Página 285 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2018

protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.

5.Recurso Especial improvido.” (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Flho, v.u.)

Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 27 de março de 2009, decidiu, por maioria, cancelar o enunciado nº. 16 da súmula de jurisprudência da própria TNU. O texto revogado impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória nº. 1663-10 (Processo nº. 2004.61.84.005712-5, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira)

No presente caso, o autor alega haver laborado em atividade especial, exposto ao agente agressivo mencionado na inicial.

A autarquia-ré, por ocasião do indeferimento do benefício na sua esfera de atuação, apurou 28 anos, 7 meses e 29 dias de serviço, até a DER de 28/10/12.

Com apoio nas provas juntadas aos autos virtuais, entendo que restou comprovado o exercício de atividades especiais, possibilitando-se a conversão em comum, pela presença do agente nocivo ruído – cód. 1.1.6, nos seguintes períodos:

- de 12/08/85 a 04/03/97, na empresa “Clariant S.A.” 80,3 dB (A) (P.P.P. pg. 36 provas);

- de 23/04/01 a 28/10/12, na empresa “Spal Ind. Brasileira de Bebidas Ltda” (exceto o período em que recebeu benefício auxílio-doença previdenciário, NB 31/533.183.533-0 de 09/11/08 a 01/06/10) superior a 90,0 dB (A) (P.P.P. pet.seq.12).

Observo que a legislação vigente somente autoriza o cômputo dos períodos de afastamento por incapacidade na hipótese de serem estes intercalados com outros vínculos/recolhimentos, como no caso em tela, entendimento que decorre da inteligência do artigo 55, inciso II da Lei nº. 8.213/91, ao determinar que o tempo de serviço compreende, além do tempo correspondente às atividades exercidas com a qualidade de segurado, "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". No mesmo sentido, o artigo 60, III do Decreto 3049/98.

Contudo, embora seja computado como tempo de contribuição, não pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo comum, à míngua de previsão legal. Ademais, cuidando-se de benefício de auxílio-doença previdenciário, estava incapacitado e não esteve em contato com o agente nocivo. Ao contrário, caso a incapacidade fosse decorrente da própria atividade laboral, teria recebido benefício auxílio-doença por acidente do trabalho e, portanto, passível de enquadramento como especial, conforme art. 65 do Decreto 3.048/99.

Importante ressaltar que quanto à atividade especial decorrente do nível de ruídos, é admitido o nível acima de 80 dB até 05/03/97, uma vez que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, embora divergentes, tiveram vigência simultânea, não havendo que se cogitar da revogação do primeiro pelo segundo, devendo assim, prevalecer a legislação mais favorável ao segurado. Nesse sentido, confira-se o acórdão oriundo do E.STJ abaixo transcrito:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.

1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95.

2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.

3. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados.

Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero.

4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida.

5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001).

6. Recurso especial não conhecido.” (REsp nº 502.697-SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 205). A Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização previa que, na vigência do Decreto nº 53.831/64, o nível de exposição a ruído era acima de 80 decibéis e, a partir de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº. 4.882, de 18 de novembro de 2003.

Com o cancelamento de referida sumula em 09/10/2013, o nível de exposição a ruído voltou a ser acima de 90 decibéis, a partir de 05 de

março de 1997, nos termos do Decreto nº 2.172, diminuindo para o nível acima de 85 decibéis, a partir de 18 de novembro de 2003, conforme o citado Decreto nº 4.882.

Quanto à disponibilidade ou mesmo à utilização de equipamentos de proteção individual, têm estes por finalidade o resguardo da saúde do trabalhador exposto a situações de risco à sua incolumidade física, não se prestando, portanto, por si só, ao afastamento da natureza especial da atividade exercida. Ademais, em momento algum a norma que reconhece a natureza especial da atividade exige que o trabalhador tenha de alguma forma afetada a sua higidez física, estabelecendo apenas a necessidade de exposição aos agentes agressivos de forma habitual e permanente. Confira-se, a propósito:

Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Deixo, entretanto, de considerar com especial os demais períodos, porque não constam documentos que comprovem a exposição a agentes

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 18/01/2018 285/928