Página 876 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2018

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0000591-51.2017.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6335004345

AUTOR: JO O NOGUEIRA CRUZ (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0000591-51.2017.4.03.6335

JOÃO NOGUEIRA CRUZ

Vistos.

Trata-se de ação movida pela parte autora contra a parte ré, acima especificadas, em que pede seja o INSS condenado a recalcular o valor de seu benefício previdenciário mediante utilização dos novos “tetos” estabalecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.

DECADÊNCIA

A Medida Provisória nº 1.523-09, de 27/06/1997 e publicada em 28/06/1997, instituiu prazo decadencial do direito de pedir revisão do ato de concessão ou de indeferimento de benefício previdenciário. Referida medida provisória foi reeditada pela Medida Provisória nº 1.596-14/97 e finalmente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Atualmente, o artigo 103 da Lei nº 8.213/91 tem sua redação conferida pela Lei nº 10.839/2004, mas com os mesmos em que instituída a decadência em apreço.

Não houve, assim, previsão de prazo decadencial para revisão de reajustes da renda mensal dos benefícios previdenciários, os quais ocorrem posteriormente ao ato de concessão, porquanto o artigo 103 da Lei nº 8.213/91 é expresso em estabelecer prazo tão-somente para revisão do ato de concessão ou de indeferimento, sem que haja espaço para interpretação extensiva por ser restritiva de direito a norma sob análise.

Dessa forma, não existe prazo decadencial para pedir revisão de reajustes da renda mensal de manutenção de benefícios previdenciários.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A prescrição no caso não atinge o fundo do direito, mas apenas as prestações devidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação (artigo 103 da Lei nº 8.213/91), sendo, pois, caso de reconhecê-la apenas ao final, na hipótese de procedência do pedido.

LIMITE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/2003

Pede a parte autora revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário a partir das emendas constitucionais de números 20/98 e 41/2003, a fim de que seja desconsiderado o anterior limite do valor máximo do salários-de-contribuição imposto na concessão de seu benefício e passem a ser observados os novos limites estabelecidos pelo artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e pelo artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Tenho decidido que não há previsão legal para reajuste da renda mensal do benefício pelo mesmo índice de atualização do valor máximo do salário-de-contribuição, visto que o disposto nos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91, não autorizam a manutenção da proporção do valor da renda do benefício ao valor máximo do salário-de-contribuição.

Eventual elevação do limite máximo dos salários-de-contribuição acima do índice de reajuste dos benefícios previdenciários, pelo constituinte derivado ou pelo legislador ordinário, por opção legislativa, não induz que os benefícios já concedidos sejam elevados na mesma proporção, sem que haja expressa previsão legal para tanto. Ora, a aplicação do índice legal de reajuste dos benefícios previdenciários é suficiente para garantir-lhes a preservação do valor real, como determina o artigo 201, § 4º, da Constituição Federal.

Contrariamente, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, publicado no DJe de 14/02/2011, sedimentou o entendimento de que cabe aplicação imediata aos benefícios previdenciários então já concedidos do novo limite dos salários-de-contribuição e da renda mensal dos benefícios previdenciários estabelecido pelo artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98, entendimento que é igualmente aplicável ao disposto no artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003. Veja-se o seguinte excerto do voto da Eminente Ministra Relatora:

“11. O acórdão recorrido não aplicou o art. 14 da Emenda Constitucional retroativamente, nem mesmo o fez com base na retroatividade mínima, não tendo determinado o pagamento do novo valor aos beneficiários.