha de salários não incide: (α) remuneração, não-voltada a retribuir trabalho, prevista em qualquer das alíneas do § 9º do artigo 28 (= não-incidência típica); (β) remuneração, não-destinada a retribuir trabalho, sem previsão expressa em qualquer das alíneas do § 9º do art. 28 (= não-incidência atípica); (γ) remuneração que, não obstante destinada a retribuir o trabalho, está prevista em alguma das alíneas do § 9º do art. 28 (= isenção, visto que a norma do § 9º do art. 28 pré-exclui da incidência da regra do inciso I do art. 22).

Pois bem.

No que diz respeito ao adicional constitucional de férias, entendo estar-se perante hipótese de não-incidência sem qualificação na lei. De fato, § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 não a contempla. No entanto, não me parece que se trate de contraprestação a trabalho, razão pela qual não incide a regra do inciso I do artigo 22 da aludida lei. Como é cediço, o terço ferial tem o objetivo de reforçar financeiramente o salário do trabalhador no período em que goza as merecidas férias anuais, propiciando-lhe a oportunidade de “fazer recreação”, de “poder quebrar a sua rotina, a sua vida habitual” (cf. voto do Ministro Carlos Ayres Britto na ADIN 2.579-1-ES). Daí por que não pode prestar-se como base de cálculo para a contribuição do empregador incidente sobre folha de salários.

No que tange à remuneração paga pela empresa ao empregado durante os primeiros 15 (quinze) dias de auxílio-doença ou auxílio acidente, entendo estar-se em face de uma hipótese de não-incidência atípica ou não-qualificada em lei. De fato, o § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 não a contempla. Porém, não me parece que se trate de contraprestação a trabalho, motivo pelo qual não incide a norma do inciso I do art. 22 da aludida lei. Ora, a empresa sói pagar por vezes aos seus empregados valores que não se destinam a retribuir o trabalho prestado, embora o faça ex vi legis. É o que dá, p. ex., por força do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91: “durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral”. Trata-se, em verdade, de uma mera prestação pecuniária indenizatória de natureza previdenciária paga diretamente pelo empregador por força de lei. Não possui ela caráter salarial (cf., p. ex., STJ, 1ª T., RESP 836.531-SC, rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, j. 8.8.2006, DJU 17.8.2006, p. 328; STJ, 1ª T., RESP 824.292-RS, rel. Min. José Delgado, j. 16.5.2006, DJU 8.6.2006, p. 150; STJ, 2ª T., RESP 381.181-RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 6.4.2006, DJU 25.5.2006, p. 206; STJ, 2ª T., RESP 762.491-RS, rel. Min. Castro Meira, j. 18.10.2005, DJU 7.11.2005, p. 243; STJ, 2ª T., RESP 768.255-RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 4.5.2006, DJU 16.5.2006, p. 207; STJ, 5ª T., RESP 748.193-SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 15.9.2005, DJU 17.10.2005, p. 347; STJ, 2ª T., RESP 720.817-SC, rel. Min. Franciulli Netto, j. 21.6.2005, DJU 05.09.2005, p. 379).

Quanto ao aviso prévio indenizado, entendo que ele não integra a base de cálculo da contribuição a cargo da empresa, pois não têm natureza salarial. Trata-se, enfim, de outra hipótese de não-incidência atípica ou não-qualificada em lei. É verdade que o art. 28 da Lei 8.212/91 não a contempla. Contudo, é patente que não se trate de contraprestação a trabalho, mas de verba indenizatória, paga sem habitualidade, de maneira absolutamente eventual, destinada a reparar a atuação do empregador que ordena o desligamento imediato do empregado sem lhe conceder o aviso de trinta dias (cf., e.g., STJ, 2 T., RESP 1218797, rel. Min. Herman Benjamim, DJE 04/02/2011; TRF da 1 Região, 7 T., AGA 200901000192286, rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 10/07/2009, p. 295; TRF da 2 Região, 3 T. E., APELRE 200951010255048, rel. Des. Fed. José Ferreira Neves Neto, E-DJF2R 15/12/2010, p. 67; TRF da 3 Região, 2 T., AC 200060000048019, rel. Des. Fed. Cecília Mello, DJU 05/05/2006, p. 740; TRF da 4 Região, 2 T., AC 200970020031366, rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 19/05/2010; TRF da 5 Região, 2 T., APELREEX 00042238820104058400, rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias, DJE 17/03/2011, p. 1092).

Tambémentrevejo a presença de periculum in mora.

Se a providência liminar não for concedida e se ao final as impetrantes forem vitoriosas, haverá perda parcial do objeto do mandamus, porquanto o contribuinte haverá de submeter-se à iníqua via do solve et repete, aforando nova demanda para receber os valores indevidamente recolhidos e sujeitando-se à via crucis dos precatórios.

Ante o exposto, defiro a tutela liminar para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91, e das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e FNDE), incidente sobre o terço constitucional de férias, a remuneração paga pela empresa ao empregado durante os primeiros 15 (quinze) dias de auxílio-doença ou auxílio acidente e o aviso prévio indenizado, (CTN, art. 151, IV).

Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. , inciso I).

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial semdocumentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12016/2009, art. , inciso II).

Após a vinda das informações, ou transcorrido in albis o prazo para a sua apresentação, ao representante do Ministério Público Federal para que se pronuncie em05 (cinco) dias (Lei 1.533/51, art. 10).

Intime-se.

RIBEIRãO PRETO, 11 de janeiro de 2018.

3PA 1,0 Dr. Roberto Modesto Jeuken*PA 1,0 Juiz Federal

Bela.Emilia R. S. da Silveira Surjus

Diretora de Secretaria