Página 2098 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2018

Magistrado (a) MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

AUTOR: ROBERTO RAMOS DA SILVA

ADVOGADO: RJ170156 - JOELMA DA COSTA CARVALHO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Processo nº 0200340-85.2017.4.02.5168 (2017.51.68.200340-0)

AUTOR: ROBERTO RAMOS DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA A

(FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA)

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Pretende a parte autora, em suma, seja o INSS condenado a proceder ao pagamento imediato das diferenças decorrentes da já efetivada revisão administrativa nos seus benefícios previdenciários NB 521.952.694-0 e NB 531.224.882-3 (cf. fls. 16/17), com base no art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.876/99), em razão de acordo judicial coletivo homologado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP.

No caso dos autos, o INSS apurou uma diferença no valor de R$ 297,28 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) e R$ 188,35 (cento e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), referentes ao período de vigência do seu benefício de auxílio-doença, com pagamento previsto somente para maio de 2021, tudo conforme documentos de fls. 16/17.

É o breve relato. DECIDO.

Da Prescrição Quinquenal

No que pertine à prescrição, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo de um direito, fica suspenso enquanto não realizado integralmente o direito já reconhecido (Recurso Especial nº 1.270.439 PR – 2011/0134038-0).

Da Decadência

Conforme preceitua o artigo 103, caput, da Lei n.º 8.213/91 (com redação dada pela Lei n.º 10.839/04), é de dez anos o prazo para a revisão do ato de concessão de benefício:

“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)”

De acordo com o Memorando Circular nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, em 15.04.2010, o INSS efetivamente reconheceu o direito à revisão em questão (inclusive de forma automática, sem requerimento do interessado). Eis o que dispõe o item 4.3 do documento:

“4.3 as revisões para o recálculo dos benefícios serão realizadas mediante requerimento do interessado ou automaticamente, quando processada revisão por qualquer motivo;”

Outrossim, nos termos do referido Memorando Circular nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, deveria ser observado, inicialmente, se o benefício já estava atingido pela decadência, hipótese em que, como esse fundamento, não deveria ocorrer a revisão administrativa (item 4 e 4.1 do documento):

“4. Quanto à revisão, deverão ser obervados os seguintes critérios:

4.1 deve-se observar, inicialmente, se o benefício já não está atingido pela decadência, hipótese em que, com esse fundamento, não deve ser revisado;”

Com efeito, para aqueles beneficiários que tivessem requerido administrativamente a revisão, o prazo decadencial deveria levar em conta a data do pedido de revisão (DPR). De onde se extrai que, para os demais, não seria exigível o pedido de revisão, pois esta se daria automaticamente, tendo a data do memorando em questão (15.04.2010), como o marco a ser considerado para contagem do prazo decadencial, posto que em tal data houve o reconhecimento, pelo INSS, do direito à revisão dos benefícios.

Desta forma, somente os benefícios concedidos anteriormente a 15/04/2000 estariam fulminados pela decadência.

Insta acrescentar que esse é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, in verbis:

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50036698020134047110 (TNU)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 29 , II , DA LEI N.º 8.213 DE 1991. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N.º 21 / DIRBEN / PFEINSS, de 15.04.2010. PARA PEDIDOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS FORMULADOS DENTRO DO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO MEMORANDO CIRCULAR, NÃO INCIDE PRESCRIÇÃO, RETROAGINDO OS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REVISANDO. NO CASO DA REVISÃO COM BASE NO INCISO II DO ART. 29, A