Página 874 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2018

0001036-69.2017.403.6335

ANTÔNIO BRAGHIROLI

Vistos.

Trata-se de ação movida pela parte autora contra a parte ré, acima especificadas, em que pede a revisão de seu benefício previdenciário para que seja o INSS condenado a recalcular o valor da renda mensal do benefício com aplicação do limite máximo de renda mensal reajustada de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA

O INSS impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao argumento de que a parte autora aufere renda mensal superior

o limite de isenção de imposto de renda.

No entanto, observo que a renda da parte autora provada nos autos é inferior a três salários mínimos, na ordem de R$ 2.091,24 (fls. 07, item 11), de sorte que não pode ser considerada capaz de suportar eventuais custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

Assim, ante a declaração da parte autora, concedo os benefícios da justiça gratuita.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

A alegação da parte ré de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e será com ele analisado.

DECADÊNCIA

A Medida Provisória nº 1.523-09, de 27/06/1997 e publicada em 28/06/1997, instituiu prazo decadencial do direito de pedir revisão do ato de concessão ou de indeferimento de benefício previdenciário. Referida medida provisória foi reeditada pela Medida Provisória nº 1.596-14/97 e finalmente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Atualmente, o artigo 103 da Lei nº 8.213/91 tem sua redação conferida pela Lei nº 10.839/2004, mas com os mesmos em que instituída a decadência em apreço.

Não houve, assim, previsão de prazo decadencial para revisão de reajustes da renda mensal dos benefícios previdenciários, os quais ocorrem posteriormente ao ato de concessão, porquanto o artigo 103 da Lei nº 8.213/91 é expresso em estabelecer prazo tão-somente para revisão do ato de concessão ou de indeferimento, sem que haja espaço para interpretação extensiva por ser restritiva de direito a norma sob análise.

Não existe, portanto, prazo decadencial para pedir revisão de reajustes da renda mensal de manutenção de benefícios previdenciários.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A prescrição no caso não atinge o fundo do direito, mas apenas as prestações devidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação (artigo 103 da Lei nº 8.213/91), sendo, pois, caso de reconhecê-la apenas ao final, na hipótese de procedência do pedido.

LIMITE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/2003

Pede a parte autora revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário a partir das emendas constitucionais de números 20/1998 e 41/2003, a fim de que seja desconsiderado o anterior limite do valor máximo dos salários-de-contribuição imposto na concessão de seu benefício e passem a ser observados os novos limites estabelecidos pelo artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e pelo artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, publicado no DJe de 14/02/2011, sedimentou o entendimento de que cabe aplicação imediata aos benefícios previdenciários então já concedidos do novo limite dos salários-de-contribuição e da renda mensal dos benefícios previdenciários estabelecido pelo artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98, entendimento que é igualmente aplicável ao disposto no artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003. Veja-se o seguinte excerto do voto da Eminente Ministra Relatora:

“11. O acórdão recorrido não aplicou o art. 14 da Emenda Constitucional retroativamente, nem mesmo o fez com base na retroatividade mínima, não tendo determinado o pagamento do novo valor aos beneficiários.

O que se teve foi apenas permitir a aplicação do novo “teto” para fins de cálculo da renda mensal de benefício.

[…]

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 18/01/2018 874/928